Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso

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Q1860229 Direito Tributário
A respeito do processo executivo fiscal, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 6.830/1980 e da jurisprudência dos tribunais superiores.
I No caso de dissolução irregular de empresa, ainda que se trate de execução fiscal de dívida ativa não tributária, é possível o redirecionamento da dívida ao sócio-gerente.
II O termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
III Não é possível ao fisco, no âmbito da execução fiscal, recusar a substituição do bem penhorado por precatório quando este for emitido contra a própria fazenda exequente.

Assinale a opção correta. 
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Q1857291 Direito Tributário
A prescrição, em todos os seus aspectos, é uma figura jurídica de extrema relevância para a legislação tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional,
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Q1857283 Direito Tributário
No processo de execução fiscal, de acordo com a sua lei de regência,  
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Q1857280 Direito Tributário
A Fazenda Pública ajuizou execução fiscal contra uma empresa e incluiu um de seus sócios no polo passivo. Este sócio, por sua vez, apresentou exceção de pré-executividade, que
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Q1855229 Direito Tributário

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.  


Na execução fiscal, a penhora de títulos da dívida pública tem preferência sobre a penhora de bens semoventes. 

Alternativas
Respostas
91: C
92: C
93: A
94: D
95: C