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Q1841408

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841408 Direito Tributário

Segundo as disposições da lei que rege a execução fiscal, é correto afirmar que

Alternativas

no processo de falência, as alienações serão judicialmente autorizadas, independentemente de prova de quitação da Dívida Ativa.

os responsáveis, assim definidos na lei tributária, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida, mas seus bens próprios não ficarão sujeitos à execução, ainda que os do devedor sejam insuficientes à satisfação da dívida.

das sentenças de primeira instância, independentemente do valor da execução, não são admitidos embargos infringentes e de declaração.

a prática dos atos judiciais de interesse da Fazenda Pública independe de preparo ou de prévio depósito e, se vencida, não será condenada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte contrária.

as publicações de atos processuais poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos.

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Q1837106

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa , Execução Fiscal ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Prova: Quadrix - 2021 - CRP 4ª Região (MG) - Advogado |

Q1837106 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da dívida ativa e da execução fiscal.

Alternativas

A execução fiscal devidamente instruída exige o demonstrativo de cálculo do crédito exequendo.

É imprescindível como elemento da inicial de execução fiscal a qualificação do executado, aí incluído o seu documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas.

Após a citação do executado em execução fiscal, não mais se admite a substituição da certidão de dívida ativa.

A inobservância das formalidades legais no termo de inscrição contamina irremediavelmente a certidão de dívida ativa.

No caso de devedores solidários, a administração tributária deve, desde o lançamento do crédito, vinculá-lo ao terceiro coobrigado, a fim de que possa ele exercer seu contraditório e sua ampla defesa.

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Q1836784

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado |

Q1836784 Direito Tributário

Sobre a execução fiscal, disciplinada pela Lei Federal nº 6.830 de 1980, e sua interpretação pelos tribunais, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto na Lei de Execuções Fiscais tem início automático na data em que a Fazenda Pública tem ciência a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, devendo o magistrado, sem prejuízo dessa contagem automática, declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

A petição inicial, em ações de execução fiscal, pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

A garantia do juízo no âmbito da execução fiscal deve abranger honorários advocatícios que, embora não constem da Certidão de Dívida Ativa, venham a ser arbitrados judicialmente.

A prescrição pode ser decretada pelo juiz de ofício por ocasião do recebimento da petição inicial do executivo fiscal, sem necessidade de proceder à ordenação para citação do executado.

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Q1828489

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação de Repetição de Indébito ,

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI-PE - 7ª Região Prova: IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Profissional Analista Superior - Advogado |

Q1828489 Direito Tributário

Sobre a repetição do indébito tributário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Deve-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor quando o contribuinte pleitear a devolução do tributo pago indevidamente, inclusive no tocante à incidência dos juros.

O prazo de prescrição da ação de repetição de indébito tributário foi alterado pelo Código Civil, sendo atualmente de 3 (três) anos.

Se a Fazenda Pública, em flagrante abuso de direito, não efetuar o pagamento do precatório no prazo constitucional, o contribuinte tem direito à devolução em dobro do indébito tributário.

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ao contribuinte.

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Q1828473

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI-PE - 7ª Região Prova: IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Profissional Analista Superior - Advogado |

Q1828473 Direito Tributário

Sobre a Dívida Ativa e a Execução Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

A execução fiscal não pode ser promovida contra o espólio ou contra o inventariante, mas sim contra os herdeiros, que responderão até o limite da herança.

O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

Na execução fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, dentre outras informações, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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Respostas

106: E

107: E

108: B

109: D

110: A

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