Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso
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Segundo o CTN, é vedada a divulgação de informações relativas
Julgue o item a seguir.
Para que uma empresa seja considerada inativa, é
obrigatório informar à Receita Federal imediatamente
após o primeiro mês de inatividade.
O Processo Administrativo Fiscal é um procedimento destinado a solucionar disputas entre o Fisco e os contribuintes em assuntos tributários. Assegura o direito de defesa aos contribuintes, permitindo apresentação de recursos e argumentos para impugnar autuações e exigências fiscais. Qual das seguintes espécies de lançamento tributário é passível de recurso administrativo?