A Dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes
do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e
de créditos não tributários da Fazenda Pública. De acordo com o
disposto na sistemática da execução fiscal, no que tange à
inscrição em dívida ativa
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O processo administrativo tributário é um procedimento utilizado para resolver controvérsias entre contribuintes e a administração tributária, normalmente em relação a questões fiscais e tributárias. Esse processo visa garantir que os direitos e
obrigações das partes sejam adequadamente avaliados e respeitados. Conforme a Lei nº 8.690/2015 – Código Tributário
Municipal, assinale a afirmativa correta.
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