Questões de Concurso
Sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário
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A questão deverá ser respondida com base no Código
Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com
alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
Não são cabíveis embargos do executado antes de
garantida a execução.
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A penhora, ou arresto de bens, obedecerá à seguinte
ordem: primeiro, imóveis; segundo, direitos e ações;
terceiro, pedras e materiais preciosos; e, por último,
dinheiro.
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A produção de provas pela Fazenda Pública
independe de requerimento na petição inicial.
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A execução fiscal poder ser promovida contra o
devedor, fiador e aos sucessores a qualquer título.
Contudo, não caberá sua promoção contra o espólio
e massa falida por serem entes despersonalizados.
Julgue o item seguinte à luz das regras da Lei da Cautelar Fiscal – Lei n.º 8.397/1992.
Não está sujeito a sofrer medida cautelar fiscal o contribuinte que, tendo domicílio certo, tentar evadir-se para evitar o adimplemento de uma obrigação tributária.
Julgue o item seguinte à luz das regras da Lei da Cautelar Fiscal – Lei n.º 8.397/1992.
Caso um contribuinte aliene um bem de sua propriedade sem proceder à devida comunicação ao órgão da fazenda pública competente, quando essa comunicação for exigível em virtude de lei, a fazenda pública poderá mover contra ele uma ação cautelar fiscal, mesmo antes de constituir o crédito tributário devido.
Com base nas regras da lei de execução fiscal — Lei n.º 6.830/1980 — , julgue o item que se segue.
Se a fazenda pública do DF ajuizar ação de execução fiscal contra um contribuinte e não pedir, na exordial, qualquer produção de provas, esta poderá ser requerida no curso da ação.
Com base nas regras da lei de execução fiscal — Lei n.º 6.830/1980 — , julgue o item que se segue.
Em execução fiscal contra uma empresa em processo de falência, caso, sem autorização judicial, aliene um imóvel da empresa antes de garantidos os créditos da fazenda pública, o liquidante responderá solidariamente pelo valor desse imóvel.
Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.
Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de
dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução
fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.
Nos embargos à execução fiscal, o executado deverá
alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e
juntar aos autos os documentos e o rol de testemunhas,
até cinco, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
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