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Q32917

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32917 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema
tributário nacional.

No curso de execução fiscal promovida contra sociedade empresária e seus sócios-gerentes, cabe a estes o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a certidão de dívida ativa goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza.

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Q32178

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32178 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Nos embargos à execução fiscal não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimento, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Conforme o Código Tributário Nacional, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, perdão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.

É vedada a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa após a propositura da execução fiscal.

É cabível a propositura de ação anulatória de débito fiscal quando já iniciada a execução fiscal e ainda não foi realizada a garantia do juízo da execução.

Segundo orientação dominante do STF, o ISS não incide na locação de bens móveis.

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Q32175

Direito Tributário Lançamento Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Prescrição , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Execução Fiscal e Processo Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32175 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

As isenções tributárias não podem ser revogadas quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições.

Em caso de lançamento cancelado por vício formal, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado.

O prazo prescricional da execução fiscal se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação.

Segundo orientação dominante do STJ, é dispensável o lançamento pela autoridade fazendária quando o contribuinte declara o tributo e não o paga no prazo estabelecido.

O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

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Q31307

Direito Tributário Obrigação Tributária , Suspensão do Crédito Tributário , Parcelamento , Extinção do Crédito Tributário , Pagamento , Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação , Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo , Denúncia Espontânea ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31307 Direito Tributário

Com base no processo tributário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

É inconstitucional a exigibilidade do arrolamento de bens no valor equivalente a 30% da exigência fiscal, prevista pelo Decreto 70.235/72, como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário na esfera administrativa federal, conforme procedência do pedido na ADI 1976/07.

O processo de consulta deverá ser apresentado por escrito e poderá versar sobre dispositivos da legislação tributária aplicável a fato determinado ou a uma situação hipotética formulada pelo contribuinte que possa ensejar uma exigência fiscal futura.

A conversão do depósito judicial em renda não extingue o crédito tributário, hipótese em que o fisco pode exigir do contribuinte o total do crédito, acrescido de juros e correção monetária, salvo eventual multa fiscal.

Segundo o CTN, a responsabilidade pela infração tributária, bem como os juros de mora são afastados pela denúncia espontânea, desde que esta seja acompanhada de pagamento ou parcelamento do crédito tributário pelo sujeito passivo.

Na hipótese de o contribuinte discutir o crédito tributário por meio de recurso administrativo ou mandado de segurança com pedido de medida liminar, ainda que indeferida, a certidão de dívida ativa passa a ser positiva, com efeito de negativa.

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Q30908

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Depósito do montante integral , Infrações em Direito Tributário , Direito Penal Tributário , Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação Anulatória ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30908 Direito Tributário

A proposição de Ação Anulatória, estando em curso Execução Fiscal, é:

Alternativas

impossível, uma vez que o contribuinte deverá opor Embargos.

inócua, pois o contribuinte não se furtará aos ônus da Execução.

possível, mas a suspensão da exigibilidade do débito só se fará mediante prova do depósito integral do seu valor.

possível, suspendendo inclusive a ação penal tributária em face do executado.

possível, mas depende do depósito integral e em dinheiro do valor executado.

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1066: C

1067: C

1068: E

1069: A

1070: C

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