Questões de Direito Tributário - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário para Concurso
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Acerca desse assunto, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária correspondente.
( ) O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no Art. 185-A do CTN, não se confunde com a penhora do dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud.
( ) Em caso de falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.
As afirmativas são, respectivamente,
I - O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais.
II - O crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
III - A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.
É inconstitucional a exigência, pelo fisco, de garantia real ou
fidejussória como condição para a impressão de documentos
fiscais, no caso de contribuintes inadimplentes.
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.
A instituição de benefício fiscal que promova a redução de
alíquota de determinado tributo demanda a observância do
princípio da não surpresa.