Questões de Direito Tributário - ICMS para Concurso - Página 53

Q24680

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24680 Direito Tributário

Afronta preceito constitucional:

A

convênio definir regras atinentes à apuração e à destinação do ICMS incidente nas operações interestaduais e internas com combustíveis e lubrificantes.

B

lei ordinária dispor sobre substituição tributária, exceto se aplicável ao ICMS.

C

lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar.

D

resolução de o Senado Federal fixar alíquotas máximas aplicáveis ao IPVA.

E

decreto alterar alíquota de alguns impostos federais de caráter extrafiscal.

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Q24669

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24669 Direito Tributário

Regimes especiais ou simplificados do ICMS e definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas são matérias:

A

próprias de lei complementar.

B

próprias de convênios entre os Estados e o Distrito Federal.

C

próprias de resolução do Senado Federal.

D

próprias de decreto do governador.

E

próprias de lei complementar e resolução do Senado Federal, mas, excepcional e provisoriamente, podem ser supridas por convênio entre os Estados e o Distrito Federal.

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Q24668

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24668 Direito Tributário

É incorreto afirmar que, em relação aos tributos de sua competência, o Estado do Rio de Janeiro:

A

pode acordar com um Município para que este proceda à respectiva cobrança.

B

é o sujeito ativo, exclusive quanto à contribuição previdenciária devida por seus funcionários.

C

é proprietário do total do produto da respectiva arrecadação.

D

não pode delegá-la a um Município, em hipótese alguma.

E

pode, por seu Poder Legislativo, conceder isenção, à exceção do ICMS.

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Q24667

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24667 Direito Tributário

As duas facetas do princípio da não-surpresa - Constituição Federal/88, art. 150, III, "b" e "c" - aplicam-se ao:

A

imposto de renda.

B

IPI.

C

empréstimo compulsório.

D

ICMS.

E

imposto extraordinário de guerra.

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Q24524

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24524 Direito Tributário

Com relação ao instituto da substituição tributária, aplicado ao ICMS, analise as seguintes afirmativas:

I. Trata-se de um mecanismo legal pelo qual a responsabilidade pelo pagamento do imposto pode ser atribuída a sujeito passivo outro que não o contribuinte, destinatário constitucional do tributo.

II. A chamada "substituição tributária para frente" tem relação direta com o instituto da responsabilidade por sucessão prevista no artigo 129 do Código Tributário Nacional.

III. Trata-se de uma decorrência lógica do perfil plurifásico do ICMS.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q24483

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24483 Direito Tributário

Assinale a afirmativa que contenha regra atinente à operação realizada fora do estabelecimento.

A

O IPI deve ser destacado antecipadamente pelo vendedor por ocasião da venda, e o ICMS deve ser recolhido por ocasião da efetiva saída das mercadorias.

B

A Nota Fiscal, emitida para acobertar a saída de mercadoria destinada à realização de operação fora do estabelecimento, tem prazo de validade de 3 (três) dias corridos, quando remetente e destinatário estiverem localizados no mesmo município ou em municípios limítrofes, ou de 5 (cinco) dias, nos demais casos.

C

O contribuinte, na saída da mercadoria, deve emitir nota fiscal, na qual será feita a indicação dos números e respectivas séries e subséries, caso se trate de Nota Fiscal, modelo 1 ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, respectivamente, a serem emitidas por ocasião da entrega das mercadorias.

D

Fica dispensada a escrituração, nos livros fiscais, do documento emitido por ocasião da saída das mercadorias, devendo o mesmo ser arquivado em ordem cronológica e mantido no estabelecimento à disposição do Fisco.

E

O contribuinte deve manter em seu estabelecimento, à disposição da fiscalização, os talonários de numeração imediatamente anterior à dos que estiverem sendo utilizados.

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Q21265

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |

Q21265 Direito Tributário

Texto associado

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os
itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.

É possível que tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro conceda isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre veículos importados.

Certo

Errado

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Q16629

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16629 Direito Tributário

Ainda acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal divide a competência para criação de impostos com especial destaque às suas bases econômicas, daí que a instituição de impostos sobre a importação e exportação è instrumento utilizado no controle do comércio exterior, atendendo os princípios da generalidade e universalidade.

B

A seletividade e a progressividade não se confundem, sendo que ambos são de plena aplicação na instituição dos impostos incidentes sobre a renda e sobre produtos industrializados.

C

As grandes fortunas não podem por si só ser tributadas, pois desatenderiam ao princípio da universalidade.

D

Diferentemente do ICMS, o IPI é cumulativo, uma vez que é calculado sobre o valor dos insumos agregados na industrialização.

E

O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, e a transmissão por doação é legítima na transmissão de bens móveis e imóveis, ambos de competência dos estados e Distrito Federal.

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Q15933

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15933 Direito Tributário

Sobre os tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a opção correta.

A

Incide ICMS na importação de bens, ainda quando realizada por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte regular do imposto.

B

Não exige prévia celebração de convênio entre os Estados membros e o Distrito Federal a instituição, por Lei Complementar Estadual, de Programa de Incentivo destinado a fomentar a implantação, ampliação e modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado mediante concessão de crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS.

C

A imunidade sobre o patrimônio, renda ou serviços instituída em favor das instituições de assistência social não alcança o ICMS incidente sobre os bens por elas fabricados, posto repercutir economicamente no consumidor e não atingir o patrimônio, nem desfalcar as rendas, nem reduzir a efi cácia dos serviços dessas entidades.

D

incide IPVA sobre embarcações e aeronaves, por abranger todo e qualquer veículo que tenha propulsão própria e sirva ao transporte de pessoas e coisas.

E

É ilegal a cobrança de ICMS com base em valores previstos em pauta fi scal.

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Q12900

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12900 Direito Tributário

Texto associado

ICMS.

I. A isenção ou a não-incidência do ICMS acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo na hipótese de determinação em contrário da legislação, mas é assegurada a manutenção do crédito no caso de operações que destinem mercadorias para o exterior ou de serviços prestados a destinatários no exterior, embora não incida o imposto nestas hipóteses.

II. É vedado aos Estados exigir o ICMS sobre fornecimento de refeições por restaurantes, exceto se o consumo for realizado fora do estabelecimento, visto que não há circulação de mercadorias quando o consumo é realizado in loco.

III. O ICMS é devido na importação de bem por pessoa física ou jurídica, ainda que ela não seja contribuinte habitual do imposto.

IV. Nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo, o ICMS é devido integralmente ao Estado produtor.

V. O princípio da não-cumulatividade propicia que o montante a pagar pelo contribuinte resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto devido pelas saídas de mercadorias do estabelecimento e o que foi pago pelas que nele entraram, evitando a incidência em 'cascata'.

Está correto o que se afirma em

A

II e V, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q12896

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12896 Direito Tributário

Texto associado

Em relação ao ICMS é correto afirmar:

A

Nas operações interestaduais, o ICMS é devido integralmente ao Estado onde se localizar o destinatário da mercadoria.

B

Compete ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e às prestações internas e interestaduais.

C

É vedado aos Estados estabelecer o regime de substituição tributária para o ICMS, visto que o imposto é inexigível antes da ocorrência do fato gerador.

D

Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, por meio de convênio, as alíquotas internas, nas operações relativas ao ICMS, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.

E

É vedado à lei complementar estabelecer que o valor do ICMS integre a sua base de cálculo, inclusive na importação de bens, mercadorias e serviços do exterior.

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Q12893

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12893 Direito Tributário

Texto associado

Os impostos que possuem as características de seletividade, em função da essencialidade, e de não-cumulatividade são:

A

IPI e ICMS.

B

IOF e IPI.

C

ICMS e ISS.

D

IPI e ISS.

E

IPI, ICMS e ISS.

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Q12091

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12091 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

São de competência dos Municípios os seguintes tributos: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, desde que não compreendidos na tributação do ICMS e, por fim, o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qual quer título, por ato oneroso.

B

Segundo a Constituição Federal, o ICMS incide também sobre a entrada de bem ou mercadoria importa dos do exterior por pessoa física ou jurídica, cabendo o imposto ao Estado da localização do destinatário da mercadoria ou serviço.

C

De acordo com a Constituição Federal, o ICMS não incide sobre operações que destinem petróleo, combustíveis e energia elétrica a outros Estados.

D

O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, que compete aos Estados e ao Distrito Federal, terá sua instituição regulada por lei complementar, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

E

No tocante à repartição das receitas tributárias, estabelece a Constituição Federal que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

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Q11977

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11977 Direito Tributário

O imposto sobre

A

serviços transmunicipais é de competência da União.

B

a propriedade territorial rural é de competência do Município.

C

operações de crédito é de competência dos Estados-membros.

D

grandes fortunas é de competência da União.

E

transmissão de bens imóveis a título oneroso por ato inter vivos é de competência dos Estados-membros.

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Q8548

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8548 Direito Tributário

Com referência ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

O imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, compete ao estado da Federação em que o bem esteja situado.

B

As alíquotas mínimas e máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza são fixadas por lei ordinária.

C

O imposto sobre propriedade territorial rural é fiscalizado e cobrado pelos municípios, apesar de permanecer com a União a competência para instituí-lo.

D

As operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País submetem-se apenas à incidência dos impostos sobre circulação de mercadorias e serviços, importação de produtos estrangeiros e exportação.

E

O imposto sobre produtos industrializados relativo às exportações submete-se, tanto quanto os demais tributos, aos princípios da seletividade e não-cumulatividade.

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Q8501

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8501 Direito Tributário

Assinale a opção incorreta, considerando a função dos impostos.

A

O imposto sobre produtos industrializados (IPI) tem, a um só tempo, as funções fiscal e extrafiscal.

B

O ICMS tem, ao mesmo tempo, função fiscal e extrafiscal.

C

A principal função do imposto sobre a exportação é extrafiscal.

D

O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) tem função fiscal e parafiscal.

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Q8500

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8500 Direito Tributário

Consoante o princípio constitucional da uniformidade geográfica, assinale a opção correta.

A

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que incide sobre energia elétrica deve ser uniforme em todo o território nacional.

B

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) que incide sobre serviços bancários deve ter a mesma alíquota em todo o território nacional.

C

Não deve haver diferença de incidência do imposto de renda em razão de diferentes localizações dos contribuintes em todo o território nacional.

D

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não admite diferenciação entre contribuintes em razão da localização dos imóveis urbanos.

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Q2372694

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372694 Direito Tributário

A respeito dos impostos de competência estadual, é INCORRETO afirmar que:

A

É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

B

Incidirá ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação de opção da compra.

C

As vendas de salvados pelas companhias seguradoras não se enquadram no conceito de operações relativas à circulação de mercadorias, logo, não se sujeitam ao ICMS.

D

A incidência de IPVA não inclui embarcações e aeronaves.

Q2218774

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2218774 Direito Tributário

Com base nas disposições constitucionais relativas ao ICMS, assinale a opção correta.

A

De acordo com o critério da seletividade, a incidência é mais elevada para os produtos de maior consumo.

B

Em uma operação interestadual a consumidor final, será aplicada a alíquota interna quando o destinatário não for contribuinte.

C

O tributo incidirá somente sobre o valor da mercadoria quando ela for fornecida com serviços não sujeitos à tributação municipal.

D

Nas operações interestaduais com petróleo, o tributo cobrado se destina ao estado consumidor.

Q1974626

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2022 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q1974626 Direito Tributário

Lei do Estado Alfa de julho de 2021 estabeleceu que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operação de circulação de petróleo ou gás natural desde os poços de sua extração para a empresa concessionária, determinando que o fato gerador ocorre imediatamente após a extração do petróleo ou gás natural, quando estes, provenientes da jazida, passarem pelos Pontos de Medição da Produção instalados pela empresa concessionária. A lei também estatuiu que a base de cálculo desse ICMS seria o preço de referência do petróleo ou do gás natural conforme média de preços de venda praticados pelo concessionário em condições normais de mercado, ou preço mínimo estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

À luz da legislação nacional de regência do ICMS e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, acerca da operação acima descrita, é correto afirmar que:

A

para fins de delimitação da base de cálculo de incidência de ICMS, não é admissível a utilização do mecanismo tributário de preços de referência;

B

a União, como titular da jazida de petróleo e gás natural explorada comercialmente, deve recolher o ICMS incidente sobre tal operação de circulação de petróleo ou gás natural;

C

a empresa concessionária, como titular do petróleo e gás natural produzido, deve recolher o ICMS incidente sobre tal operação de circulação de petróleo ou gás natural;

D

tal operação de circulação de petróleo ou gás natural não constitui circulação de mercadoria para fins de incidência de ICMS;

E

o gás natural, para fins de incidência de ICMS, não é reputado bem essencial.

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Questões de Direito Tributário - ICMS para Concurso

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