Questões de Direito Tributário - Introdução e Características para Concurso - Página 7

Q1664486

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664486 Direito Tributário

O não exercício da competência a que tem direito o ente tributante dá ensejo à seguinte forma de desoneração tributária:

A

isenção

B

anistia

C

imunidade

D

alíquota zero

E

não incidência

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Q1645264

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645264 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica corretamente uma das atribuições do Sistema Tributário Nacional cuja característica é a indelegabilidade.

A

arrecadação tributária

B

competência tributária

C

fiscalização dos tributos

D

execução da legislação tributária

E

execução das decisões em matéria tributária

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Q1642437

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642437 Direito Tributário

Relativamente à vedação de isenção heterônoma,

A

consta do art. 151, III, da CF, impedindo a União de conceder isenções de tributos estaduais e municipais, mas não se aplica às taxas.

B

impede a União, como pessoa jurídica de direito público interno, de conceder isenções de tributos estaduais e municipais, mas não a República Federativa do Brasil, nas suas relações externas, de conceder isenções em tratados internacionais.

C

consta do art. 151, III, da CF, impedindo os entes políticos de concederem isenções mediante discriminação de determinados contribuintes.

D

é limitação constitucional ao poder de tributar apenas implícita.

E

constava da Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda Constitucional nº 1 de 1969, mas não consta expressamente da Constituição de 1988.

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Q1642435

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642435 Direito Tributário

Quanto à competência tributária, é correto afirmar que

A

todos os entes políticos têm competência para instituir as diversas espécies tributárias, mas só a União pode criar impostos novos no exercício da sua competência residual.

B

a competência para a instituição de contribuições previdenciárias para o regime geral de previdência não é exclusiva da União.

C

os Estados e Municípios podem instituir contribuições a serem pagas pelos seus servidores para a manutenção, em benefício destes, de programas de assistência à saúde.

D

a competência da União para instituir contribuições previdenciárias para o regime geral de previdência e condicionadas constitucionalmente tanto pela forma como pelas bases para serem passíveis de serem tributadas, só podendo recair sobre outras manifestações de riqueza se instituídas por lei complementar.

E

a competência para a instituição de contribuições de melhoria, conforme previsão constitucional, é exclusiva dos Municípios, pois estes é que realiza obras que provocam valorização imobiliária.

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Q1641793

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641793 Direito Tributário

Relativamente à vedação de isenção heterônoma, é correto afirmar que

A

consta do art. 151, III, da CF, impedindo a União de conceder isenções de tributos estaduais e municipais, mas não se aplica às taxas.

B

impede a União, como pessoa jurídica de direito público interno, de conceder isenções de tributos estaduais e municipais, mas não a República Federativa do Brasil, nas suas relações externas, de conceder isenções em tratados internacionais.

C

consta do art. 151, III, da CF, impedindo os entes políticos de concederem isenções mediante discriminação de determinados contribuintes.

D

é limitação constitucional ao poder de tributar apenas implícita.

E

constava da Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda Constitucional nº 1 de 1969, mas não consta expressamente da Constituição de 1988.

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Q1641791

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641791 Direito Tributário

Quanto à competência tributária,

A

todos os entes políticos têm competência para instituir as diversas espécies tributárias, mas só a União pode criar impostos novos no exercício da sua competência residual.

B

a competência para a instituição de contribuições previdenciárias para o regime geral de previdência não é exclusiva da União.

C

os Estados e Municípios podem instituir contribuições a serem pagas pelos seus servidores para a manutenção, em benefício destes, de programas de assistência à saúde.

D

a competência da União para instituir contribuições previdenciárias para o regime geral de previdência é condicionada constitucionalmente tanto pela finalidade como pelas bases econômicas passíveis de serem tributadas, só podendo recair sobre outras manifestações de riqueza se instituídas por lei complementar.

E

a competência para a instituição de contribuições de melhoria, conforme previsão constitucional, é exclusiva dos Municípios, pois estes é que realizam obras que provocam valorização imobiliária.

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Q1639535

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639535 Direito Tributário

Sobre o Sistema Constitucional Tributário e Competência Tributária, é CORRETO afirmar que:

A

Os princípios pertinentes ao Direito Tributário não constituem o Sistema Constitucional Tributário, pois não possuem a função de guiar as normas ordinárias advindas, sendo essa função exclusivamente da Constituição Federal de 1988.

B

Competência tributária possui previsão exclusivamente constitucional, com fim de atribuir aos entes públicos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) a prerrogativa de instituir tributos.

C

O Sistema Constitucional Tributário é a reunião de normas e princípios pertinentes ao Direito Tributário, acerca dos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, porém não possui o condão de orientar a produção de mandamentos infraconstitucionais.

D

O Sistema Constitucional Tributário possui a função de dispor sobre os poderes de cada ente federativo e dos tributos de sua competência, também estabelece diretrizes sobre determinados tributos, possuindo a previsão legal no Código Tributário Nacional.

E

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre competência tributária, conceito e espécies de tributos, cabendo à lei complementar especificar, como ocorre no Código Tributário Nacional.

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Q1633376

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Doutor Ulysses - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Doutor Ulysses - PR - Advogado |

Q1633376 Direito Tributário

Acerca da competência tributária, segundo o Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.

A

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa parcial.

B

A competência tributária é, em regra, delegável.

C

O não-exercício da competência tributária defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

D

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

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Q1625896

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Tributos |

Q1625896 Direito Tributário

Marque a opção INCORRETA. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

A

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

utilizar tributo com efeito de confisco.

C

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

D

instituir taxa sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

E

instituir imposto sobre templos de qualquer culto.

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Q1621992

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Auditor Fiscal |

Q1621992 Direito Tributário

José Carlos, estudante do curso de Direito da Universidade XPTO, estava em dúvida com seu colega Roberto sobre a possibilidade de se estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. José Carlos sustentava que tal prática é vedada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sendo permitida somente à União. Roberto, por outro lado sustentava que se tratava de prática permitida a todos entes da Federação. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A

José Carlos está correto.

B

Roberto está correto.

C

Ambos estão equivocados pois tal prática é vedada.

D

Ambos estão corretos.

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Q1611590

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611590 Direito Tributário

Analise as assertivas em verdadeiras ou falsas.

I - Competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído para editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas a ele pertinentes.

II - Competência para legislar sobre direito tributário é o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos.

Assinale a alternativa correta.

A

Ambas assertivas são verdadeiras.

B

Somente a assertiva I é verdadeira.

C

Somente a assertiva I é Falsa.

D

Ambas as assertivas são falsas.

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Q1331060

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331060 Direito Tributário

A competência tributária possui as seguintes características:

A

objetividade, naturalidade, informalidade, intransferibilidade, legalidade, inrrestribilidade e informalidade.

B

indelegabilidade, irrenunciabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade, facultatividade de exercício e exclusividade.

C

indelegabilidade, assiduidade, publicidade de exercício, moralidade , retroatividade e objetividade.

D

irrenunciabilidade, imunidade, cumulatividade, indelegabilidade , ordenabilidade e mutabilidade.

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Q1324038

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324038 Direito Tributário

No que concerne à competência tributária, assinale a afirmação verdadeira.

A

A atribuição constitucional de competência tributária exclui a competência legislativa plena, em razão das limitações constitucionais ao Poder de tributar.

B

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C

O não-exercício da competência tributária pode, nas hipóteses previstas em lei, outorgá-la a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído.

D

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

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Q1316913

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316913 Direito Tributário

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.

A

A competência tributária decai pelo decurso do tempo.

B

Competem aos Municípios os impostos sobre serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de comunicação.

C

Compete ao Município do domicílio do adquirente do bem o imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI).

D

Competem à União, em território federal, os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

E

Compete aos Municípios instituir contribuição de melhoria para fazer face aos custos de obra pública federal, estadual ou municipal que cause valorização imobiliária.

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Q1311740

Ano: 2020 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Araçu - GO Prova: GANZAROLI - 2020 - Prefeitura de Araçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q1311740 Direito Tributário

Não é característica da competência tributária:

A

Lexicoabilidade

B

Facultatividade

C

Indelegabilidade

D

Irrenunciabilidade

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Q1311739

Ano: 2020 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Araçu - GO Prova: GANZAROLI - 2020 - Prefeitura de Araçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q1311739 Direito Tributário

A Constituição Federal atribui à competência tributária aos entes políticos em seus artigos 153 a 156, e outorga a cada qual o poder de instituir e cobrar exações tributárias, devendo às pessoas jurídicas de Direito Público atuar nos ditames constitucionais, bem como nos limites de suas respectivas parcelas de poder. Sobre a competência tributária é correto afirmar:

A

A competência tributária não se distingue da competência legislativa plena;

B

A competência tributária é a habilidade privativa e estabelecida por grupos privados atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária;

C

A competência tributária é igual a capacidade tributária ativa;

D

Patente o conceito de competência tributária, se evidenciando ainda a finalidade de tal competência, outorgada pela Constituição, que por sua vez demonstra indissociável vontade popular, em virtude de emanar do povo qualquer forma de poder ou competência, para ver atendidas as razões e necessidades públicas, visando o bem comum.

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Q1305685

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Provas: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1305685 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Sobre tal atribuição, assinale a alternativa incorreta:

A

A atribuição não pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

B

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C

O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

D

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

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Q1305455

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Mondaí - SC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Nutricionista | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Fiscal | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |

Q1305455 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Sônia e Clerton, estudantes do curso de Direito da Universidade X estavam em um debate de ideias sobre Direito Tributário. Sônia sustentava que a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra; enquanto que Clerton sustentava que na verdade a competência tributária seria delegável. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A

Clerton está correto.

B

Ambos estão corretos.

C

Sônia está correta.

D

Ambos estão equivocados.

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Q1283739

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fiscal de Tributos |

Q1283739 Direito Tributário

Com base na Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas apresentadas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

I. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
II. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
IV. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1254667

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios |

Q1254667 Direito Tributário

Qual é a área de preocupação do federalismo fiscal?

A

Os produtos tributáveis no país.

B

As demandas econômicas do país.

C

Os cidadãos arrecadadores no país.

D

Os destinos da arrecadação no país.

E

As competências tributárias do país.

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Questões de Concurso Sobre introdução e características em direito tributário

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