Questões de Direito Tributário - Introdução e Características para Concurso - Página 6

Q1847301

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847301 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

A

A competência tributária é a aptidão indelegável de que são dotadas as pessoas políticas para instituir tributos dos quais, geralmente, são os sujeitos ativos da relação obrigacional. Já a capacidade tributária ativa é a capacidade para integrar a relação jurídica obrigacional, na qualidade de sujeito ativo e, por mais que geralmente se coincidam, não se confunde com a competência tributária.

B

A lei instituidora do tributo pode indicar sujeito ativo diverso da pessoa que o instituiu, atribuindo a competência para fiscalizar, arrecadar e, ainda, ficar com o produto da arrecadação.

C

A sujeição passiva deve, necessariamente, ser definida em lei, assim como todos os elementos da obrigação tributária. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao Fisco para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

D

Tanto o contribuinte quanto o responsável podem ser sujeitos passivos de obrigação tributária principal e de deveres instrumentais. A lei pode estabelecer, também, como sujeito passivo de deveres instrumentais pessoa que não seja sujeito passivo da obrigação tributária tida por principal.

E

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil, de forma que um menor absolutamente incapaz não pode ser contribuinte de imposto, devendo seus pais, tutores ou curadores figurarem no polo passivo da relação obrigacional tributária na qualidade de contribuinte.

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Q1840545

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Barra Velha - SC Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Barra Velha - SC - Advogado |

Q1840545 Direito Tributário

Sobre as limitações da competência tributária é correto afirmar que:

A

a União pode cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

B

a União pode estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

C

a União é vedado instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

D

a União pode cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

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Q1830723

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico |

Q1830723 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre a Competência Tributária, analisar a sentença abaixo:
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional (1ª parte). Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos (2ª parte). O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído (3ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

D

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

E

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

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Q1826430

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826430 Direito Tributário

Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir.

É exclusiva da União a competência para legislar a respeito da instituição de taxas de polícia cobradas em função da expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo.

Certo

Errado

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Q1823024

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Fiscal Tributário |

Q1823024 Direito Tributário

Leia as afirmativas abaixo:
1.É a atribuição dada pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos. 2. O que a caracteriza e o fato de ser incaducável; de exercício facultativo; inampliável; irrenunciável; indelegável. 3. Não é de exercício obrigatório, não pode ser entregue a outra pessoa jurídica de Direito Público nem a outra entidade política, não tem prazo para ser exercida e não pode ser objeto de renúncia.
É verdadeiro afirmar que as assertivas tratam da:

A

Instituição de impostos.

B

Fiscalização de tributos.

C

Competência tributária.

D

Capacidade tributária.

E

Administração tributária.

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Q1822446

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |

Q1822446 Direito Tributário

Texto associado

A Lei n.º 4.320/1964 é de suma importância para a administração pública, haja vista que versa sobre direito financeiro, tema que afeta o dia-dia das repartições públicas no que se refere ao ingresso e à saída de recursos. Considerando o disposto nessa lei, julgue o item que se segue.

Os créditos da fazenda pública estadual provenientes de obrigação legal relativa ao ITBI exigíveis pelo transcurso do prazo regular para pagamento, devem ser inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa tributária.

Certo

Errado

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Q1819036

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819036 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, no que tange à competência tributária, estabelece que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público:

A

São vinculados à pessoa jurídica que efetuar a arrecadação, salvo revogação.

B

São vinculados à União, salvo a delegação de competência por ato unilateral.

C

Pertencerão à competência legislativa daquela que os tenham arrecadado.

D

Pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

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Q1769189

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1769189 Direito Tributário

Pertencem à competência tributária do Distrito Federal:

A

Os tributos federais, estaduais e municipais.

B

Apenas os tributos estaduais.

C

Apenas os tributos municipais.

D

Os tributos estaduais e os municipais.

E

Por pertencer, como os territórios, à União, Distrito Federal não tem competência tributária.

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Q1753791

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753791 Direito Tributário

Sobre o tema competência tributária, é correto afirmar que:

A

O imposto sobre serviço de transporte intermunicipal é de competência do Município onde se iniciar e finalizar a prestação de serviço.

B

Cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem as contribuições para a Seguridade Social de seus servidores.

C

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

D

É facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, majorar as alíquotas dos impostos de renda e proventos de qualquer natureza.

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Q1741132

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Massaranduba - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Fiscal de Tributos |

Q1741132 Direito Tributário

Em relação à competência e à capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional leciona que:

A

A competência tributária é indelegável, inclusive, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

B

A capacidade tributária ativa é indelegável, de modo que somente poderá ser exercida pela pessoa jurídica de direito público nomeada pela Constituição.

C

A competência tributária é delegável e renunciável, a critério do ente político competente.

D

O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

E

A atribuição constitucional da capacidade tributária ativa compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

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Q1709636

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Fiscal de Tributos |

Q1709636 Direito Tributário

Sobre os Tributos e a Competência Tributária, com base na Lei 5172/66, considere a alternativa incorreta:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

C

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la, a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal ou ilegal do produto da sua arrecadação.

D

O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

E

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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Q1702495

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Fiscal de Tributos |

Q1702495 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional veda que um ente público delegue a outra pessoa jurídica de direito público a função de

A

instituir tributos.

B

arrecadar tributos

C

fiscalizar tributos.

D

executar leis em matéria tributária

E

executar serviços em matéria tributária.

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Q1683946

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683946 Direito Tributário

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O instrumento de atribuição de competência tributária é a Constituição, porém havendo inércia do legislador poderá ser deferida a faculdade de criação de um tributo a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição instituir.
( ) A arrecadação de tributos é função típica da unidade federativa a qual a Constituição conferiu determinado tributo e, portanto, é indelegável.
( ) Nem sempre a pessoa competente para a instituição de um tributo será a mesma competente para proceder a sua execução e fiscalização.
( ) A delegação da capacidade tributária ativa pode ser revogada, através de lei, a qualquer tempo.
A sequência está correta em

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, V

C

V, F, V, F

D

V, V, F, F.

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Q1681369

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Contabilidade |

Q1681369 Direito Tributário

Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.

Entre as contribuições especiais, as contribuições sociais para a seguridade social diferenciam-se por não serem de competência exclusiva da União.

Certo

Errado

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Q1664489

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664489 Direito Tributário

O Estado de Minas Gerais estipula, por lei, incentivo fiscal por meio do qual admite-se a postergação do recolhimento do ICMS a empresas instaladas no seu território, o que acarreta o adiamento do repasse, aos Municípios, da parcela desse imposto. Contudo, não se pode admitir o condicionamento por parte do Estado, ente responsável pelos repasses aos Municípios, em atenção ao seguinte fator:

A

circunstância de nascer o ICMS, por expressa determinação da Constituição da República, com dois entes tributantes

B

expectativa de direito dos Municípios aos aludidos repasses, não lhes cabendo interferir na autonomia do ente estadual

C

impossibilidade de ingerência dos Municípios sobre a competência constitucionalmente acometida aos Estados

D

condicionamento do direito dos Municípios ao efetivo ingresso do tributo no erário estadual

E

efetividade da autonomia política concedida pelo constituinte aos entes federados

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Q1664486

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664486 Direito Tributário

O não exercício da competência a que tem direito o ente tributante dá ensejo à seguinte forma de desoneração tributária:

A

isenção

B

anistia

C

imunidade

D

alíquota zero

E

não incidência

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Q1645264

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645264 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica corretamente uma das atribuições do Sistema Tributário Nacional cuja característica é a indelegabilidade.

A

arrecadação tributária

B

competência tributária

C

fiscalização dos tributos

D

execução da legislação tributária

E

execução das decisões em matéria tributária

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Q1642437

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642437 Direito Tributário

Relativamente à vedação de isenção heterônoma,

A

consta do art. 151, III, da CF, impedindo a União de conceder isenções de tributos estaduais e municipais, mas não se aplica às taxas.

B

impede a União, como pessoa jurídica de direito público interno, de conceder isenções de tributos estaduais e municipais, mas não a República Federativa do Brasil, nas suas relações externas, de conceder isenções em tratados internacionais.

C

consta do art. 151, III, da CF, impedindo os entes políticos de concederem isenções mediante discriminação de determinados contribuintes.

D

é limitação constitucional ao poder de tributar apenas implícita.

E

constava da Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda Constitucional nº 1 de 1969, mas não consta expressamente da Constituição de 1988.

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Q1642435

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642435 Direito Tributário

Quanto à competência tributária, é correto afirmar que

A

todos os entes políticos têm competência para instituir as diversas espécies tributárias, mas só a União pode criar impostos novos no exercício da sua competência residual.

B

a competência para a instituição de contribuições previdenciárias para o regime geral de previdência não é exclusiva da União.

C

os Estados e Municípios podem instituir contribuições a serem pagas pelos seus servidores para a manutenção, em benefício destes, de programas de assistência à saúde.

D

a competência da União para instituir contribuições previdenciárias para o regime geral de previdência e condicionadas constitucionalmente tanto pela forma como pelas bases para serem passíveis de serem tributadas, só podendo recair sobre outras manifestações de riqueza se instituídas por lei complementar.

E

a competência para a instituição de contribuições de melhoria, conforme previsão constitucional, é exclusiva dos Municípios, pois estes é que realiza obras que provocam valorização imobiliária.

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Q1641793

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641793 Direito Tributário

Relativamente à vedação de isenção heterônoma, é correto afirmar que

A

consta do art. 151, III, da CF, impedindo a União de conceder isenções de tributos estaduais e municipais, mas não se aplica às taxas.

B

impede a União, como pessoa jurídica de direito público interno, de conceder isenções de tributos estaduais e municipais, mas não a República Federativa do Brasil, nas suas relações externas, de conceder isenções em tratados internacionais.

C

consta do art. 151, III, da CF, impedindo os entes políticos de concederem isenções mediante discriminação de determinados contribuintes.

D

é limitação constitucional ao poder de tributar apenas implícita.

E

constava da Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda Constitucional nº 1 de 1969, mas não consta expressamente da Constituição de 1988.

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Questões de Direito Tributário - Introdução e Características para Concurso

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