Questões de Direito Tributário - IPTU para Concurso - Página 31

Q718131

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado - Anulada |

Q718131 Direito Tributário

A competência tributária é a aptidão constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, crie o referido tributo. De acordo com a competência tributária municipal, é CORRETO afirmar:

A

O ITBI é um imposto municipal, que não incidirá sobre a propriedade adquirida por usucapião, já que somente os modos derivados de aquisição de propriedade têm interesse para o Fisco, quanto à tributação.

B

Supondo que João, domiciliado na cidade X, realize a venda de um imóvel situado na cidade do Rio de Janeiro para José, que é domiciliado na cidade Y. Nesse caso, o ITBI será devido ao município onde o contrato de compra e venda tiver sido assinado.

C

O IPTU também é um imposto de competência municipal, que possui como sujeito passivo apenas o proprietário do imóvel urbano. De acordo com a Constituição Federal, o IPTU e o ITBI são os impostos municipais que podem ser progressivos no tempo.

D

O prefeito do Município W pode atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, desde que respeite o princípio da anterioridade tributária.

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Q715576

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Cadastro |

Q715576 Direito Tributário

Em se tratando de transmissão de bens imóveis, qual o imposto que deve ser pago aos cofres públicos municipais:

A

IPTU.

B

ISS.

C

ITCD.

D

IRRF.

E

ITBI.

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Q708568

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade |

Q708568 Direito Tributário

Considerando os preceitos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre os tributos de competência dos municípios. I. Os municípios podem cobrar imposto sobre a liquidação de bens móveis ou imóveis, ou de direitos sobre esses bens, de pessoas jurídicas que forem extintas, independentemente das atividades comerciais ou industriais por elas desenvolvidas. II. Os municípios têm competência para instituir impostos sobre a transmissão “intervivos”, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel e pode, ainda, ser progressivo no tempo se o imóvel edificado ou não for subutilizado ou não utilizado. IV. Os municípios não podem cobrar imposto sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A partir dessa análise, conclui-se que estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

IIII e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q708093

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |

Q708093 Direito Tributário

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) O IPTU é um imposto de competência municipal, que possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. ( ) Florentina é proprietária de um terreno que está localizado a quinhentos metros de distância de uma escola primária e de um posto de saúde, não existindo nenhum outro melhoramento ou serviço mantido pelo público que sirva a sua casa. Nesse caso, pode-se afirmar que, como o terreno não encontra-se em zona urbana, a proprietária terá imunidade ao pagamento de IPTU. ( ) É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, de além de outras formas de apenação, ser instituído o IPTU progressivo no tempo. ( ) Ainda quando alugados a terceiros, permanece isento ao pagamento de IPTU o imóvel pertencente a uma entidade sindical de trabalhadores, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade. ( ) O prefeito de determinado município fez a atualização monetária da base de cálculo do IPTU, por Decreto, que foi publicado em Diário Oficial no dia 1º de dezembro de 2015. Não obstante a atualização tenha sido feita seguindo rigorosamente o índice oficial de correção monetária, pode-se afirmar que ocorreu ofensa ao princípio da legalidade tributária, que exige que a majoração de tributos ocorra mediante lei. Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V -V -F-F-V

B

F - V - V - V - F

C

F - F - F - V - V

D

V - F - V - F - F

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Q700616

Ano: 2015 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |

Q700616 Direito Tributário

Analise as assertivas abaixo: I - O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. II - A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, exceto aqueles localizados fora da zona urbana do Município. III - A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. IV - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

A

As assertivas I e II estão incorretas.

B

As assertivas II e IV estão incorretas.

C

As assertivas I e III estão incorretas.

D

As assertivas II e III estão incorretas.

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Q690013

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q690013 Direito Tributário

No que respeita aos impostos de competência municipal, é correto afirmar que

A

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

B

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

C

caberá ao Poder Legislativo Municipal, por meio de decreto legislativo, fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados.

D

se tratando de transmissão de bens ou direitos quando incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, incidirá, em qualquer caso, o imposto sobre a transmissão inter vivos.

E

a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, será regulada por Resolução do Senado Federal.

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Q688234

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688234 Direito Tributário

Relativamente aos impostos de competência municipal, a Constituição Federal

A

estabelece que o IPTU, imposto sujeito à progressividade, incide sobre a propriedade de bens imóveis localizados nas zonas urbana e rural do ente municipal tributante.

B

e a Lei Complementar no 116/03, interpretadas de modo conjunto, estabelecem que, na organização de festas e recepções do tipo buffet, o ISS incide tanto sobre a parte referente à prestação de serviços, como sobre o fornecimento de alimentação e bebidas, desde que, mediante a elaboração de um único contrato comercial, o mesmo contribuinte seja o prestador do serviço e o fornecedor da alimentação e das bebidas.

C

estabelece que o ITBI terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas em lei complementar.

D

e a Lei Complementar no 116/03, interpretadas de modo conjunto, estabelecem que o ISS incide somente sobre a prestação de serviços, na hipótese de o tomador do serviço (cliente) contratar a empresa A para organizar a festa, e contratar a empresa B para fornecer alimentação e bebidas, ainda que ambas sejam empresas interdependentes.

E

estabelece que o ITBI incide sobre a transmissão de bens e direitos, a título oneroso, inclusive sobre a transmissão de direitos reais, como os direitos pignoratícios.

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Q685892

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685892 Direito Tributário

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, marque a opção correta:

A

O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

B

Não se sujeita à incidência do ISS o fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões.

C

Não é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

D

A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, que envolva fornecimento de mercadorias, não está sujeita, apenas, ao ISS.

E

O ISS não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

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Q680237

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador |

Q680237 Direito Tributário

No que se refere ao Poder de Tributar, podemos afirmar:

A

As contribuições de melhoria serão decorrentes de obras públicas e instituídas por Decreto.

B

É facultado ao Prefeito elevar a base de cálculo do IPTU através de Decreto.

C

Os Municípios, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.

D

É lícito ao município a cobrança do IPTU dos bens imóveis pertencentes ao Estado localizados na sua zona urbana.

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q673212

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q673212 Direito Tributário

Sobre o IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.

B

O imóvel localizado na zona urbana do Município se sujeitará à tributação do IPTU, ainda que tenha finalidade a exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.

C

A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, no entanto, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

D

Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel.

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Q673201

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q673201 Direito Tributário

Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA

A

O IPTU admite alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel

B

O IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

C

O IPTU, por se tratar de imposto real, não admite a progressividade, tendo em vista a impossibilidade de se aferir a real capacidade contributiva.

D

O IPTU trata-se de um imposto de competência tributária ativa do Distrito Federal.

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Q673199

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q673199 Direito Tributário

Há um imposto que é exceção ao princípio constitucional da legalidade tributária e pode ter a sua alíquota alterada pelo Poder Executivo, desde que atendidas às condições e os limites estabelecidos em lei. Assinale a alternativa que o IDENTIFIQUE.

A

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

B

Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN.

C

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros – II.

D

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – IR.

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Q673156

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673156 Direito Tributário

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, marque a opção correta:

A

não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

B

não é legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

C

não é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

D

a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, não é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

E

não é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

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Q673155

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673155 Direito Tributário

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, marque a opção correta:

A

ainda quando alugado a terceiros, é imune ao IPTU o imóvel pertencente aos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

B

é inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

C

não é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter- vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

D

o imposto sobre serviços incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

E

o contribuinte do IPTU não é notificado do lançamento pelo simples envio do carnê ao seu endereço.

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Q653438

Ano: 2014 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADVISE - 2014 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q653438 Direito Tributário

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é um imposto instituído pela Constituição Federal, sendo sua competência do município. Diante das alternativas, indique o fato gerador do importo:

A

A propriedade, o domínio útil ou a posse de um imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana.

B

A propriedade, o domínio útil ou a posse de um bem móvel localizada em zona urbana ou extensão urbana.

C

A compra de um bem móvel ou imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana.

D

A compra de um bem móvel ou imóvel localizada em zona rural ou extensão rural.

E

Transferência de um bem móvel, localizada em zona urbana ou extensão rural.

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Q646206

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646206 Direito Tributário

No tocante à aplicação da progressividade no tempo ao imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), é correto afirmar:

A

A progressividade urbanística do IPTU é compreendida como modalidade de tributação excessiva com efeito semelhante ao confiscatório, uma vez que sua finalidade precípua é retirar a propriedade imobiliária do particular para transferi-la ao Poder Público Municipal.

B

É medida com função nitidamente fiscal, pois visa aumentar a arrecadação do Município mediante aumento progressivo das alíquotas do IPTU.

C

A instituição da progressividade no tempo confere ao IPTU uma função extrafiscal para obtenção de certas metas que prevalecem sobre os fins meramente arrecadatórios de recursos monetários.

D

A cobrança progressiva no tempo do IPTU está relacionada com a função social da propriedade, razão pela qual atinge os proprietários de imóveis com menos tempo de utilização.

E

A progressividade urbanística do IPTU pode ser afastada quando o uso inadequado do imóvel for justificado pela falta de recursos financeiros de seu proprietário.

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Q646057

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Câmara de Barra Velha - SC Prova: IOBV - 2016 - Câmara de Barra Velha - SC - Advogado |

Q646057 Direito Tributário

Uma certa Câmara de Vereadores, por meio de um procedimento de dispensa de licitação, alugou uma casa para o desenvolvimento de suas atividades. Aponte a única alternativa correta, consoante a legislação tributária vigente:

A

A incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU ocorrerá normalmente durante o prazo da locação, não obstante o responsável tributário será a Câmara de Vereadores.

B

Haverá incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, ainda que a casa esteja alugada para um ente público, e o pagamento será de responsabilidade do particular proprietário do imóvel.

C

A incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU ficará suspensa enquanto durar o contrato de locação, por conta da imunidade que é inerente à Câmara.

D

Não haverá incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU caso tenha havido previsão expressa no edital de licitação.

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Q645491

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado |

Q645491 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 prevê a competência tributária dos entes federativos, atribuindo aos Municípios a competência para a instituição de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). A respeito do IPTU, considerando-se o tratamento legal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar:

A

A majoração do IPTU não depende de edição de lei em sentido formal, podendo ser realizada por ato do Poder Executivo.

B

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não goza de imunidade tributária relativa a imposto incidente sobre a propriedade, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado.

C

Antes da EC 29/200 apenas era constitucional a tributação progressiva, com fins extrafiscais, baseada na capacidade contributiva ou na seletividade e, após a referida emenda, passou a ser prevista, também, a seletividade com objetivo de cumprimento da função social da propriedade.

D

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

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Q644465

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644465 Direito Tributário

Considerando disposições do Código Tributário Nacional, NÃO é correto afirmar:

A

A modificação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, tornando-o mais oneroso depende de lei.

B

A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não constitui majoração do tributo.

C

Município pode atualizar o Imposto Predial e Territorial Urbano, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

D

Depende de lei a previsão de hipóteses de suspensão do crédito tributário.

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Q643057

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643057 Direito Tributário

Segundo o regramento estabelecido no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, é correto afirmar que

A

não existe imunidade específica no que se refere ao imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).

B

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

C

cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados (ISS).

D

sem prejuízo da progressividade no tempo, nos casos especificados pela Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

E

cabe ao Plano Diretor do Município, no que se refere ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados (ISS), regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

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Questões de Concurso Sobre iptu em direito tributário

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