Questões de Direito Tributário - IPTU para Concurso - Página 33

Q588756

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588756 Direito Tributário

Determinado contribuinte do IPTU não pagou o tributo relativo ao seu único imóvel residencial nos últimos quatro anos e vem a sofrer a execução fiscal para cobrança do imposto. Nesse caso:

A

o imóvel residencial não pode responder pela dívida do IPTU por ser bem de família;

B

todos os bens e rendas do contribuinte, sem comportar exceções, respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária;

C

o único imóvel residencial poderá ser penhorado para satisfação do crédito tributário de IPTU;

D

bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para satisfação do crédito tributário;

E

todos os bens móveis do contribuinte, sem comportar exceções, respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária.

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Q588744

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588744 Direito Tributário

João, 75 anos, proprietário de imóvel, recebeu uma carta da municipalidade com a comunicação de que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPTU, não haveria necessidade de realização do pagamento, uma vez que fora aprovada no ano anterior uma lei que isentava os moradores com idade acima de 70 anos. Nesse caso, a lei estabeleceu uma:

A

imunidade;

B

suspensão;

C

exclusão;

D

compensação;

E

remissão.

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Q588743

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588743 Direito Tributário

Quanto ao Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU, a matéria que poderá ser veiculada por decreto é a:

A

redução das alíquotas;

B

majoração da base de cálculo;

C

atualização da base de cálculo, desde que por índice oficial de correção monetária;

D

redução da base de cálculo;

E

atualização da base de cálculo, por qualquer dos índices de preço adotados pelo mercado.

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Q588633

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588633 Direito Tributário

Um pequeno empresário cultiva, de forma organizada e comercial, inclusive com empregados, hortaliças para venda, em sua propriedade, que está localizada em área de um Município. A rua onde fica a propriedade consta da definição de lei municipal, tem meio-fio, conta com abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários, tendo ainda iluminação pública. De acordo com a hipótese apresentada, sobre a propriedade em questão:

A

não haverá incidência de nenhum imposto, por conta de imunidade prevista na Constituição Federal;

B

haverá incidência do IPTU, pois a propriedade está inserida em área da zona urbana municipal; contando com quatro dos melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, indicados no CTN;

C

haverá a incidência do ITR, pois o IPTU não incidirá sobre o imóvel urbano que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial;

D

haverá incidência do IPTU, pois basta a lei municipal estabelecer que determinada área pertence à zona urbana para ensejar a cobrança do imposto municipal;

E

haverá a incidência do ITR, pois o imposto federal tem sua receita repartida com o Município.

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Q588553

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588553 Direito Tributário

Atenção: Para responder a questão, considere a seguinte situação hipotética:

Banco Gaita S/A, instituição financeira regulamente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e estabelecimento filial em Teresina, Estado do Piauí, onde desempenha suas atividades empresariais em imóvel próprio.

Em janeiro de 2015, o Banco Gaita S/A recebeu do Município de Teresina o carnê para o pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) devido em 2015. Surpresos, os dirigentes do Banco constataram significativo aumento desse tributo em relação àquele devido em 2014. Além disto, antecipou-se a data do pagamento do IPTU devido, se comparada àquela anteriormente fixada para liquidação desse imposto municipal em 2014. Consultando a legislação municipal, os dirigentes do Banco apuraram que, em novembro de 2014, a municipalidade editou decreto alterando a data de pagamento desse imposto, corrigindo monetariamente o valor venal dos imóveis pelo índice oficial de inflação, após o que, também por decreto, alterou as importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes. Neste caso, pode-se exigir o IPTU de 2015 na data de pagamento fixada para liquidação do imposto em

A

2015, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação e alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.

B

2015, afastada a correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação e a alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.

C

2014, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação e alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.

D

2015, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação, mas sem a alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.

E

2014, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação, mas sem a alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.

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Q583345

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583345 Direito Tributário

Em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa CORRETA.

A

Incide o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e não o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) sobre imóveis comprovadamente utilizados para exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, se estes estiverem localizados em áreas consideradas urbanas pela legislação municipal.

B

A atualização do valor venal do imóvel, pela correção monetária, constitui majoração da base de cálculo do IPTU, não podendo ser feita, por conseguinte, por ato do poder executivo, mas exclusivamente por lei.

C

A exigência de IPTU progressivo no tempo é faculdade do Poder Público municipal, ainda que o solo da propriedade urbana seja não edificado, subutilizado ou não utilizado.

D

Lei do município de Maringá/PR, promulgada e publicada em 01.12.2014, aumentou o valor venal de todos os imóveis localizados naquele município. O IPTU de Maringá de 2015 foi lançado e cobrado em janeiro de 2015, com base nos novos valores estipulados pela lei municipal. Tal lei, entretanto, é inconstitucional, por violar o princípio da anterioridade nonagesimal.

E

Os municípios poderão, validamente, estabelecer alíquotas progressivas do IPTU em razão da renda do proprietário do imóvel urbano, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva e à função social da propriedade.

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Q583339

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583339 Direito Tributário

A respeito dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tributárias, assinale a opção CORRETA.

A

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

B

Segundo a redação atual da Constituição Federal, o Imposto de Renda deverá se submeter à exigência do princípio da anterioridade genérica, mas não necessita obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal. Igualmente, a mudança na base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA não necessita obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas deve observância ao princípio da anterioridade genérica.

C

Quanto a não cumulatividade tributária, por ser princípio de aplicabilidade plena no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, tem-se que a isenção do imposto na etapa anterior deverá gerar crédito para a compensação com o montante devido nas operações seguintes.

D

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas, em função do princípio da igualdade tributária, não poderá ter alíquotas diferentes em função do uso do imóvel.

E

À exceção dos impostos de importação (II), de exportação (IE), sobre produtos industrializados (IPI) e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), nenhum outro imposto poderá incidir sobre a energia elétrica produzida ou consumida no Brasil.

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Q582044

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582044 Direito Tributário

Quanto ao IPTU assinale a alternativa INCORRETA:

A

É constitucional a diferenciação de alíquotas aplicáveis em face do uso do imóvel, ou seja, de sua destinação, sendo assim lícita a diferenciação tributaria, por exemplo, entre imóveis comerciais e residenciais;

B

A progressividade extrafiscal é facultativa para o IPTU;

C

Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, assegurando a cláusula da função social da propriedade;

D

Os imóveis pertencentes a União não são tributáveis, uma vez que gozam da isenção;

E

De acordo com a Constituição Federal, são admitidas tanto a sua progressividade fiscal quanto extrafiscal.

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Q582003

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q582003 Direito Tributário

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana:

A

tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município;

B

A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

C

não é imune ao IPTU o imóvel pertencente à entidade que goza de imunidade tributária;

D

incide apenas sobre propriedade territorial urbana, portanto é sujeito passivo do tributo apenas aquela que constar do registro de imóveis como proprietário do mesmo, uma vez que a propriedade de bens imóveis somente se transmite após o registro da escritura da compra e venda do imóvel.

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Q581553

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |

Q581553 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

O imposto predial e territorial urbano poderá ser progressivo em função do número de imóveis do contribuinte.

B

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.

C

O serviço de iluminação pública, por se tratar de serviço público e estar à disposição de todos, pode ser remunerado mediante taxa.

D

Toda a operação de compra e venda de bem imóvel por autarquia é amparada pela imunidade fiscal do imposto de transmissão “inter vivos".

E

O valor venal do imóvel poderá ser utilizado como base de cálculo para a progressividade das alíquotas do imposto de transmissão “inter vivos" de bens imóveis.

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Q574564

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574564 Direito Tributário

O proprietário de um bem imóvel localizado na zona urbana de determinado Município deve recolher anualmente um tributo em decorrência dessa propriedade, o IPTU. A base de cálculo desse imposto e o tipo de lançamento são, respectivamente:

A

valor da terra nua e lançamento de ofício;

B

valor venal do imóvel e lançamento por homologação;

C

valor de mercado e lançamento por declaração;

D

valor da terra nua e lançamento por declaração;

E

valor venal do imóvel e lançamento de ofício.

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Q570830

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570830 Direito Tributário

No que se refere aos impostos sobre a transmissão de bens e direitos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

Aplica-se a alíquota do ITCD vigente no momento da avaliação dos bens deixados pelo de cujus.

B

O STF declarou a inconstitucionalidade da progressividade do ITCD, dado o seu caráter real, na esteira da jurisprudência firmada quanto à progressividade do IPTU e do ITBI.

C

Quando houver desigualdade nos valores partilhados, afigura-se legítima a cobrança do cognominado “imposto de reposição".

D

No Estado do Rio Grande do Sul, débitos do de cujus não podem ser abatidos na determinação da basede cálculo do ITCD.

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Q567088

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567088 Direito Tributário

Para pleitear a restituição do pagamento indevido de IPTU, é necessária

A

a prova de haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

B

apenas a prova de estar autorizado expressamente pelo terceiro que assumiu o referido encargo.

C

apenas a prova de haver assumido o referido encargo.

D

apenas a prova do pagamento indevido.

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Q567087

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567087 Direito Tributário

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

A

Somente os municípios têm a competência para instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

A progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, prevista no § 4º do inc.II do art. 182 da Constituição Federal, tem função preponderantemente extrafiscal.

C

O imposto só poderá ter alíquotas diferenciadas emfunção da localização do imóvel.

D

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas progressivas atendendo a função preponderantemente arrecadatória.

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Q560615

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público |

Q560615 Direito Tributário

Sobre impostos municipais:

A

A apuração da base de cálculo dos impostos predial territorial urbano − IPTU e sobre a transmissão de bens imóveis − ITBI e de direitos a eles relativos, é idêntica em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

B

Como regra, a modalidade de lançamento direto ou de ofício, previsto no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é a empregada tanto para o imposto predial urbano − IPTU quanto para o imposto sobre a transmissão de bens imóveis − ITBI e de direitos a eles relativos.

C

O imposto predial territorial urbano − IPTU e o imposto sobre transferência de bens imóveis − ITBI compreendem alíquotas progressivas por autorização Constitucional.

D

Incide o imposto sobre transferência de bens imóveis − ITBI ao final da ação de usucapião, quando o pedido é julgado procedente e o requerente obtém a propriedade imobiliária.

E

O Município poderá majorar anualmente, mediante a edição de decreto, o valor venal dos imóveis urbanos para fins de atualização monetária da base de cálculo do imposto predial territorial urbano − IPTU, desde que não exceda ao percentual da inflação oficial.

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Q555111

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555111 Direito Tributário

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de acordo com tal julgamento, é correto afirmar que

A

a parafiscalidade é o fenômeno por meio do qual se busca a concretização da função social da propriedade.

B

é inconstitucional o regime de alíquotas progressivas do IPTU com base no valor venal do imóvel.

C

a progressividade extrafiscal também tem previsão normativa no Estatuto da Cidade.

D

os pressupostos e condições para aplicação da progressividade extrafiscal e da progressividade fiscal devem ser os mesmos.

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Q553267

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553267 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece o IPTU como o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel ou natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O referido código exige como requisito mínimo a existência de, pelo menos, dois melhoramentos elencados na norma para que se entenda a área como zona urbana. Assinale a alternativa que apresenta um melhoramento NÃO previsto no CTN.

A

Sistema de esgotos sanitários.

B

Meio‐fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

C

Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

D

Escola primária a uma distância máxima de cinco quilômetros do imóvel considerado.

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Q550291

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |

Q550291 Direito Tributário

Lei municipal, publicada em 20 de dezembro de 2015, aumenta a base de cálculo e também a alíquota do IPTU. Em relação ao fato gerador que ocorrerá em 1º/01/2016:

A

será aplicável a nova base de cálculo e será aplicável a nova alíquota;

B

não será aplicável a nova base de cálculo, mas será aplicável a nova alíquota;

C

será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota;

D

não será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota;

E

será aplicável a nova base de cálculo e será aplicável metade da nova alíquota.

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Q539630

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Barro Alto - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Barro Alto - GO - Auditor do Controle Interno |

Q539630 Direito Tributário

A competência tributária dos Municípios é a aptidão para criação de tributos, dentro de certos limites. No que diz respeito aos tributos municipais, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas e, em seguida, assinale a sequência correta:

( ) IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana.

( ) O ITBI tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas.

( ) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

A

V, F, V

B

V, V, V

C

F, V, F

D

F, V, V

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Q535899

Ano: 2015 Banca: Orhion Consultoria Órgão: CISMETRO - SP Prova: Orhion Consultoria - 2015 - CISMETRO - SP - Contador |

Q535899 Direito Tributário

O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como base de cálculo:

A

O valor de venda do imóvel.

B

O valor de compra do imóvel.

C

O valor patrimonial do imóvel.

D

O valor venal do imóvel.

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Questões de Concurso Sobre iptu em direito tributário

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