Questões de Direito Tributário - Isenção para Concurso
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É inconstitucional a isenção de tributo estadual fundada em tratado internacional ratificado pelo presidente da República.
De acordo com a CF, são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, não incidindo, portanto, ITBI sobre títulos da dívida agrária por terceiro adquirente.