Questões de Direito Tributário - Isenção para Concurso
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I isenção, por meio de lei federal, de IPTU em relação ao ITBI, no âmbito de território federal dividido em municípios.
II assinatura, pelo presidente da República, de tratado internacional que dispõe sobre a isenção de ICMS de determinada mercadoria.
III alteração, mediante nova lei complementar, da atual lei complementar que dispõe acerca das normas gerais do ISS, para excluir determinada atividade do rol de serviços tributáveis pelo referido imposto.
Nessa situação hipotética, haverá ofensa ao princípio constitucional da proibição das isenções heterônomas caso ocorra a adoção
Suponha-se que a União conceda por meio de lei:
I beneficio fiscal mediante o qual seja implementada a redução de alíquotas do IPI para determinados produtos.
II beneficio fiscal que preveja o diferimento do pagamento do IPI no tocante a determinados produtos.
III beneficio por meio do qual parte do IPI arrecadado seja destinada a determinado fundo para que os valores sejam disponibilizados a certos agentes financeiros.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à
luz das disposições constitucionais e da jurisprudência do STF
pertinentes à repartição de receitas entre os entes federados.
Nesse sentido, considere que a sigla FPM, sempre que
empregada, se refere ao Fundo de Participação dos Municípios.
(__) Isenção: abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. (__) Anistia: quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. (__) Imunidade: condição tributária constitucional aplicada, entre outras situações, aos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.