Questões de Concurso Sobre itcmd em direito tributário

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Q1636141 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCD) analise as afirmativas abaixo:


I. O imposto incidente nas doações de quaisquer bens ou direitos, poderá ser objeto de parcelamento no limite máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas.

II. Declarada a nulidade do ato de transmissão, por sentença judicial transitada em julgada, o imposto pago será obrigatoriamente restituído.

III. A não aceitação pela Fazenda Pública do valor declarado pela parte e o requerimento de avaliação contraditória, observados os ditames legais, interrompem a fluência do prazo regulamentar de pagamento do tributo.

IV. O parcelamento do imposto regularmente concedido será imediatamente revogado, independente de comunicação prévia ao contribuinte ou responsável, na hipótese do não-pagamento de 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas.

V. O pedido de parcelamento do imposto devido deve ser instruído, dentre outros documentos, com o comprovante de pagamento da primeira parcela, no valor mínimo de 10% (dez por cento) do montante do crédito tributário a ser parcelado.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Alternativas
Q1376060 Direito Tributário
Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos.
Compete aos municípios instituir o ITCMD. 
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Q1323156 Direito Tributário
É de Competência Tributária Estadual:
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Q1232648 Direito Tributário
Imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, são de competência, respectivamente,
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Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL
Q1231697 Direito Tributário
Julgue o item abaixo, referente ao ITCMD e ao ICMS.
São competentes para formalizar a exigência do crédito tributário mediante lavratura do auto de infração, que será protocolado na agência da Fazenda Estadual da circunscrição do município do infrator, os fiscais de tributos estaduais e os fiscais auxiliares de tributos estaduais.
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Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL
Q1231612 Direito Tributário
Julgue o item abaixo, referente ao ITCMD e ao ICMS.
O ITCMD relativo a bens imóveis compete ao estado de Alagoas sempre que o bem for nele situado, independentemente do local onde se processar o inventário.
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Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG
Q1228493 Direito Tributário
Sobre atos jurídicos contidos em uma escritura pública por meio da qual um pai doa ao filho recursos financeiros e ele, com esses recursos, compra um imóvel, no município de Belo Horizonte,
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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AM
Q1221888 Direito Tributário
Quando Afonso faleceu, seu filho Ricardo tinha 14 anos de idade e, portanto, era civilmente incapaz. Seu filho Carlos, de 25 anos, encontrava-se preso, por tráfico de material entorpecente, motivo pelo qual se encontrava privado do exercício de atividades civis. Maria, sua primogênita, continuava internada por determinação médica, em razão de sérios problemas de alienação mental, razão pela qual encontrava-se privada da administração direta de seus bens e negócios. A lei do Estado brasileiro competente para instituir o ITCMD na transmissão causa mortis dos bens deixados por falecimento de Afonso elegeu o herdeiro como contribuinte desse imposto. Sob a óptica da sujeição passiva obrigacional atinente ao ITCMD, e com base na regra da lei estadual acima mencionada e nas regras do Código Tributário Nacional a respeito da capacidade tributária passiva,
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Ano: 2004 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS
Q1209998 Direito Tributário
Considere as assertivas abaixo acerca dos impostos federais, estaduais e municipais, conforme a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66).
I - O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (a) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e (b) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (letra a). Segundo a doutrina predominante, a disponibilidade jurídica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte, enquanto a disponibilidade econômica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa juridicamente a dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos.
II - O contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, sendo este tributo, de regra, lançado de ofício.
III - O imposto sobre a propriedade territorial rural será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
IV - No imposto de transmissão causa mortis e doação, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.
Quais são corretas?
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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA
Q1187252 Direito Tributário
Julgue o item a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.
Considere a seguinte situação hipotética. Certa pessoa faleceu em 2/12/2009, deixando bens móveis e imóveis a partilhar entre os herdeiros. Ocorre que o ITCMD só passou a ser cobrado, efetivamente, em maio de 2010, quando sua alíquota já havia sido majorada, em abril de 2010. Nessa situação, o ITCMD será devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. 
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Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA
Q1183027 Direito Tributário
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um imposto de competência da União: 
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Q1157802 Direito Tributário
Assinale abaixo qual é o papel do Senado Federal no tocante ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos:
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Q1140883 Direito Tributário

Considerando que Pedro, domiciliado em São Paulo, tenha decidido transferir R$ 100.000 de sua conta-corrente, para seu único filho, residente no estado de Alagoas, como presente de Natal, julgue o item que se segue, a respeito do ITCD no estado de Alagoas.


Nesse caso, Pedro é contribuinte do ITCD no estado de Alagoas.

Alternativas
Q1140882 Direito Tributário

Considerando que Pedro, domiciliado em São Paulo, tenha decidido transferir R$ 100.000 de sua conta-corrente, para seu único filho, residente no estado de Alagoas, como presente de Natal, julgue o item que se segue, a respeito do ITCD no estado de Alagoas.


O ITCD incide sobre a aquisição de bens e direitos, e não sobre o ato específico de doação, porque necessita da aceitação.

Alternativas
Q1140880 Direito Tributário

Considerando que Pedro, domiciliado em São Paulo, tenha decidido transferir R$ 100.000 de sua conta-corrente, para seu único filho, residente no estado de Alagoas, como presente de Natal, julgue o item que se segue, a respeito do ITCD no estado de Alagoas.


Não deverá incidir ITCD no caso, uma vez que a transferência realizada por Pedro caracteriza antecipação de legítima.

Alternativas
Q1135369 Direito Tributário

Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial.


É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva tanto para o ITCMD quanto para o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), os quais devem guardar relação com a capacidade contributiva proporcional ao preço de venda dos bens.

Alternativas
Q1135367 Direito Tributário

Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.


Situação hipotética: Maria, proprietária de um apartamento em Natal – RN e de um automóvel emplacado em Porto Alegre – RS, faleceu em Belo Horizonte – MG, e seu inventário foi feito no estado de Goiás. Assertiva: O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) referente ao apartamento e o ITCMD referente ao automóvel serão recolhidos, respectivamente, pelo estado de Goiás e pelo estado do Rio Grande do Sul.

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Q1118390 Direito Tributário

Fulano de Tal quer presentear o seu filho único com um apartamento em função do casamento deste. Para evitar a incidência de impostos sobre esse presente, Fulano de Tal propõe ao seu filho que assinem contrato de mútuo, por meio do qual Fulano de Tal justificará o incremento patrimonial de um ano para outro, evitando com isso problemas junto à receita federal, estadual e municipal. Com os recursos “emprestados”, seu filho fará diretamente a aquisição do imóvel em seu nome. Fulano de Tal não pretende, porém, cobrar o pagamento do empréstimo em nenhum momento no futuro, de modo que o contrato de mútuo permanecerá vigente até a morte do pai.


A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que

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Q1092970 Direito Tributário

Beltrano faleceu no Município de Maceió, Estado de Alagoas, onde viveu toda a sua vida, deixando aos seus herdeiros como herança: (i) depósito em dinheiro em instituição financeira com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo; (ii) ações de companhia de capital aberto negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo, Estado de São Paulo; (iii) automóvel que se encontra em posse de seu filho Beltraninho, domiciliado no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso; e (iv) direito de superfície constituído sobre imóvel rural localizado no Município de Apiúna, Estado de Santa Catarina. O inventário e a partilha estão sendo processados no Município de Maceió, Estado de Alagoas, conforme as regras processuais.

A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base nas normas de competência tributária previstas na Constituição Federal, que o ITCMD

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Q1037659 Direito Tributário

A finalidade do tributo é cumprir função social. Segundo o Art. 3° do Código Tributário Nacional (CTN): Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Estes tributos, podem ser divididos em: Impostos, Taxas e Contribuições. A competência desses tributos pode ser da (1) União; (2) do Estado ou do (3) Município. Classifique os tributos a seguir segundo a sua competência:


I. ( ) ITR – Imposto Territorial Rural;

II. ( ) ITBI – Imposto Transmissão de Bens e Imóveis Inter-vivos;

III. ( ) IPTU − Imposto Predial e Territorial Urbano

IV. ( ) ITCMD – Imposto Transmissão de Bens Causa Mortis e Doação;

V. ( ) ISS – Imposto sobre Serviços;


A classificação correta dos tributos sequencialmente do I ao V é:

Alternativas
Respostas
101: C
102: E
103: A
104: A
105: E
106: C
107: D
108: B
109: E
110: C
111: A
112: C
113: E
114: C
115: E
116: E
117: E
118: D
119: A
120: B