Questões de Direito Tributário - ITCMD para Concurso - Página 2

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538374 Direito Tributário

No caso de inventário processado no exterior, o Estado publicou decreto regulando a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Considerando a organização do Sistema Tributário Nacional, a norma estadual é:

A

Inconstitucional, pois compete à União arrecadar impostos cujo fato gerador tenha se originado no exterior.

B

Inconstitucional, pois o ato normativo que previu a cobrança apresenta vício na forma por não se apresentar como lei ordinária.

C

Inconstitucional, pois cabe à lei complementar nacional determinar a competência para a instituição do ITCMD nos casos regulados pelo decreto estadual.

D

Constitucional, pois cabe aos estados e ao Distrito Federal exercer a competência legislativa plena.

E

Inconstitucional, pois o decreto seria de competência da Presidência da República.

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Q2525312

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525312 Direito Tributário

Analise os fatos abaixo que representam hipóteses de incidência e, em seguida, assinale a alternativa que indica correta e respectivamente o Ente com competência para a cobrança do imposto incidente:

I. A importação de produtos estrangeiros.
II. Serviços de qualquer natureza.
III. A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
IV. A produção de produtos industrializados.

A

Municípios; Municípios; Estados; União.

B

Estados; Municípios; Estados; União.

C

Estados; União; Municípios; União.

D

União; Estados; União; Municípios.

E

União; Municípios; Estados; União.

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Q2512631

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |

Q2512631 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

Possuir propriedade urbana, seu dominio útil ou posse, assim como transmití-lo, por ato oneroso ou doação com encargo, contituem em fato gerador de múnus tributário de ordem municipal, tendo como base de cálculo o valor venal do mesmo.

Certo

Errado

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Q2486014

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2486014 Direito Tributário

Caio recebeu de Tício diversas obras de arte, com vultosos valores de mercado. No entanto, a doação não foi oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. De acordo com a jurisprudência e legislação sobre o Imposto de
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCDM), assinale a afirmativa correta.

A

Não incide ITCMD sobre bens móveis, não sendo hipótese de incidência do imposto a doação de obras de arte.

B

A constituição definitiva do crédito ocorreu no momento da tradição, fato gerador do ITCMD, cabendo ao fisco, no prazo prescricional de cinco anos da ocorrência do fato gerador, realizar a cobrança do crédito.

C

A contagem do prazo decadencial de cinco anos tem início no momento da ocorrência do fato gerador que, na hipótese, se deu com a tradição.

D

A contagem do prazo decadencial de cinco anos tem início no momento em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador.

E

A contagem do prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrida a efetiva tradição do bem móvel.

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Q2459855

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459855 Direito Tributário

Fabiano constituiu, em favor de terceiros, direitos reais sobre imóveis de sua propriedade, a saber:

I. hipoteca sobre imóvel em garantia de um empréstimo que contraiu;
II. servidão de passagem a título oneroso em favor de seu vizinho Carlos, para que este pudesse ter seu acesso facilitado a uma praia;
III. usufruto por liberalidade, em favor de seu filho Mário, de um imóvel para residência desse filho.

Considerando as hipóteses de incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre as Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD), assinale a afirmativa correta.

A

Sobre a hipoteca, poderá incidir ITBI; sobre a servidão, não poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITCMD.

B

Sobre a hipoteca, não poderá incidir ITBI; sobre a servidão, poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITCMD.

C

Sobre a hipoteca, poderá incidir ITCMD; sobre a servidão, poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, não poderá incidir o ITBI.

D

Sobre a hipoteca, não poderá incidir ITCMD; sobre a servidão, poderá incidir o ITCMD; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITBI.

E

Sobre a hipoteca, poderá incidir ITBI; sobre a servidão, poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITBI.

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Q2450559

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |

Q2450559 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, analise as seguintes afirmativas:

I. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
II. O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação
III. Uma vez extinto o direito pela decadência, o crédito tributário não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, apenas.

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Q2414774

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414774 Direito Tributário

Determinada doação não foi oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. Nessa hipótese, a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário tem início na data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Certo

Errado

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Q2351940

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351940 Direito Tributário

Determinado Estado da Federação precisando aumentar a sua arrecadação tributária em 20 de novembro de determinado ano, resolve alterar a base de cálculo do ITCMD – imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, IPVA – imposto sobre propriedade de veículos automotores e ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Júlio, estagiário, questiona Jorge, contador, se essas alterações de base de cálculo poderão ser cobradas em 1º de janeiro do ano seguinte.
Jorge responde, corretamente, que

A

apenas em relação ao IPVA – imposto sobre propriedade de veículos automotores.

B

poderão ser cobradas do ITCMD – imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, IPVA – imposto sobre propriedade de veículos automotores.

C

não poderão ser cobradas de nenhum dos impostos citados pela necessidade de respeitar a anterioridade anual e nonagesimal.

D

poderão ser cobradas do ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

E

poderão ser cobradas de todos os impostos citados por não precisarem respeitar a anterioridade nonagesimal.

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Q2337711

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2337711 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: dona Anastácia, moradora da cidade de Santana do PiauíPI estava em viagem ao Município de Gramado-RS, quando veio a falecer. Ela deixou um único bem, que foi um imóvel residencial localizado na cidade de Anápolis-GO. Sua única filha, residente na cidade de São Bernardo do Campo-SP ingressou com inventário no juízo competente. De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, é correto dizer que a competência para a cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD) será:

A

Da cidade de Santana do Piauí.

B

Do Estado do Piauí.

C

Do Estado de Goiás.

D

Da cidade de Gramado.

E

Do Estado de São Paulo.

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Q2323239

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Tarde |

Q2323239 Direito Tributário

O responsável tributário é “aquele que, por questões de conveniência e oportunidade, o Estado elege expressamente em lei para figurar no polo passivo da relação, juntamente com o contribuinte, ou substituindo-o” (ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023).
Acerca da figura do responsável tributário em sentido amplo e à luz do Código Tributário Nacional (CTN), julgue as afirmativas a seguir.
I. O contribuinte de fato é considerado responsável tributário por substituição.
II. O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
III. O crédito tributário relativo a uma contribuição de melhoria, devidamente lançada contra o proprietário anterior, subroga-se na pessoa do novo adquirente do imóvel, na condição de responsável por sucessão, ainda quando conste do título a prova da quitação do referido tributo.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2314254

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |

Q2314254 Direito Tributário

Os tributos de competência da União não incluem o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Certo

Errado

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Q2307598

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307598 Direito Tributário

Com a morte de seu pai, João e Maria, maiores de idade, herdaram um apartamento no valor de 200 mil reais e uma aplicação financeira no valor de 180 mil reais. Estando de pleno acordo, optaram por processar o inventário pelo rito do arrolamento sumário. João receberá o apartamento e Maria receberá os 180 mil reais.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:

A

é necessária a quitação prévia do ITCMD para a homologação da partilha;

B

há uma situação passível de ser tributada por ITCMD e uma situação passível de ser tributada por ITBI;

C

o recolhimento do ITCMD é condição prévia à expedição do formal de partilha;

D

a homologação da partilha prescinde do pagamento dos tributos referentes aos bens do espólio;

E

o Juízo do inventário não detém competência para apreciar pedido de isenção de ITCMD.

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Q2272751

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272751 Direito Tributário

Considerando o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD):

I. É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses que possuem conexão com o exterior (referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal) sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.

II. Não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.

III. Terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Todas estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Todas estão incorretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

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Q2264184

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264184 Direito Tributário

A instituição de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, foi outorgada pela República Federativa do Brasil de 1988

A

aos Estados e ao Distrito Federal.

B

à União, apenas.

C

aos Municípios e ao Distrito Federal.

D

à União e aos Estados.

E

aos Estados, apenas.

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Q2253966

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253966 Direito Tributário

João, solteiro, pretende constituir hipoteca quanto a imóvel de sua propriedade em favor de Mário, em razão de vultoso empréstimo que contraiu com este último. Em razão disso, foi, então, informado por seu contador de que teria que separar recursos para recolher o ITBI e o ITCMD incidentes sobre tal constituição de hipoteca.

Acerca desse cenário, é correto afirmar que sobre tal constituição de hipoteca:

A

incidem tanto o ITBI como o ITCMD, à razão de 50% cada sobre o valor do empréstimo, por se tratar de hipótese de repartição de receita tributária constitucionalmente prevista;

B

incide o ITBI, à razão de 70% do valor do empréstimo, bem como o ITCMD, a razão de 30% do valor do empréstimo, por se tratar de hipótese de repartição de receita tributária constitucionalmente prevista;

C

incide apenas o ITCMD, dado o seu caráter não oneroso;

D

incide apenas o ITBI, dada a sua onerosidade e sua natureza de direito real celebrado inter vivos;

E

não podem incidir o ITBI nem o ITCMD.

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Q2215720

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Tributos |

Q2215720 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal/1988, assinale a alternativa que represente um tributo cuja competência para instituição e cobrança foi outorgada aos Municípios:

A

Imposto sobre a transmissão "inter vivos", por ato oneroso, de bens imóveis.

B

Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

C

Imposto sobre produtos industrializados.

D

Impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

E

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

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Q2185455

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185455 Direito Tributário

Assinale a única alternativa que apresenta um tributo de competência estadual e que deve ter sua arrecadação repartida com os Municípios:

A

Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

B

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

C

Imposto sobre produtos industrializados.

D

Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

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Q2182844

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182844 Direito Tributário

Sabendo-se que o ITCMD é um imposto estadual sujeito ao lançamento por declaração, em caso de doação não oportunamente declarada ao Fisco estadual este tem o seguinte prazo para o lançamento de ofício do crédito tributário:

A

quatro anos a partir da ocorrência do fato gerador, isto é, da ocorrência da doação.

B

cinco anos a partir do momento em que a doação se tornasse do conhecimento da Administração Tributária.

C

cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, isto é, da ocorrência da doação.

D

cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a doação se tornasse do conhecimento da Administração Tributária.

E

cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, observado o fato gerador.

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Q2181894

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181894 Direito Tributário

Nas atribuições de fiscalização e cobrança do ITCD, tanto a Secretaria de Estado de Fazenda como a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso exercem importantes papéis, cada qual dentro de uma atuação que lhe é própria.

Acerca dessas atribuições e à luz do Decreto nº 2.125/2003 (Regulamento do ITCD), assinale a afirmativa correta.

A

As hipóteses de não-incidência ou de isenção de ITCD ficam condicionadas ao seu reconhecimento pela Procuradoria-Geral do Estado, no caso de doações e instituição de direitos reais.

B

O valor do bem ou direito na transmissão causa mortis é o atribuído na avaliação judicial, aceito expressamente pela Secretaria de Estado de Fazenda.

C

No inventário ou arrolamento, se o pagamento do ITCD estiver incompleto ou em valores inferiores ao real, a Secretaria de Estado de Fazenda discordará expressamente da expedição de alvará, formal de partilha ou carta de adjudicação, enquanto o débito não for liquidado.

D

A Superintendência de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda, para efeito da avaliação da base de cálculo do ITCD, poderá editar tabelas contendo a base mínima dos valores dos imóveis e direitos a eles relativos.

E

No inventário, a base de cálculo do imposto será o valor encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, desde que tenha havido concordância expressa da Secretaria de Estado de Fazenda.

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Q2176509

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q2176509 Direito Tributário

São tributos de competência da União, dos Estados e dos municípios brasileiros, respectivamente,

A

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA).

B

Imposto de Renda (IR), Taxa da Iluminação Pública e Imposto Sobre Serviços (ISS).

C

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

D

Imposto de Renda (IR), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Taxa de Alvará de Funcionamento.

E

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

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Questões de Concurso Sobre itcmd em direito tributário

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