Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades para Concurso

Embora a Constituição Federal reconheça expressamente a imunidade recíproca apenas às pessoas políticas, fundações e autarquias, a jurisprudência estende a limitação ao poder de tributar em benefício das empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que sejam exclusivamente exploradoras de atividade econômica.

O ônus de provar que o imóvel não está afetado a destinação compatível com os objetivos e finalidades institucionais de entidade autárquica recai sobre o Município que pretenda, mediante afastamento da imunidade tributária, cobrar IPTU sobre o referido imóvel.

A imunidade tributária recíproca exonera o ente público sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

O reconhecimento da imunidade tributária às operações financeiras impede a autoridade fiscal de examinar a correção do procedimento adotado pela entidade imune.

A Caixa de Assistência dos Advogados, por integrar a estrutura maior da OAB, é protegida pela imunidade tributária recíproca.

Simetricamente à imunidade recíproca a impostos, que vigora entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os bens, rendas e serviços das autarquias, embora apenas quando vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, são protegidos pela imunidade.

Os bens, rendas e serviços das autarquias são protegidos pela imunidade a impostos, taxas e contribuições quando vinculados a suas finalidades essenciais.

Os bens das autarquias não são considerados bens públicos e, por isto, não são protegidos na conformidade do regime próprio que se lhes aplica.

A imunidade recíproca a impostos que existe entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios não se estende às autarquias.

A empresa pública e a sociedade de economia mista do Estado que explorem a atividade econômica gozam do privilégio de isenção tributária quanto aos impostos estaduais e municipais.

Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Templos de qualquer culto; Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros.

Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Templos de qualquer culto; Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Templos de qualquer culto; Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Templos de qualquer culto; Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Templos de qualquer culto; Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

Somente a afirmativa III está correta.

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.