Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso
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Julgue o item que se segue.
A retenção na fonte e a responsabilidade solidária são
institutos com natureza jurídica tributária e fiscal. A
responsabilidade solidária envolve a obrigação de reter
parte do valor devido a título de tributos na fonte
pagadora, enquanto a retenção na fonte é uma forma de
garantir o cumprimento das obrigações tributárias por
terceiros, solidariamente com o contribuinte principal.
Ambas as modalidades têm o objetivo de assegurar a
arrecadação tributária e a conformidade fiscal.
Julgue o item que se segue.
A legislação estabelece que a responsabilidade tributária
solidária pode ser aplicada em certas situações, nas
quais mais de uma pessoa é responsável pelo mesmo
tributo devido. Isso significa que o fisco pode escolher
qualquer um dos devedores solidários para cobrar o valor
integral do tributo devido, garantindo que o valor seja
integralmente recolhido, conforme o Artigo 124 do Código
Tributário Nacional (CTN).
Julgue o item que se segue.
A responsabilidade solidária, quando aplicada, implica
que tanto o contribuinte principal quanto o terceiro
solidário respondem perante o fisco pelo pagamento
integral do tributo devido. Isso significa que o fisco pode
escolher cobrar o tributo de qualquer um deles. Essa
característica visa a assegurar a arrecadação tributária,
especialmente em casos nos quais o contribuinte
principal não cumpre suas obrigações fiscais.
Julgue o item que se segue.
Na impossibilidade de aplicação dos critérios de
identificação indicados pelo Código Tributário Nacional, o
domicílio é definido pelo lugar da situação dos bens ou da
ocorrência dos atos, ou fatos que tenham dado origem à
obrigação (art. 127, § 1º, do CTN).
Julgue o item que se segue.
O fato gerador da obrigação acessória é qualquer
situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a
prática ou a abstenção de ato que não configure
obrigação principal.
Julgue o item que se segue.
A natureza jurídica específica do tributo é determinada
pelo fato gerador da respectiva obrigação, devendo ser
considerado para qualificá-la: a denominação e demais
características formais adotadas pela lei e a destinação
legal do produto da sua arrecadação.
Julgue o item que se segue.
Se o sujeito passivo eleger domicílio que impossibilite ou
dificulte a arrecadação, ou a fiscalização do tributo, a
autoridade administrativa não pode recusá-lo.
Julgue o item que se segue.
Uma característica fundamental da responsabilidade
solidária é que, mesmo que o contribuinte principal quite
sua dívida tributária, o terceiro solidário ainda pode ser
cobrado pelo mesmo valor, caso o fisco escolha fazê-lo.
Isso ocorre porque a responsabilidade persiste até a
completa quitação do tributo devido.
Julgue o item que se segue.
No contexto da responsabilidade tributária, a
solidariedade ocorre quando duas ou mais pessoas são
consideradas devedoras do mesmo tributo, podendo o
fisco cobrar integralmente de qualquer uma delas. A
solidariedade só pode ser decorrente de lei. Em casos de
solidariedade passiva, a escolha do devedor a ser
cobrado fica a critério da autoridade fiscal, garantindo
assim a efetiva arrecadação dos tributos.
Julgue o item que se segue.
O fato gerador do tributo é uma situação imaterial
descrita pelo legislador: adquirir renda, prestar serviços,
importar mercadorias estrangeiras etc. Por isso, diz-se
que adquirir renda é o fato gerador do imposto de renda
(locução elíptica para expressar o fato gerador da
obrigação de pagar imposto de renda).
Julgue o item que se segue.
Não havendo indicação de domicílio tributário pelo
contribuinte pessoa física, considera-se como tal a sua
residência habitual, ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de sua atividade (Art. 127
do CTN)
Independentemente da espécie em que se classificam, é correto afirmar que a cobrança dos tributos é sempre plenamente vinculada.
As regras de matrimônio e parentesco devem ser de conhecimento de um Auditor Fiscal por trazerem reflexos ao instituto da responsabilidade tributária. O senhor Irinaldo de Base, casado em regime de comunhão parcial, foi assassinado em 05 de maio de 2022, deixando uma dívida tributária para com o município de Calvário Seco e foram notificadas as seguintes pessoas, na condição de responsável tributário:
I- Lineu Pecúnio, filho do senhor Irinaldo de Base, nascido em 19 de maio de 2022.
II- Hermínia Caxias, que apesar de ter sido condenada por tentar a prática de homicídio doloso do senhor Irinaldo de Base em 29 de abril de 2020, estava em seu testamento como herdeira.
III- Pietá de Base, esposa do senhor Irinaldo, com quem morou até o fim da vida dele.
IV- Arlequina Souto, concubina do senhor Irinaldo, nomeada herdeira em testamento.
Qual(is) da(s) afirmativa(s) apresenta(m) CORRETAMENTE os responsáveis pessoalmente pelos tributos devidos pelo senhor Irinaldo de Base?
João, morador de Fiscolândia, adquiriu em 01 de março de 2023, um imóvel em São José dos Tributos, onde residiu até 23 de maio de 2023, tendo alugado o imóvel em 14 de julho do mesmo ano ao senhor Martinho.
O município de São José dos Tributos havia instituído em 12 de dezembro de 2020 uma taxa sobre o serviço de coleta de resíduo domiciliar, cujo fato gerador é a utilização efetiva ou potencial do serviço público da coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição diretamente pelo município ou mediante concessão, sendo sujeito passivo apenas o proprietário de bem imóvel e a cobrança efetuada a cada dia 05 de agosto, aniversário da cidade.
Após receber uma guia de cobrança do tributo, ficou indignado em virtude do valor cobrado em relação ao ano de 2023 e procurou a repartição tributária para esclarecimentos munido do contrato de locação firmado entre ele e o senhor Martinho.
Na condição de auditor fiscal do município de São José dos Tributos, qual a alternativa que apresenta a resposta CORRETA a ser dada ao senhor João?
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