Questões de Concurso
Sobre obrigação tributária em direito tributário
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Ericksson, Demétrio e Deoclécia têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Segundo o Código Tributário Nacional, portanto, é correto afirmar que:
O Imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, de competência do Estado, não tem como fato gerador:
A natureza específica do tributo é determinada pelo (a):
Ocorre quando a lei atribui o dever de pagar tributo à determinada pessoa, anteriormente atribuída a outra, em virtude da ocorrência de fato posterior à incidência da obrigação tributária. Pode ser por solidariedade, por responsabilidade dos sucessores e por responsabilidade de terceiros. Esta é a denominação de:
Em determinado estado, uma industrializadora de laticínios foi legalmente estabelecida como substituta tributária dos produtores de quem ela adquire o leite, tendo a obrigação de recolher o ICMS devido por esses produtores sobre os produtos adquiridos. Essa substituição tributária é conhecida como
Acerca da responsabilidade tributária, é CORRETO o que se afirma em:
A Administração Pública deve organizar e atuar de acordo com o previsto na legislação vigente. Esta obrigatoriedade também atinge a Administração Tributária que será pautada pelo Código Tributário Nacional e as leis locais que versem sobre tributos. Analise as afirmativas abaixo que tratam de normas tributárias:
I. A obrigação tributária é classificada como principal ou acessória, tendo como exemplo da primeira o pagamento dos tributos e a da segunda a entrega de declaração no interesse da Administração Tributária.
II. Como regra geral, o domicílio tributário será o local eleito pelo Contribuinte, podendo ser recusado pela Administração quando dificultar a fiscalização ou arrecadação dos tributos.
III. O lançamento tributário de Ofício somente será utilizado nos casos em que o Contribuinte preste informações necessárias para o respectivo lançamento ou nas hipóteses de infração à legislação tributária.
Estão corretas:
No caso descrito, a Fazenda Pública do Estado X, a pessoa jurídica Y e João são, na relação jurídico-tributária, respectivamente,
No que se refere às normas contidas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca das espécies tributárias e da competência tributária, julgue o item que se segue.
Se o município de Mossoró criar uma taxa cujo fato gerador
seja o mesmo de um imposto, essa exação será um imposto
ilegal.
Em razão disso, suscitaram-se dúvidas sobre a capacidade tributária passiva de cada um dos herdeiros, o que motivou a busca de orientação profissional a esse respeito. Com base no que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) acerca da capacidade tributária passiva, o profissional consultado esclareceu a eles, corretamente, que:
De acordo com o referido Código, o responsável tributário é aquele que:
Somente por disposição expressa da legislação tributária, é possível a uma pessoa figurar como sujeito passivo na condição de responsável tributário.
Os diretores das pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos por eles praticados com excesso de poderes.
A natureza da obrigação tributária não é passível de modificação decorrente de fatos jurídicos supervenientes.
Segundo o Código Tributário Nacional, é inerente à condição de sócio em uma sociedade dissolvida a responsabilidade pessoal e irrestrita pelos débitos tributários da entidade.
De acordo com o Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
No Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.
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