Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso

De acordo com as normas vigentes sobre solidariedade tributária passiva, é INCORRETO afirmar:

A multa punitiva, uma sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários, é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação. Nesse sentido, o entendimento do STF é de que a abusividade da multa punitiva apenas se revela naquelas arbitradas acima do montante de:

Em termos de responsabilidade tributária, conforme regulamentação do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o espólio, pelos tributos devidos até a abertura da sucessão, tem responsabilidade

Considera-se _______________ o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, responsável pelas obrigações _____________, sendo contribuinte distinto dos herdeiros e legatários.

A alternativa que preenche respectivamente e corretamente as lacunas é:

De acordo com o Código Tributário Nacional, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento, enquanto sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Sendo assim, considere as afirmativas a seguir:

I - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

II - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

III - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se, responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.