Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 48

Q1769182

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1769182 Direito Tributário

Em vista do que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade tributária é CORRETO afirmar:

A

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

B

Considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração tributária.

C

Em qualquer caso, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo não dependa de apuração.

E

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, mesmo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

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Q1769180

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1769180 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional- CTN, é CORRETO afirmar:

A

Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, mas não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

B

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

C

A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

D

O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: Municípios, conjuntamente e pró rata, Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata e União.

E

São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo de falência.

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Q1766051

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário) |

Q1766051 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional - CTN, se configura(m) sujeito(s) passivo(s) da obrigação principal:

A

apenas o contribuinte

B

apenas o responsável

C

o terceiro interessado

D

o contribuinte e o responsável

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Q1764256

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764256 Direito Tributário

É considerado sujeito ativo da obrigação:

A

O contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B

Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

C

Pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

D

Os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.

E

O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

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Q1764255

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764255 Direito Tributário

A obrigação tributária pode ser:

A

Principal ou acessória.

B

Ativa ou inativa.

C

Principal ou substancial.

D

Compulsória ou voluntária.

E

Ativa ou passiva.

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Q1759698

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Administração | AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q1759698 Direito Tributário

A expressão "Fazenda Pública", quando empregada no Código Tributário Nacional sem qualificação, abrange:

A

A Fazenda Pública dos Municípios somente.

B

A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

A Fazenda Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal somente.

D

A Fazenda Pública da União somente.

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Q1754339

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754339 Direito Tributário

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Especificamente acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado por qualquer órgão da administração pública.

B

A regulação da prática de ato em razão de interesse público concernente à disciplina da produção e do mercado pode ser considerada poder de polícia.

C

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula exclusivamente a prática de ato, em razão de interesse público concernente à segurança.

D

A taxa cobrada que tenha como fato gerador o exercício regular de poder de polícia pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

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Q1753786

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753786 Direito Tributário

Um aumento da alíquota do imposto de importação a fim de proteger o mercado nacional da concorrência de produtos estrangeiros e um aumento da alíquota do imposto de renda em função da capacidade econômica do contribuinte apresentam, respectivamente, a finalidade:

A

Parafiscal e extrafiscal.

B

Fiscal e fiscal.

C

Fiscal e extrafiscal.

D

Extrafiscal e fiscal.

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Q1750272

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q1750272 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “O Sujeito __________________________ da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.”

A

Atuante.

B

Dinâmico.

C

Ativo.

D

Passivo.

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Q1749943

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q1749943 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise: I - Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento; II - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes; III - A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1749874

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749874 Direito Tributário

Considerando o domicílio tributário estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:

A

O contribuinte ou responsável terá como domicílio, em regra, o estabelecido por eleição.

B

A pessoa física terá como domicílio, em regra, o centro habitual de seus negócios.

C

A pessoa jurídica de direito privado terá como domicílio, em regra, o lugar da sua sede.

D

A pessoa jurídica de direito público terá como domicílio, em regra, a repartição no estado da entidade tributante.

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Q1749826

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749826 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional (CTN), na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais:

A

A sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

B

O lugar da sua residência, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

C

O estabelecimento da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

D

Qualquer de suas residências no território da entidade tributante.

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Q1749814

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749814 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo (a):

A

Fato gerador ocorrido.

B

Atributo formal adotado pela lei.

C

Denominação da exação.

D

Destinação constitucional do produto da sua arrecadação.

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Q1749787

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q1749787 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto é: I - O importador ou quem a lei a ele equiparar; II - O industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1746891

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |

Q1746891 Direito Tributário

Para que uma pessoa jurídica tenha capacidade tributária, é necessário e suficiente que ela

A

configure uma unidade econômica ou profissional.

B

esteja formalmente constituída.

C

tenha registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

D

mantenha um estabelecimento em funcionamento regular.

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Q1744207

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2021 - MSGás - Analista de Processos - Direito |

Q1744207 Direito Tributário

É certo afirmar: I. A ação declaratória é cabível para declarar a existência ou inexistência de uma obrigação tributária acessória ou principal. É o meio processual adequado para que o contribuinte obtenha a seu favor uma decisão judicial que estabilize, caracterize e individualize os limites da obrigação tributária em casos concretos. II. Ao definir o fato gerador de um tributo, o legislador escolhe uma situação que pode ou não ter relevância econômica como base para a incidência. III. A Constituição Tributária, cuja definição advém da consistência material do sistema tributário no seu texto, recepcionou uma série de regras, princípios e competências com eficácia e aplicação direta, entre outros, o próprio conceito de tributo e das suas espécies, entendidos como “instrumentos para fazer efetivo um dever constitucional”, ainda que isso não justifique falar de qualquer “dever fundamental de pagar tributos”. IV. Os deveres instrumentais ou obrigações acessórias, restringe-se as condutas positivas destinadas a facilitar o conhecimento, o processo controlístico e a própria dinâmica arrecadatória dos valores devidos a título de tributos. O regramento desses deveres ou obrigações encontra-se estatuído em várias disposições normativas do Código Tributário Nacional (CTN). Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A

Somente as proposições I e IV estão corretas.

B

Somente as proposições II e III estão corretas.

C

Somente as proposições I e III estão corretas.

D

Somente as proposições II e IV estão corretas.

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Q1741465

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |

Q1741465 Direito Tributário

Quanto à responsabilidade tributária, não é possível afirmar:

A

O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

B

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

C

O adquirente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos ao bem adquirido.

D

Em regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável, mas independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

E

Os pais respondem solidariamente com seus filhos menores pelos tributos por estes devidos nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

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Q1741464

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |

Q1741464 Direito Tributário

Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e o sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Nesse contexto, julgue os itens que seguem com (V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida assinale a alternativa que indica a opção correta.
( ) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, a não ser que a lei disponha de modo diverso. ( ) A solidariedade pelo pagamento das obrigações tributárias não admite o benefício de ordem. ( ) Se houver isenção do crédito tributário, todas as pessoas por ele obrigadas solidariamente serão exoneradas, não sendo cabível a outorga da isenção a apena um dos coobrigados. ( ) As pessoas naturais só têm capacidade tributária passiva se também tiverem capacidade civil. ( ) A interrupção da prescrição contra um dos coobrigados solidários não prejudica aos demais.

A

V, V, F, F, F.

B

F, V, F, V, V.

C

V, F, V, F, V.

D

F, F, V, V, F.

E

V, V, V, V, V.

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Q1741463

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |

Q1741463 Direito Tributário

No que concerne ao fato gerador da obrigação tributária, é incorreto afirmar:

A

O fato gerador da obrigação determina a natureza jurídica específica do respectivo tributo.

B

O fato gerador define qual lei deve ser aplicada no momento da cobrança do tributo, a fim de evitar a retroatividade da lei tributária.

C

O fato gerador se configura na materialização da hipótese de incidência.

D

A obrigação tributária nasce a partir da consubstanciação do fato gerador.

E

O fato gerador é previsto abstratamente na norma legal.

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Q1741458

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |

Q1741458 Direito Tributário

O Conselho Regional de Medicina possui a atribuição de exigir, dos profissionais a ele vinculados, a contribuição profissional prevista no artigo 149, caput, da Constituição Federal. Tal atribuição se justifica porque:

A

Trata-se de transferência da capacidade tributária ativa, já que ela é delegável.

B

É possível à União delegar a outras pessoas de direito público interno a competência tributária.

C

O exercício da competência tributária é facultativo, de modo que se o ente federado responsável não o faz, o interessado poderá exercê-lo.

D

Cada ente federado decide sobre o exercício da sua competência tributária, podendo atribui-la a outras pessoas de direito público a ele vinculadas.

E

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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Questões de Concurso Sobre obrigação tributária em direito tributário

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