Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 51

Q1689261

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos |

Q1689261 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. A capacidade tributária passiva independe da(de)
( ) capacidade civil das pessoas naturais.
( ) achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
( ) estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – F

B

V – F – V

C

V – F – F

D

F – V – F

E

V – V – V.

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Q1685518

Ano: 2020 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - PR Prova: Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Procurador Jurídico |

Q1685518 Direito Tributário

No que se refere às obrigações e competências tributárias, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – As obrigações tributárias acessórias são relevantes para a atividade de arrecadação e fiscalização, podendo ser estabelecidas em atos infralegais, sem ofensa ao princípio da tipicidade. II – As competências tributárias foram rigidamente traçadas pelo constituinte originário, portanto são insuscetíveis de alterações pelo poder constituinte de reforma. III – Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1683945

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683945 Direito Tributário

O Estado Alfa multou a empresa Delta S/A por imposto não informado em guia própria. A empresa veio a falir e a execução foi redirecionada ao sócio-administrador, que, entretanto, veio a falecer. Finalmente, houve o redirecionamento da execução fiscal, em face do Espólio do sócio falecido. Assinale a alternativa correta com relação à situação jurídica relatada.

A

A responsabilidade do sócio-administrador teria que ser averiguada, já que é subsidiária e não solidária.

B

Deveria ser verificado se o falecido sócio deixara alguma herança, pois só nesta hipótese o espólio responderia pela dívida.

C

É incabível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio, uma vez que se trata de aplicação de multa por infração formal, não material.

D

O sucessor tem responsabilidade integral tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo.

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Q1681370

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Contabilidade |

Q1681370 Direito Tributário

Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.

Fato gerador da obrigação principal é a ocorrência da hipótese de incidência tributária prevista em abstrato na lei.

Certo

Errado

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Q1680351

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q1680351 Direito Tributário

Com relação ao tratamento contábil de ativos, passivos e tributos, julgue o item a seguir.
O fato gerador de determinado imposto faz surgir a obrigação tributária principal, constituindo, portanto, um evento tributável.

Certo

Errado

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Q1679274

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |

Q1679274 Direito Tributário

Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.

O sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica que, tendo praticado o fato gerador, fica obrigada ao pagamento do tributo.

Certo

Errado

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Q1678970

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678970 Direito Tributário

Sendo um dos principais tributos que compõem a arrecadação pública municipal, o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial, tem como seu fato gerador:

A

A ocupação de imóvel localizado em qualquer área do município, mesmo que a situação esteja sob judicie.

B

A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

C

A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, com localização fora da zona urbana do Município.

D

A transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

E

O custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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Q1677411

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677411 Direito Tributário

O vínculo que une os sujeitos ativo e passivo em face de uma obrigação pecuniária quantificada por base de cálculo e alíquota é

A

a capacidade tributária ativa.

B

o fato gerador do tributo.

C

a relação jurídica tributária.

D

a incidência tributária vinculada.

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Q1669840

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1669840 Direito Tributário

Com relação às contribuições, julgue o item subsequente.

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Certo

Errado

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Q1668521

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668521 Direito Tributário

O fato gerador da obrigação acessória é definido como:

A

situação estabelecida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

obrigação de pagamento de tributo ou penalidade pecuniária imposta pela lei do ente tributante

C

solidariedade tributária regularmente determinada pela norma fiscal em vigor no ato do seu surgimento

D

situação de imposição à prática ou à abstenção de ato não configurante de obrigação principal

E

conversão da obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância

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Q1664491

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664491 Direito Tributário

A denúncia espontânea não gera os benefícios legalmente previstos na hipótese de:

A

tributos sujeitos à homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo

B

atingimento das multas fiscais, mas não das moratórias

C

lei específica promulgada pelo ente tributante

D

parcelamento da dívida pelo contribuinte

E

pagamento da dívida à vista

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Q1659492

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Ciências Contábeis |

Q1659492 Direito Tributário

Acerca do sistema tributário brasileiro e da sua estrutura, julgue o item seguinte.

Uma característica da obrigação acessória é que, em caso de descumprimento, ela converte-se em obrigação principal, isto é, substitui-se a exigência da formalidade que ela representa pela imposição de uma multa.

Certo

Errado

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Q1646991

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico Contábil |

Q1646991 Direito Tributário

Tanto a Lei nº 10.637/02 quanto a Lei nº 10.833/03, que instituíram as contribuições ao PIS e COFINS na modalidade não cumulativa, preservaram para certos setores o regime previsto na Lei nº 9.718/98. O regime previsto para as instituições financeiras e para as empresas cuja atividade é a fabricação e o comércio de bebidas denomina-se

A

Substituição tributária.

B

Tributação monofásica.

C

Isenção para certas receitas.

D

Tributação específica.

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Q1640004

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640004 Direito Tributário

No que diz respeito aos sujeitos da obrigação tributária, é certo que

A

a delegação das atribuições de arrecadação ou fiscalização de tributos implica em transferência da condição de sujeito ativo.

B

na hipótese principal, o sujeito passivo pode ser apenas o contribuinte.

C

as pessoas jurídicas de direito público e privado e as pessoas físicas podem figurar como sujeito ativo.

D

em se tratando de obrigação acessória, o sujeito passivo tanto pode ser um contribuinte como um terceiro.

E

a vinculação do sujeito passivo indireto com o fato tributável não poderá dar-se por transferência ou substituição.

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Q1639534

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639534 Direito Tributário

Sobre a sistemática da substituição tributária, é INCORRETO afirmar que:

A

A substituição tributária pode ocorrer na forma progressiva, no qual o recolhimento do tributo incide de forma antecipada sob uma base de cálculo presumida.

B

A Constituição Federal de 1988 assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

C

A sistemática da substituição tributária é faculdade do contribuinte, não havendo imposição legal.

D

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

E

O substituto tributário é o terceiro que a lei obriga a apurar o montante devido e cumprir a obrigação de pagamento do tributo “em lugar” do contribuinte.

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Q1638739

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638739 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei, ao atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ou não ao fato gerador da respectiva obrigação, poderá excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuí-la a este em caráter supletivo.

B

A empresa Alfa adquiriu, a título oneroso, estabelecimento comercial no ramo varejista de roupas da empresa Beta, sob outra razão social, continuando a exploração da atividade. Após cinco meses da data da alienação, a empresa alienante iniciou nova atividade empresarial no ramo de restaurantes. Nesse caso, Alfa será subsidiariamente responsável pelos tributos devidos por Beta até a data da alienação.

C

As irmãs Teliana, Joana e Flaviana constituíram a sociedade Três Irmãs Ltda. de prestação de serviços de limpeza de imóveis, sujeitas ao ISS no município do domicilio tributário. Iniciaram suas atividades antes de inscrever o contrato social no registro competente, deixando de recolher o ISS correspondente. Nesse caso, tendo o Fisco municipal cobrado todo o tributo devido de Joana, esta pode invocar benefício de ordem para redirecionar a cobrança do imposto para a irmã Flaviana, sócia que possui 70% das quotas da sociedade.

D

Na sucessão causa mortis, haverá responsabilidade tributária do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, mas somente dos créditos já definitivamente constituídos na data do falecimento.

E

Locatário de um apartamento assume, no contrato de locação, a obrigação pelo pagamento do IPTU do imóvel locado. Deixa, porém, de adimplir o tributo devido. A Fazenda Municipal, neste caso, só pode exigir subsidiariamente do proprietário do imóvel o recolhimento do IPTU em atraso, haja vista o acordo celebrado entre as partes.

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Q1636525

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636525 Direito Tributário

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal.

B

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode, dentre outras hipóteses, decorrer do depósito de cinquenta por cento do tributo em discussão ou da concessão de medida liminar em processo judicial.

C

Como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, a moratória pode abranger, inclusive, casos de dolo ou simulação do sujeito passivo.

D

As circunstâncias que modificam a obrigação tributária, sua extensão e seus efeitos atingem o crédito tributário que dela decorreu.

E

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário afeta a obrigação tributária respectiva.

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Q1636524

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636524 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA quanto à responsabilidade por infrações, na forma definida pelo Código Tributário Nacional.

A

Iniciada qualquer medida de fiscalização relacionada com a infração, ainda que o contribuinte confesse o ato, não será considerada espontânea a denúncia.

B

Havendo denúncia espontânea pelo contribuinte, enquanto não encerrada a fiscalização, a responsabilidade pela infração é excluída acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

C

Exceto se houver lei em sentido contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

A responsabilidade será pessoal do agente que, no exercício regular de administração, praticar infrações que configurem crimes.

E

A responsabilidade será da pessoa jurídica de direito privado nos atos praticados por seus diretores que resultem em infrações, ainda que contra elas praticados.

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Q1636523

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636523 Direito Tributário

Considerando o que estabelece o Código Tributário Nacional sobre a responsabilidade de terceiros, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os pais são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores enquanto não emancipados.

B

O inventariante responde solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio, enquanto não encerrado o inventário.

C

O síndico responde solidariamente apenas pelas penalidades aplicadas à massa falida.

D

Somente será atingido o patrimônio do tutor solidariamente responsável pelos tributos devidos por seus tutelados quando encerrada a capacidade de pagamento do patrimônio destes.

E

Os diretores de pessoas jurídicas privadas respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias que decorram de atos praticados com infração do contrato social.

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Q1636522

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636522 Direito Tributário

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ao sujeito passivo da obrigação principal incumbe o cumprimento das formalidades imprescindíveis à fiscalização.

B

Ao sujeito passivo da obrigação acessória incumbe o pagamento das multas aplicadas ao contribuinte.

C

Salvo se houver lei em sentido contrário, o locador não pode opor à Fazenda Pública Municipal a regra do contrato de locação que impuser ao inquilino a obrigação de pagamento do imposto predial territorial urbano.

D

Denomina-se responsável ao sujeito passivo da obrigação acessória quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

E

Diz-se contribuinte o sujeito passivo da obrigação acessória que tenha relação direta com os procedimentos formais decorrentes da relação tributária.

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Questões de Concurso Sobre obrigação tributária em direito tributário

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