Questões de Direito Tributário - Solidariedade e Responsabilidade Tributária para Concurso
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Julgue o item que se segue.
A legislação estabelece que a responsabilidade tributária
solidária pode ser aplicada em certas situações, nas
quais mais de uma pessoa é responsável pelo mesmo
tributo devido. Isso significa que o fisco pode escolher
qualquer um dos devedores solidários para cobrar o valor
integral do tributo devido, garantindo que o valor seja
integralmente recolhido, conforme o Artigo 124 do Código
Tributário Nacional (CTN).
Julgue o item que se segue.
A responsabilidade solidária, quando aplicada, implica
que tanto o contribuinte principal quanto o terceiro
solidário respondem perante o fisco pelo pagamento
integral do tributo devido. Isso significa que o fisco pode
escolher cobrar o tributo de qualquer um deles. Essa
característica visa a assegurar a arrecadação tributária,
especialmente em casos nos quais o contribuinte
principal não cumpre suas obrigações fiscais.
Julgue o item que se segue.
Uma característica fundamental da responsabilidade
solidária é que, mesmo que o contribuinte principal quite
sua dívida tributária, o terceiro solidário ainda pode ser
cobrado pelo mesmo valor, caso o fisco escolha fazê-lo.
Isso ocorre porque a responsabilidade persiste até a
completa quitação do tributo devido.
Julgue o item que se segue.
No contexto da responsabilidade tributária, a
solidariedade ocorre quando duas ou mais pessoas são
consideradas devedoras do mesmo tributo, podendo o
fisco cobrar integralmente de qualquer uma delas. A
solidariedade só pode ser decorrente de lei. Em casos de
solidariedade passiva, a escolha do devedor a ser
cobrado fica a critério da autoridade fiscal, garantindo
assim a efetiva arrecadação dos tributos.
As regras de matrimônio e parentesco devem ser de conhecimento de um Auditor Fiscal por trazerem reflexos ao instituto da responsabilidade tributária. O senhor Irinaldo de Base, casado em regime de comunhão parcial, foi assassinado em 05 de maio de 2022, deixando uma dívida tributária para com o município de Calvário Seco e foram notificadas as seguintes pessoas, na condição de responsável tributário:
I- Lineu Pecúnio, filho do senhor Irinaldo de Base, nascido em 19 de maio de 2022.
II- Hermínia Caxias, que apesar de ter sido condenada por tentar a prática de homicídio doloso do senhor Irinaldo de Base em 29 de abril de 2020, estava em seu testamento como herdeira.
III- Pietá de Base, esposa do senhor Irinaldo, com quem morou até o fim da vida dele.
IV- Arlequina Souto, concubina do senhor Irinaldo, nomeada herdeira em testamento.
Qual(is) da(s) afirmativa(s) apresenta(m) CORRETAMENTE os responsáveis pessoalmente pelos tributos devidos pelo senhor Irinaldo de Base?
Interessada em abrir seu próprio negócio, Edna adquiriu, a título oneroso, em outubro de 2023, a loja de bolos “Bolo Fofo” que pertencia à Dara, mantendo a razão social e explorando o comércio de bolos. Em fevereiro de 2024, Dara abriu um novo estabelecimento comercial para o comércio de bolos chamado “Mais Bolo”. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que os tributos relativos à loja “Bolo Fofo”, devidos até a data da compra, são de responsabilidade
A responsabilidade pessoal do adquirente ou remitente pelos tributos relacionados aos bens adquiridos ou remidos está fundamentada no princípio da capacidade contributiva, que determina que a carga tributária deva incidir sobre aqueles que efetivamente possuem a capacidade econômica de arcar com o ônus fiscal. Essa responsabilidade fiscal do adquirente ou remitente visa garantir a efetividade da arrecadação tributária, assegurando que os tributos devidos em decorrência de uma operação de aquisição ou remissão de bens sejam integralmente recolhidos ao erário.
Deixam de ser efeitos da solidariedade tributária quando o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais, e quando a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais, nos casos de atraso de pagamento de débito tributário.
Com base nessa situação hipotética, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A prefeitura de “Tributópolis” lançou o IPTU do imóvel, já descontado o valor da parcela isenta em razão da condição de saúde do coproprietário “E”; neste caso, se o coproprietário “A” pagar o valor lançado, a obrigação tributária considera-se extinta para os demais coproprietários.
( ) A isenção em favor do coproprietário “E”, em razão do seu estado de saúde, não se comunica com os demais coproprietários.
( ) O dever de pagar o valor lançado do IPTU pode recair sobre qualquer um dos coobrigados e aquele que fizer o pagamento, não tem direito de ação de regresso contra os demais.
As afirmativas são, respectivamente,
I. A solidariedade não se presume: ela resulta da lei ou da vontade das partes.
II. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
III. Salvo hipóteses previstas em lei, o pagamento feito por um devedor solidário a todos aproveita.
IV. Isenções e remissões aproveitam a todos os devedores solidários, inclusive caso sejam outorgadas com fundamento em característica pessoal de um dos devedores solidários.
Quais estão corretas?
I Frederico é beneficiário direto do serviço estadual prestado, mas não é caracterizado seu contribuinte.
II Fernando concorreu efetivamente para o não recolhimento total da taxa.
III Rodrigo é agente público do estado e prestou serviço estadual com insuficiência do pagamento da respectiva TFSD, sem que houvesse ato autorizativo do Poder Executivo.
Nessas situações hipotéticas, considera(m)-se solidariamente responsável(eis) pelo pagamento da TSFD e dos acréscimos legais
I- Lineu Pecúnio, filho do senhor Irinaldo de Base, nascido em 19 de maio de 2022. II- Hermínia Caxias, que apesar de ter sido condenada por tentar a prática de homicídio doloso do senhor Irinaldo de Base em 29 de abril de 2020, estava em seu testamento como herdeira. III- Pietá de Base, esposa do senhor Irinaldo, com quem morou até o fim da vida dele. IV- Arlequina Souto, concubina do senhor Irinaldo, nomeada herdeira em testamento.
Qual(is) da(s) afirmativa(s) apresenta(m) CORRETAMENTE os responsáveis pessoalmente pelos tributos devidos pelo senhor Irinaldo de Base?
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