Questões de Concurso
Sobre solidariedade e responsabilidade tributária em direito tributário
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Com relação à solidariedade tributária prevista no Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), assinale a alternativa correta.
Considere as seguintes proposições:
I. De regra, a entidade competente para instituir o tributo é também o sujeito ativo da respectiva obrigação tributária.
II. Embora a entidade competente para instituir o tributo seja, sempre, o sujeito ativo da respectiva obrigação tributária, algumas vezes, identifica-se com o substituto tributário.
III. Somente a União é entidade competente para instituir tributos; as demais entidades da federação só poderão ser sujeitos ativos da obrigação tributária.
Podemos concluir que:
De acordo com as normas vigentes sobre solidariedade tributária passiva, é INCORRETO afirmar:
Considera-se _______________ o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, responsável pelas obrigações _____________, sendo contribuinte distinto dos herdeiros e legatários.
A alternativa que preenche respectivamente e corretamente as lacunas é:
A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
Em regra, a solidariedade não exonera todos os obrigados na hipótese de isenção ou de remissão de crédito.
Com base no Art. 134 do STN, “Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis”:
I. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
II. Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
III. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
IV. O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
V. O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.
VI. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
VII. Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Estão CORRETOS:
Félix é proprietário de uma pequena produtora rural que cultiva, em seu sítio, milharais. Toda a sua produção é vendida para a Delícia Indústria de Pamonhas Ltda, a qual transforma os milhos produzidos por seu Félix em pamonhas e canjicas que serão vendidas nos supermercados locais. Sabendo que a situação narrada, de acordo com a legislação aplicável, sujeita-se a substituição tributária regressiva, assinale a alternativa correta:
Maria e José eram sócios-administradores da pessoa jurídica XYZ Ltda.
Em 2022, Maria alienou regularmente a totalidade de suas quotas a João, e se retirou da administração da sociedade. João e José passaram a ser os únicos administradores da pessoa jurídica XYZ Ltda. desde então.
Em 2023, a fazenda estadual ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., visando à cobrança de ICMS de 2021 a 2022, quando Maria e José eram administradores da empresa.
Como o oficial de justiça não conseguiu citar a empresa executada, pois não estava mais funcionando no local de domicílio fiscal informado às autoridades públicas, foi deferida a inclusão no polo passivo da execução de Maria, José e João.
Sobre o caso, a jurisprudência e a legislação em vigor atribuem a responsabilidade tributária a
Ocorre quando a lei atribui o dever de pagar tributo à determinada pessoa, anteriormente atribuída a outra, em virtude da ocorrência de fato posterior à incidência da obrigação tributária. Pode ser por solidariedade, por responsabilidade dos sucessores e por responsabilidade de terceiros. Esta é a denominação de:
Em determinado estado, uma industrializadora de laticínios foi legalmente estabelecida como substituta tributária dos produtores de quem ela adquire o leite, tendo a obrigação de recolher o ICMS devido por esses produtores sobre os produtos adquiridos. Essa substituição tributária é conhecida como
Acerca da responsabilidade tributária, é CORRETO o que se afirma em:
De acordo com o referido Código, o responsável tributário é aquele que:
Somente por disposição expressa da legislação tributária, é possível a uma pessoa figurar como sujeito passivo na condição de responsável tributário.
Os diretores das pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos por eles praticados com excesso de poderes.
Segundo o Código Tributário Nacional, é inerente à condição de sócio em uma sociedade dissolvida a responsabilidade pessoal e irrestrita pelos débitos tributários da entidade.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo pagamento de tributos é exclusiva do contribuinte que realizou o fato gerador, sem possibilidade de transferência para terceiros.
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