Questões de Concurso
Comentadas sobre tributos federais em direito tributário
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Em relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o próximo item. Nesse sentido, considere que a sigla IR, sempre que utilizada, se refere a imposto de renda.
A retenção na fonte realizada por órgão ou entidade da
administração pública federal não dispensa, em relação aos
pagamentos efetuados, as demais retenções previstas na
legislação do IR.
No que se refere a noções básicas de tributos e a tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.
No caso de importação de produtos de bens estrangeiros
industrializados, a base de cálculo do IPI equivale ao preço
normal do produto, acrescido não só das taxas exigidas para a
entrada do produto no país, mas também dos encargos
cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele
exigíveis.
De acordo com a Lei n° 7.827/1989, constitui fonte de recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste o percentual do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados, entregues pela União.
Esse percentual corresponde a
De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), “o efeito extrafiscal ou a calibração do valor do tributo de acordo com a capacidade contributiva podem ser obtidos pela modulação da alíquota. Em princípio, portanto, não ofende a Constituição a utilização de impostos com função extrafiscal com o objetivo de compelir ou afastar o indivíduo de certos atos ou atitudes.”
Disponível em:<www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta. asp?s1=000328791&BASE=baseMonocraticas >. Acesso em: 2 mar. 2018.
Considerando o texto apresentado, a respeito dos impostos extrafiscais, assinale a alternativa correta.
De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Um órgão da União recebeu uma nota
fiscal de uma empresa prestadora de serviços de limpeza, cujo
valor dos tributos a ser retido por meio de DARF eletrônico
emitido pelo SIAFI era inferior a R$ 10,00. Assertiva: Nessa
situação, será dispensada a retenção na fonte do referido valor.
Julgue o seguinte item, relativo a retenções na fonte promovidas pela administração pública federal.
O valor retido correspondente ao imposto de renda poderá ser
compensado, de forma livre, com o que for devido em relação
a tributos de outras espécies ou contribuições sociais.
Julgue o seguinte item, relativo a retenções na fonte promovidas pela administração pública federal.
A alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido a ser
recolhida nos pagamentos efetuados por autarquias da
administração pública federal a pessoas jurídicas pelo
fornecimento de bens ou pela prestação de serviços
corresponde a 1% sobre o montante a ser pago.
Sergio sagrou-se vitorioso em reclamação trabalhista movida contra o ex-empregador, obtendo decisão judicial que condenou a empresa a pagar-lhe indenização por dano moral e horas extras. Com o trânsito em julgado da sentença, que foi ilíquida, o juiz intimou o autor a apresentar os cálculos pertinentes, devidamente atualizados.
Em relação à tributação incidente, é correto afirmar que:
Em determinado município, uma associação de produtores rurais solicitou que o prefeito editasse lei afastando a incidência do ITR para os munícipes que tivessem idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e fossem proprietários de pequenas glebas rurais, assim entendidas as propriedades de dimensão inferior a trezentos hectares. O prefeito, favorável ao pedido, decidiu consultar a procuradoria municipal acerca da viabilidade jurídica dessa norma.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais e a legislação tributária vigente.
A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal Nº 1234/12 trata da retenção na fonte dos tributos federais.
A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito de tributos e seus impactos nas operações das empresas, julgue o item seguinte.
A seletividade do IPI, em função da essencialidade do
produto, traduz-se na sua elevada incidência sobre
produtos supérfluos e na sua reduzida carga sobre
produtos básicos.
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