Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso
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Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item
Na execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de construção civil, está sujeito à
incidência do Imposto sobre Serviços o fornecimento de
mercadorias produzidas, pelo prestador de serviços, no
local da prestação dos serviços.
Acerca desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, o sindicato
Moradores de determinado município brasileiro sofriam com a falta de asfaltamento das vias públicas, bem como com o estado de penúria do único posto de saúde local. O prefeito, logo após ter assumido o mandato, resolveu encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo local, determinando o aumento da alíquota do imposto predial e territorial urbano (IPTU) de 1% para 2%, com o objetivo de aumentar a arrecadação municipal e minimizar os problemas apontados. Seguindo regularmente os trâmites legislativos, a Câmara Municipal aprovou o projeto, que foi devidamente sancionado e publicado em 12 de fevereiro de 2017. A cobrança do imposto com a devida majoração começou a ser realizada em março do mesmo ano.
Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios constitucionais do direito tributário, julgue o item seguinte.
Devido à carência de recursos municipais e dada a urgência
da resolução dos problemas enfrentados pela população do
município, a cobrança do tributo majorado, instituída por lei,
está em conformidade com os princípios constitucionais do
direito tributário.
Sobre as diversas espécies de impostos existentes na legislação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto sobre a Renda.
( ) A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos tais como meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
( ) O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue o item a seguir.
Custos com materiais fornecidos por prestador de serviços de reforma de edifícios podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS.
Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza
(ISS), julgue o item a seguir.
O fato gerador do ISS ocorre na assinatura do contrato de prestação de serviços, ainda que o serviço venha a ser prestado em momento posterior.
Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza
(ISS), julgue o item a seguir.
O ISS incide sobre operações de locação de bens imóveis.
Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue o item a seguir.
Para o ISS, a alíquota mínima é de 1% e a alíquota máxima é
de 5%.
Analise as afirmativas abaixo sobre o Predial e Territorial Urbano (IPTU), com fundamento na legislação, doutrina e jurisprudência.
1. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
2. É proibido, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
3. O locatário é parte legítima para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU, referente ao imóvel alugado, bem como para repetir o indébito decorrente desse imposto.
4. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados pelo Código Tributário Nacional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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