Questões de Concurso
Comentadas sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
Foram encontradas 1.072 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |
Q2530998
Direito Urbanístico
Artêmis, procuradora do Município de Miracema, está examinando determinado processo de concessão de licença ambiental
que contém passagens do Estatuto da Cidade, a saber:
I. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da Lei De Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
II. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal.
III. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
Está correto o que se afirma em
I. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da Lei De Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
II. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal.
III. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |
Q2525316
Direito Urbanístico
Romualdo é proprietário de um grande terreno no
centro da sua cidade. O Município, interessado em
ordenar e direcionar a expansão urbana, já havia
editado lei enquadrando a região do centro como área
de preempção para este fim. Sabedor disso, Romualdo
procurou observar com cuidado as disposições da Lei
nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) acerca da
situação. De acordo com a situação narrada e à luz da
legislação mencionada, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |
Q2525315
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das
Cidades), são obrigadas a terem plano diretor:
I. Um Município com 29.990 habitantes.
II. Um Município que integra uma área de especial interesse turístico.
III. Um Município que integra uma região metropolitana.
I. Um Município com 29.990 habitantes.
II. Um Município que integra uma área de especial interesse turístico.
III. Um Município que integra uma região metropolitana.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Posturas |
Q2523878
Direito Urbanístico
Segundo a Lei nº 10.257, o plano diretor é obrigatório
para cidades com mais de ___________ habitantes;
integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações
urbanas; inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; incluídas no cadastro
nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência
de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos,
entre outras situações. No caso de cidades com mais de __________ habitantes, deverá ser elaborado um
plano de transporte urbano integrado, compatível com o
plano diretor ou nele inserido.
As lacunas são, correta e respectivamente, preenchidas por:
As lacunas são, correta e respectivamente, preenchidas por:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Posturas |
Q2523877
Direito Urbanístico
Para os fins do disposto na Lei no
10.257, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e
estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras
providências, sobre a usucapião especial de imóvel
urbano, aquele que possuir como sua área ou edificação
urbana de até ______ m2
, por ________ anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou
de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não
seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
As lacunas são, correta e respectivamente, preenchidas por:
As lacunas são, correta e respectivamente, preenchidas por:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico em Cadastro Imobiliário |
Q2522080
Direito Urbanístico
O elemento que representa a parte ideal de cada condômino sobre as áreas comuns do condomínio,
como jardins, corredores e áreas de lazer, denomina-se
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico em Cadastro Imobiliário |
Q2522074
Direito Urbanístico
Para o cálculo do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), são consideradas características
dos imóveis, em especial àquelas que interferem no valor por metro quadrado. Por meio de vistoria, as
partes constituintes de um imóvel que podem ser avaliados apenas visualmente incluem
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico em Cadastro Imobiliário |
Q2522072
Direito Urbanístico
As informações que precisam constar no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) são:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Maceió - AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |
Q2516375
Direito Urbanístico
Em relação ao registro e tombamento de bens culturais, julgue o item seguinte.
O tombamento é um instrumento de proteção de bens
culturais materiais, incidente apenas sobre bens imóveis,
públicos ou privados, devendo, neste último caso, o
proprietário do bem tombado ser indenizado em razão da
perda de seu bem.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Maceió - AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |
Q2516373
Direito Urbanístico
Com base no Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.
A necessidade de estudo prévio de impacto de vizinhança
(EIV) é definida por lei municipal, e nesse estudo devem-se
observar, entre outros aspectos, questões relativas à
ventilação, iluminação e paisagem urbana.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Maceió - AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |
Q2516372
Direito Urbanístico
Com base no Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.
São diretrizes da política urbana a simplificação da
legislação relativa ao parcelamento, ao uso e à ocupação do
solo e das normas edilícias, com o objetivo de reduzir os
custos e aumentar a oferta de lotes e unidades habitacionais,
bem como a integração e complementariedade entre as
atividades urbanas e rurais, em busca do desenvolvimento
socioeconômico do município e do território sob sua área de
influência.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Maceió - AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |
Q2516371
Direito Urbanístico
Com base no Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.
São instrumentos voltados a assegurar a gestão democrática
da cidade, por exemplo, órgãos colegiados de política urbana
(nos níveis nacional, estadual e municipal), debates,
audiências e consultas públicas e projetos de
desenvolvimento urbano.
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA
Prova:
IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Gestor em infraestrutura - Arquiteto |
Q2508043
Direito Urbanístico
Assinale a alternativa que complete incorretamente a sentença:
De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho
de 2001, o direito de preempção será exercido sempre que o Poder
Público necessitar de áreas para:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA
Prova:
IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Gestor em infraestrutura - Arquiteto |
Q2508032
Direito Urbanístico
Analise as alternativas abaixo, que dizem respeito ao plano
diretor, e assinale a única incorreta:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fiscal de Postura |
Q2505276
Direito Urbanístico
Com base no Art. 4o Lei nº 10.257/01Para os fins desta
Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:
I. Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
II. Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
III. Planejamento municipal.
Está(ão) CORRETAS:
I. Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
II. Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
III. Planejamento municipal.
Está(ão) CORRETAS:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fiscal de Postura |
Q2505275
Direito Urbanístico
De acordo com o Art. 2o da Lei nº 10.257/01, “A política
urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes
gerais”:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado |
Q2498990
Direito Urbanístico
De acordo com a redação vigente da Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, acerca da
usucapião especial coletiva de imóvel urbano, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Espera Feliz - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Fiscal de Posturas |
Q2496792
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o plano diretor
poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado,
mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, em que:
I. O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
II. O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona rural.
III. O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
IV. O plano diretor é obrigatório para cidades acima de cinquenta mil habitantes.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
II. O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona rural.
III. O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
IV. O plano diretor é obrigatório para cidades acima de cinquenta mil habitantes.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Espera Feliz - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Fiscal de Posturas |
Q2496788
Direito Urbanístico
“Pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que, embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações
ideais de terreno, objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceita propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a
termo, responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega em certo prazo e preço e determinadas condições das obras concluídas.”
As informações se referem a:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor |
Q2482030
Direito Urbanístico
Leia a seguinte notícia extraída da página oficial da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP:
A implantação das Operações Urbanas é um marco urbanístico para a capital paulista. São Paulo é pioneira na estruturação desse instrumento que possibilita a parceria entre os setores públicos e privados para promover transformações urbanas. Por isso, o Município tem sido reconhecido e procurado por outras cidades interessadas em conhecer mais sobre a aplicação das operações urbanas.
(...)
Cada Operação Urbana Consorciada tem um Conselho Gestor composto por representantes da sociedade civil e do poder público, que delibera sobre as intervenções públicas (obras) a serem executadas na sua região.
Um pouco mais sobre as Operações Urbanas
As Operações Urbanas Consorciadas buscam transformar regiões da cidade que têm potencial de desenvolvimento. Esses instrumentos são regulados pelo Plano Diretor Estratégico e aprovados mediante lei municipal que estabelecem regras específicas e incentivos ao adensamento populacional e construtivo para uma determinada área da cidade, com perímetro previamente definido.
Elas têm por objetivo alcançar metas de qualificação para os territórios que abrangem, por meio de um conjunto de diretrizes urbanísticas, como estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257 de 2001). Nas Operações Urbanas Consorciadas, a Prefeitura arrecada recursos com a venda em leilões de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs) a interessados em construir acima dos limites básicos definidos pelo Município na área dessas operações.
(Disponível em: https://www.capital.sp.gov.br/noticia/em-28-anos-operacoes-urbanas-de-sp-autorizam-um-total-deconstrucoes-superior-a-area-construida-do-distrito-se. Publicado em: 01/06/2023. Acesso em: 28/01/2024.)
Com base nos fatos reportados na notícia e nos mandamentos da Lei n.º 10.257/2001, assinale a afirmativa que define o instituto Operações Urbanas Consorciadas.
A implantação das Operações Urbanas é um marco urbanístico para a capital paulista. São Paulo é pioneira na estruturação desse instrumento que possibilita a parceria entre os setores públicos e privados para promover transformações urbanas. Por isso, o Município tem sido reconhecido e procurado por outras cidades interessadas em conhecer mais sobre a aplicação das operações urbanas.
(...)
Cada Operação Urbana Consorciada tem um Conselho Gestor composto por representantes da sociedade civil e do poder público, que delibera sobre as intervenções públicas (obras) a serem executadas na sua região.
Um pouco mais sobre as Operações Urbanas
As Operações Urbanas Consorciadas buscam transformar regiões da cidade que têm potencial de desenvolvimento. Esses instrumentos são regulados pelo Plano Diretor Estratégico e aprovados mediante lei municipal que estabelecem regras específicas e incentivos ao adensamento populacional e construtivo para uma determinada área da cidade, com perímetro previamente definido.
Elas têm por objetivo alcançar metas de qualificação para os territórios que abrangem, por meio de um conjunto de diretrizes urbanísticas, como estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257 de 2001). Nas Operações Urbanas Consorciadas, a Prefeitura arrecada recursos com a venda em leilões de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs) a interessados em construir acima dos limites básicos definidos pelo Município na área dessas operações.
(Disponível em: https://www.capital.sp.gov.br/noticia/em-28-anos-operacoes-urbanas-de-sp-autorizam-um-total-deconstrucoes-superior-a-area-construida-do-distrito-se. Publicado em: 01/06/2023. Acesso em: 28/01/2024.)
Com base nos fatos reportados na notícia e nos mandamentos da Lei n.º 10.257/2001, assinale a afirmativa que define o instituto Operações Urbanas Consorciadas.
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