Questões de Direito Urbanístico para Concurso

Q3016240

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo |

Q3016240 Direito Urbanístico

Quais são os principais instrumentos previstos em um Plano Diretor para promover o desenvolvimento urbano sustentável?

A

Zoneamento e uso do solo, parcelamento do solo urbano, instrumentos de preservação ambiental e controle do crescimento urbano.

B

Zonas de expansão urbana, incentivos fiscais para grandes empresas e licenciamento simplificado de empreendimentos.

C

Desapropriação de áreas de interesse social, incentivos para a especulação imobiliária e concessão de incentivos fiscais para a verticalização das construções.

D

Mitigar conflitos de interesses entre setores público e privado, falta de capacidade técnica dos gestores e falta de fiscalização.

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Q3016236

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo |

Q3016236 Direito Urbanístico

O processo de uma obra começa antes da aquisição dos materiais de construção. Antes mesmo do canteiro de obras, é crucial tomar providências relacionadas às normas e obter permissões dos órgãos competentes. Das alternativas abaixo, qual melhor apresenta todas as documentações obrigatórias e necessárias para o início de uma obra?

A

Alvará, ART, Licenciamento para Obras, Alvará do Corpo de Bombeiros.

B

PCMSO, PPRA, Laudo de Avaliação de Ruído.

C

ASO dos profissionais, Laudo de Viabilidade de Valorização do Imóvel em 10 anos.

D

ART, Laudo de Termografia Elétrica, Laudo de Preservação da Fauna e Flora local, PCMSO.

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Q3016234

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo |

Q3016234 Direito Urbanístico

Em uma situação onde um empreendimento imobiliário está em desacordo com as normas urbanísticas, qual é a primeira medida que um fiscal de urbanismo deve tomar?

A

Interditar imediatamente o empreendimento.

B

Realizar uma audiência pública com os moradores locais.

C

Emitir uma notificação de irregularidade.

D

Solicitar uma revisão do Plano Diretor Municipal.

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Q3010934

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Procurador Municipal |

Q3010934 Direito Urbanístico

Sobre o Plano Diretor do Município, previsto nos artigos 28 e 29 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001,analise os itens a seguir:

I. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

II. Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

III. O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

IV. O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

V. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Estão CORRETOS:

A

II, III, IV, V, apenas.

B

I, III, IV, V, apenas.

C

I, II, III, V, apenas.

D

I, II, III, IV, apenas.

E

I, II, III, IV, V.

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Q3009119

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto |

Q3009119 Direito Urbanístico

À luz das normas pertinentes ao parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

A

Para que possa ser registrado em cartório e ter a respectiva escritura expedida, o terreno terá de ter área mínima superior a 125 m².

B

A distância permitida entre lotes e rodovias será de, no mínimo, 3 m.

C

Registro e aprovação nas prefeituras municipais são o primeiro passo para o desmembramento de terreno.

D

As vias projetadas para loteamentos dispensam articulação com vias adjacentes oficiais.

E

Em loteamentos adjacentes a ferrovias, a distância mínima recomendada entre ambos é de 5 m.

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Q3009099

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto |

Q3009099 Direito Urbanístico

O plano diretor municipal é um instrumento fundamental da política urbana e do planejamento, que possibilita a articulação com outros instrumentos de planejamento, financiamento e gestão públicos, os quais incluem

A

a concessão onerosa do direito de construir e alterar, a qual concede ao município o direito de autorizar construções que excedam o coeficiente máximo para as áreas urbanas especificadas no plano diretor municipal, desde que sejam alcançados os recursos que serão destinados ao erário.

B

o estudo prévio de impacto de vizinhança, uma exigência para o licenciamento de obras de grande porte com impacto significativo, que é um mecanismo de planejamento preventivo e obrigatório que visa a preservação da qualidade ambiental.

C

os planos orçamentários anuais e plurianuais, como o plano plurianual municipal, que contém as ações prioritárias do governo municipal para um período de quatro anos.

D

as zonas especiais de interesse social, para garantir que, na regularização fundiária dos assentamentos precários, haja um tratamento urbanístico diferenciado, que preserve o ambiente e iniba a construção de moradias.

E

a concessão de direito real de uso, concedida pela administração pública e executada pelas secretarias de patrimônio para alteração de propriedade e usufruto de imóveis públicos.

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Q3009094

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto |

Q3009094 Direito Urbanístico

À luz da Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

A

A lei em questão define 125 m² de área mínima para os lotes, independentemente da proporção entre suas dimensões, salvo nos casos de edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, em que se prevê frente mínima de 5 m.

B

Os equipamentos públicos comunitários são aqueles destinados à cultura e ao lazer; equipamentos de educação e saúde não integram a lista no texto da mencionada lei, pois consistem em atribuição constitucional obrigatória.

C

O texto da lei em apreço tem abrangência nacional e contém exigências gerais que dispensam normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal devido a peculiaridades regionais e locais.

D

O subsistema viário demanda a hierarquização de vias, fundamental para qualquer projeto de mobilidade, e sua implantação ocorre nos casos de desmembramento do solo urbano.

E

Parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social devem ter, pelo menos: vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede de abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

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Q3009093

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto |

Q3009093 Direito Urbanístico

Conforme a legislação pertinente, os institutos jurídicos e políticos dos instrumentos da política urbana incluem

A

a instituição de zonas especiais de interesse social.

B

a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.

C

o IPTU.

D

a gestão orçamentária participativa.

E

o zoneamento ambiental.

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Q3008922

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008922 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, verificado que o loteamento não se encontra regularmente executado ou notificado pela prefeitura municipal, deverá o adquirente do lote

A

comunicar o Ministério Público.

B

suspender o pagamento das prestações restantes.

C

depositar o valor das prestações em juízo.

D

denunciar o loteador.

E

pedir anulação do registro.

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Q3006978

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006978 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.

A

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista a cada quinze anos.

B

O plano diretor deverá englobar métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais, regionais e territoriais do Município.

C

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar às diretrizes e às prioridades nele contidas.

D

O plano diretor, aprovado por decreto executivo, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

E

Após a aprovação do plano diretor os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos, como forma de fiscalização da sua implementação.

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Q3006974

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006974 Direito Urbanístico

É correto afirmar sobre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

A

O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

B

Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão cinco por cento das vagas para condutores com deficiência.

C

O planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade deverão contemplar a identificação clara e transparente dos objetivos de curto prazo relacionados à mobilidade urbana.

D

Dentro das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana compete à União prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.

E

A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada por meio da participação direta na formatação da política tarifária.

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Q3006774

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Posturas |

Q3006774 Direito Urbanístico

O que deve acontecer quando é emitido um parecer técnico desfavorável em uma obra urbanística?

A

A obra deve ser interrompida até que todas as irregularidades sejam corrigidas e um novo parecer seja emitido.

B

O parecer não tem impacto direto e a obra pode continuar conforme o cronograma estabelecido.

C

A obra continua e gera uma recomendação para revisão estética da obra.

D

O parecer desabilita o engenheiro responsável pela obra, o que força a contratação de novos profissionais para revisar o projeto.

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Q3006773

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Posturas |

Q3006773 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa que apresenta item(ns) a ser(em) observado(s) na fiscalização de uma obra de calçamento e urbanização em logradouro público.

A

A conformidade com o projeto aprovado, os padrões técnicos e as normas de segurança.

B

O tipo de material utilizado e a aparência estética dos calçamentos.

C

A quantidade de obras realizadas e o impacto no valor imobiliário da área.

D

A disponibilidade de espaço para futuras construções residenciais e/ou instalações comerciais.

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Q3006772

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Posturas |

Q3006772 Direito Urbanístico

Para que serve o “Habite-se” no processo de fiscalização e licenciamento urbano?

A

Confirmar o registro do imóvel no cartório de imóveis.

B

Certificar que a construção foi concluída de acordo com o projeto aprovado e está adequada para uso.

C

Garantir apenas que as normas de segurança e requisitos ambientais foram cumpridos na construção.

D

Avalizar o financiamento de imóveis por meio de instituições bancárias e promover o seu uso.

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Q3006770

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Posturas |

Q3006770 Direito Urbanístico

De acordo com o Art. 33 da Lei Federal nº 10.257/2021 – Estatuto da Cidade, o plano de operação urbana consorciada deverá, entre outros itens, informar:

A

Estudo prévio de impacto de vizinhança.

B

Origem dos recursos de financiamento da operação.

C

Resultado das atas das assembleias comunitárias para aprovação do plano.

D

Esboço das ações de pavimentação e inserção de saneamento básico.

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Q3006504

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Engenheiro Civil |

Q3006504 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, o que é considerado loteamento:

A

A subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B

A subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C

Terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

D

Equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

E

Saneamento básico e rede de energia elétrica.

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Q3006503

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Engenheiro Civil |

Q3006503 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, em relação a venda ou promoção de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado:

A

É permitido sem ressalvas.

B

É permitido desde que seja quitado 50% do valor antecipado.

C

É permitido desde que seja quitado 100% do valor antecipado.

D

É permitido desde que haja opção de compra e venda atualizada.

E

É vedado.

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Q3006502

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Engenheiro Civil |

Q3006502 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, referente às disposições penais, seguem alguns atos:

I - Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios.
II - Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.
III - Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.

Quais atos constituem crime contra a Administração Pública:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

E

Nenhum dos atos citados.

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Q3006046

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006046 Direito Urbanístico

Sobre o parcelamento de solo urbano, assinale a alternativa incorreta.

A

É de 120 (cento e vinte) dias, o prazo para o loteador, apresentar ao registro imobiliário o projeto de loteamento ou de desmembramento aprovado.

B

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

C

Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

D

São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

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Q3006038

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006038 Direito Urbanístico

Escreva V ou F, conforme seja verdadeiro ou falso, sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

( ) Transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
(_) Transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;
(_) É atribuição da União: propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

A

V, V, F

B

F, V, F

C

F, F, F

D

V, F, V

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