Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 4

Q3150319

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 1 (Ciências Contábeis) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 2 (Ciências da Computação) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 4 (Ciências Econômicas) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 5 (Estatística) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |

Q3150319 Direito Urbanístico

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O capítulo da Constituição Federal que trata da Política Urbana, estabelece que:
I. o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
II. o Plano Diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades com até 20 mil habitantes.
III. aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

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Q3150318

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 1 (Ciências Contábeis) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 2 (Ciências da Computação) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 4 (Ciências Econômicas) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 5 (Estatística) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |

Q3150318 Direito Urbanístico

A III Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III) propõe um novo pacto global: a chamada Nova Agenda Urbana, que apresenta uma mudança de paradigma na ciência das cidades e estabelece padrões e princípios para o planejamento, construção, desenvolvimento, administração e melhoria das áreas urbanas. Abordagens de desenvolvimento urbano e territorial incluem, dentre outros fatores, o fortalecimento da Governança Urbana. Sobre os marcos de apoio no desenvolvimento da estrutura de Governança Urbana, analise os itens abaixo.
I. Promover uma maior coordenação e cooperação entre os governos nacionais, subnacionais e locais, em particular por meio de mecanismos de consulta multinível e da definição clara das respectivas competências, ferramentas e recursos de cada nível de governo.
II. Incentivar estruturas regulatórias adequadas e apoio aos governos locais no estabelecimento de parcerias com comunidades e sociedade civil, exceto com o setor privado, para desenvolver e gerir serviços básicos e infraestrutura, assegurando que o interesse público seja preservado e que objetivos, responsabilidades e mecanismos de prestação de contas concisos estejam claramente definidos.
III. Adotar medidas para estabelecer arcabouços jurídicos e institucionais, com base nos princípios da igualdade e da não discriminação, para fortalecer a capacidade dos governos de implementar as políticas nacionais urbanas de forma eficaz, quando pertinente, e habilitá-los como formuladores de políticas e tomadores de decisão, garantindo a necessária descentralização fiscal, política e administrativa baseada no princípio da subsidiariedade.
IV. Promover abordagens participativas e sensíveis à idade e ao gênero em todas as fases do processo de planejamento e de elaboração da política urbana e territorial, com base em novas formas de parceria direta entre todos os níveis de governo e a sociedade civil.

Está correto o que se afirma em:

A

I e IV apenas.

B

II e III apenas.

C

I, III e IV apenas.

D

I, II e III apenas.

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Q3258827

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258827 Direito Urbanístico

No que dispõe a Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), não será permitido o parcelamento do solo, exceto:

A

Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

C

Em terrenos com declividade igual ou superior a 10% (dez por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

D

Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

E

Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

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Q3258826

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258826 Direito Urbanístico

Acerca ao que dispõe o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Assinale a alternativa que não condiz com as diretrizes gerais estabelecidas.

A

Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

B

Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

C

Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.

D

Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

E

Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

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Q3258819

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258819 Direito Urbanístico

É correto afirmar que o comércio de rua poderá ter a sua atividade fiscalizada da seguinte maneira, exceto:

A

Através de alvará e licenciamento.

B

Verificando a organização do espaço.

C

Pelas condições de higiene, quando da venda de alimentos.

D

Através de sua ocupação.

E

Através da limpeza de áreas públicas.

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Q3258812

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258812 Direito Urbanístico

No que tange a legislação sobre zoneamento, loteamento e posturas é correto afirmar, exceto:

A

legislação de loteamento visa regular a divisão de terrenos em lotes para urbanização, assegurando que atenda aos parâmetros de infraestrutura urbana, como ruas, saneamento, iluminação pública e áreas verdes.

B

O plano diretor é o principal documento de planejamento urbano.

C

O uso de calçadas e áreas públicas são reguladas pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano.

D

O objetivo do zoneamento é organizar o crescimento das cidades, garantindo que diferentes atividades, como residenciais, comerciais, industriais e de serviços, sejam compatíveis e bem distribuídas.

E

As posturas municipais são um conjunto de normas que regulam o funcionamento de atividades nos espaços urbanos e o comportamento dos cidadãos em relação ao uso do espaço público.

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Q3189110

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Educador de Trânsito |

Q3189110 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, regulamentada pela Lei nº 12.587/2012, é o instrumento da política de desenvolvimento urbano que tem como objetivo a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade de pessoas e cargas no território nacional. O aprimoramento das ações de mobilidade contribui substancialmente para a promoção da segurança viária, com a efetiva redução dos acidentes de trânsito e de sua mortalidade. Sobre a nova perspectiva de priorização e proteção aos usuários de trânsito formalizada por essa normativa, assinale o item que descreve a ordem correta de priorização.

A

Comerciantes e fornecedores de serviços urbanos; pessoas em automóveis particulares; ciclistas; passageiros de transportes coletivos; pedestres.

B

Pedestres; pessoas em automóveis particulares; comerciantes e fornecedores de serviços urbanos; ciclistas; passageiros de transportes coletivos.

C

Pedestres; comerciantes e fornecedores de serviços urbanos; pessoas em automóveis particulares; ciclistas; passageiros de transportes coletivos.

D

Pedestres; ciclistas; passageiros de transportes coletivos; comerciantes e fornecedores de serviços urbanos; pessoas em automóveis particulares.

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Q3173549

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |

Q3173549 Direito Urbanístico

A Lei n° 6.766/79 é uma lei federal que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. Com base nessa lei, analise as afirmativas abaixo.
I. Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, mesmo que se corrija a situação.
II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
III. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
Estão corretas as afirmativas:

A

I apenas

B

II apenas

C

III apenas

D

I e II apenas

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Q3151557

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151557 Direito Urbanístico

Ao emitir uma comunicação ao público, Bruno veiculou afirmação falsa sobre a legalidade de um loteamento de solo para fins urbanos.
Nessa situação, a conduta de Bruno configura crime

A

de fraude no comércio, previsto no Código Penal.

B

de falsidade ideológica, previsto no Código Penal.

C

de estelionato, previsto no Código Penal.

D

contra as relações de consumo, previsto na Lei n.º 8.078/1990.

E

contra a administração pública, previsto na Lei n.º 6.766/1979.

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Q3136254

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136254 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei nº 6.766/79 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Acerca dessa Lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

B

Considera-se lote a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C

Considera-se loteamento o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

D

Considera-se lote a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

E

Considera-se desmembramento o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

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Q3135832

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3135832 Direito Urbanístico

Os Planos Diretores são instrumentos fundamentais para o planejamento urbano e a ordenação do uso do solo nas cidades brasileiras, conforme estabelece o Estatuto da Cidade. Assinale a alternativa correta em relação aos objetivos e características dos Planos Diretores.

A

Os Planos Diretores têm uma validade indefinida, podendo ser revisados apenas quando o município julgar necessário, sem a obrigatoriedade de revisões periódicas.

B

Um dos principais objetivos dos Planos Diretores é promover a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida urbana, buscando atender às necessidades da população local e garantir o acesso a serviços públicos essenciais.

C

Os Planos Diretores são obrigatórios apenas para cidades com mais de 500 mil habitantes, desconsiderando a necessidade de planejamento em municípios menores.

D

Os Planos Diretores devem ser elaborados sem a participação da sociedade civil, uma vez que a responsabilidade pela sua formulação é exclusiva dos órgãos governamentais.

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Q3129226

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129226 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n° 13.465/2017, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) poderá ser requerida

A

pela Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes, e pelo Ministério Público.

B

pelo Ministério Público, no entanto essa competência não abrange os atos de registro.

C

por proprietários de terreno que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, o que os eximirá de responsabilidade administrativa.

D

pelos Estados e os Municípios, estando condicionada à existência formalizada de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

E

pela União, desde que por meio de órgãos da administração direta.

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Q3129225

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129225 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n° 12.857/2012, a Política Nacional de Mobilidade Urbana tem o objetivo de

A

mitigar os custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade.

B

promover a integração entre os modos e os serviços de transporte urbano.

C

incentivar o desenvolvimento científico-tecnológico e o uso de energias renováveis e menos poluentes.

D

consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

E

assegurar a priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado.

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Q3128998

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128998 Direito Urbanístico

A Lei n° 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, estabelece requisitos urbanísticos para loteamento, dentre os quais:

A

a obrigatoriedade, ao longo da faixa de domínio das ferrovias, da reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 8 (oito) metros de cada lado.

B

o dever de respeito à lei estadual ou distrital que aprovou o instrumento de planejamento territorial, nas áreas de faixas não edificáveis, ao longo das águas correntes e intermitentes, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho da margem, indicada em parecer elaborado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

C

a obrigatoriedade, ao longo da faixa de domínio das ferrovias, da reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) metros de cada lado.

D

o dever de atender, nas áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, à proporcionalidade da densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

E

a articulação entre as vias de loteamento e vias adjacentes periféricas, projetadas ou não, e harmonização com a topografia da bacia hidrográfica local.

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Q3127067

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127067 Direito Urbanístico

A Lei n° 10.257/2001 confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. A esse direto se dá o nome de

A

perempção.

B

avulsão.

C

preempção.

D

prescrição aquisitiva.

E

usucapião social.

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Q3127038

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127038 Direito Urbanístico

De acordo com o disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano – Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, desde que tal condição esteja expressa no contrato.

B

Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será subsidiariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público.

C

O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência do loteador para a aquisição de novas unidades.

D

Nas desapropriações serão considerados também como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

E

O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na Lei de Parcelamento do Solo Urbano sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.

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Q3126150

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Psicólogo |

Q3126150 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o plano diretor define os objetivos estratégicos de implementação do planejamento urbano e rural, fixados com vistas à solução dos principais entraves ao desenvolvimento social, indicando a ordem de prioridades a ser respeitada na implementação desses objetivos. Quais são as principais diretrizes desse plano?

A

Ordenamento da região, sob a perspectiva da comercialização, ocupação e uso do solo; preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural; garantia de saneamento básico para toda a população; urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, preferencialmente sem remoção dos moradores; reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de comercial.

B

Ordenamento do território, sob a perspectiva de parcelamento, ocupação e uso do solo; exploração do meio ambiente e do patrimônio cultural; garantia de saneamento básico para os moradores de bairros centrais; urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, preferencialmente sem remoção dos moradores; reserva de áreas urbanas de cunho social.

C

Ordenamento do território, sob a perspectiva de parcelamento, ocupação e uso do solo; preservação do meio ambiente e do patrimônio comercial; garantia de saneamento básico para toda a população; urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, preferencialmente com remoção dos moradores; reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social.

D

Ordenamento do território, sob a perspectiva de parcelamento, ocupação e uso do solo; preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural; garantia de saneamento básico para toda a população; urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, preferencialmente sem remoção dos moradores; reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social.

E

Ordenamento do território sob a perspectiva da comercialização, ocupação e uso do solo; preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural; garantia de saneamento básico para toda a população; urbanização, regularização e vinculação das áreas deterioradas, preferencialmente sem remoção dos moradores; reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social.

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Q3112436

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura |

Q3112436 Direito Urbanístico

Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue o item que se segue.

Para efeito de desmembramento, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações residenciais para população de baixa renda pressupõe a abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos e a modificação ou ampliação das vias existentes.

Certo

Errado

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Q3112435

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura |

Q3112435 Direito Urbanístico

Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue o item que se segue.

Para efetuar parcelamentos nas zonas habitacionais de interesse social, é obrigatória a implantação de uma infraestrutura básica que pode ser resumida em três itens: rede para o abastecimento de água potável; soluções para o esgotamento sanitário; e rede para instalação de energia elétrica domiciliar.

Certo

Errado

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Q3100519

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100519 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa INCORRETA no âmbito da Lei do Parcelamento do Solo Urbano.

A

Ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, nos termos da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município.

B

As alterações de uso do solo rural para fins urbanos não dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), prevalecendo a autonomia federativa dos municípios.

C

Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º do art. 32-A, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos, dentre outros, o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato.

D

É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou de desmembramento não registrado.

E

É vedada a aprovação de projeto de loteamento e de desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis no plano diretor ou em legislação dele derivada.

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