Questões de Direito Urbanístico para Concurso
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( ) Os projetos de arquitetura, para efeito de aprovação e outorga do Alvará de Construção, somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas de desenho arquitetônico. ( ) A execução das obras poderá ser iniciada durante o período de análise do Alvará de Construção.
(1) Atribuição da União. (2) Atribuição dos Estados. (3) Atribuição dos Municípios.
(_) Fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.
(_) Propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
(_) Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.