Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

No que diz respeito à Política Nacional de Mobilidade Urbana Sustentável, assinale a alternativa incorreta.

O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juiz de Fora – MG estabelece diretrizes para o desenvolvimento, proteção e recuperação dos patrimônios ambiental, paisagístico e cultural do Município. São diretrizes do Plano:

A Operação urbana consorciada está prevista no Estatuto da cidade. Sobre esse instrumento, é correto afirmar que

Sobre os instrumentos estabelecidos pelo estatuto da cidade, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno.

II. O direito de superfície permite ao Município proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

III. A outorga onerosa possibilita o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer, em outro local, o direito de construir previsto no plano diretor.

IV. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

V. A transferência do direito de construir possibilita o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juiz de Fora (PDDU) é o instrumento básico da política municipal de desenvolvimento urbano e o referencial de orientação para os agentes públicos e privados na produção e na gestão da cidade. O plano estabelece como instrumentos de Planejamento: as Diretrizes Setoriais de Desenvolvimento; o Macrozoneamento; os Projetos Gerais de Urbanificação e os Planos Locais de Urbanização. Assinale a alternativa que se refere à seguinte definição: “...é um instrumento amplamente utilizado nos planos diretores, por meio do qual a cidade é dividida em áreas sobre as quais incidem diretrizes diferenciadas para o uso e a ocupação do solo, especialmente os índices urbanísticos.”

De acordo com a Lei Federal 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é correto afirmar que

Sobre os critérios mínimos para elaboração do Plano de Mobilidade Municipal, previstos na Lei n° 12.587/2012, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano e não motorizado.

II. Prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público urbano, que tem caráter essencial (Política Tarifária de Transporte Público Coletivo).

III. Capacitar pessoas e desenvolver as instruções vinculadas à política de mobilidade urbana do Município.

Considere o Art. 3º, no § 3º da Lei nº 12.587/ 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidades Urbana. Quanto às infraestruturas de mobilidade urbana, analise as afirmativas abaixo.

I. Vias e demais logradouros públicos, inclusive metro, ferrovias, hidrovias e ciclovias.

II. Pátios.

III. Terminais, estações e demais conexões.

IV. Pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas.

V. Sinalização viária e de trânsito.

VI. Equipamentos e instalações.

VII. Instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.

Assinale a alternativa correta.

O Art. 4º da Lei nº 12.587/2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, indica uma série de definições como a que está abaixo.

“VI - Transporte público coletivo: serviço _____ de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento _____, com itinerários e preços fixados pelo poder público”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Conforme a Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, na Seção II que trata dos Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana em seu Art. 5º, indica que a Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada em um conjunto de princípios. Com base neste artigo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Acessibilidade universal para um grupo específico de pessoas.

( ) Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais.

( ) Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte privado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar diretrizes estabelecidas pela Lei n° 12.587/2012. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas diretrizes.

A respeito da Política Nacional de Mobilidade Urbana (estabelecida pela Lei n° 12.587/2012), assinale a alternativa que apresenta corretamente um de seus objetivos.

A definição abaixo é apresentada na Política Nacional de Mobilidade Urbana Sustentável do Ministério das Cidades (2004).

“A mobilidade urbana sustentável pode ser definida como o resultado de um conjunto de políticas de transporte e circulação que visa proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, através da priorização dos modos _____ de transporte, de forma efetiva, que não gere segregações espaciais, socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável, ou seja: baseado nas pessoas e não nos veículos”.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

No Plano Diretor do Município de Divinópolis há determinação de várias Áreas Especiais. Aquelas que são áreas urbanas que, por suas características relevantes em termos sociais, ambientais e de localização estratégica devem ser objeto de intervenção urbanística abrangente, visando à reestruturação do espaço urbano, denominam-se:

Sobre os Princípios da Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana que estão no Plano Diretor do Município de Divinópolis, leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Desenvolvimento sustentável do Município, nas dimensões socioeconômicas e ambientais.

II. Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo.

III. Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.

Sobre as Diretrizes Gerais da Política Ambiental inclusas no Plano Diretor do Município de Divinópolis, leia as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Apoio e estímulo a Agenda 21 local como estratégia de desenvolvimento sustentável.

II. Desenvolvimento de programas de educação ambiental para a população, visando à informação para uso consciente e racional dos recursos naturais e sobre a importância da recuperação e conservação da biodiversidade para melhorar a qualidade de vida.

III. Racionalização do processo de aprovação de empreendimentos com vistas a minimizar exigências burocráticas para empreendimentos de comprovado baixo impacto e compatíveis com o local de sua instalação, e maximizar o controle de atividades de médio e grande impacto ambiental.

Leia as afirmações abaixo: I. De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor deve ser aprovado por lei municipal para, em seguida, tornar-se instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana II. O Plano Diretor deve ser elaborado com a participação de toda a sociedade, cujos representantes devem apresentar ideias sobre os rumos do município e acompanhar a execução das propostas aprovadas no estatuto. Assinale a alternativa correta.

Leia as afirmações abaixo: I. O planejamento urbano engloba concepções, planos e programas de gestão de políticas públicas, por meio de ações que permitam harmonia entre intervenções no espaço urbano e o atendimento às necessidades da população. II. O desenho urbano é uma atividade que visa à transformação das formas urbanas e seus espaços, ao trabalhar a aparência, a disposição das construções e as funcionalidades dos municípios. Assinale a alternativa correta.

São instrumentos de política urbana e da proteção do meio ambiente:
1) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). 2) o Estatuto das Cidades, o qual prevê o usucapião coletivo em áreas nas quais não é possível a identificação da parcela de terra ocupada por cada possuidor. 3) o direito à preempção, que consiste na preferência dada ao Poder Público municipal, para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, nas áreas definidas em lei municipal com base no plano diretor.
Está(ão) correta(s):

O Estatuto das Cidades define uma série de diretrizes gerais que devem nortear a política urbana. Nesse contexto, é incorreto afirmar que: