Questões de Direito Urbanístico para Concurso
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I. desapropriação; II. imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; III. tombamento de mobiliário urbano.
São exemplos de institutos jurídicos e políticos:
Considera-se subtilizado o imóvel, cujo aproveitamento seja
A prerrogativa assegurada ao Poder Público configura o direito de