Questões de Concurso
Sobre incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (ec n.º 45) em direitos humanos
Foram encontradas 155 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PC-MG
Provas:
FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área I
|
FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área II |
Q3171979
Direitos Humanos
A promoção e a garantia de direitos dos grupos vulneráveis
tiveram avanços normativos no sistema jurídico brasileiro, além de
importantes julgados proferidos pelo STF.
Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. O STF reconheceu os crimes de homofobia e transfobia, os quais devem ser enquadrados como crimes de racismo.
II. O crime de racismo, equiparado ao crime de injúria racial, são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
III. O atendimento policial e pericial especializado à mulher em situação de violência doméstica serão realizados, exclusivamente, por servidor do sexo feminino.
Está correto o que se afirma em
Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. O STF reconheceu os crimes de homofobia e transfobia, os quais devem ser enquadrados como crimes de racismo.
II. O crime de racismo, equiparado ao crime de injúria racial, são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
III. O atendimento policial e pericial especializado à mulher em situação de violência doméstica serão realizados, exclusivamente, por servidor do sexo feminino.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PC-MG
Provas:
FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área I
|
FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área II |
Q3171978
Direitos Humanos
O Brasil iniciou, nos anos 1990, um movimento de ratificação de
diversos tratados internacionais de direitos humanos, alinhado
com o propósito de fortalecimento da democracia recém-conquistada.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
Q3171669
Direitos Humanos
A Emenda Constitucional nº 45/2004 aprimorou as regras de
internalização dos tratados internacionais sobre Direitos
Humanos.
Sobre essa temática, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, após o advento da EC nº 45/2004, todos os tratados de Direitos Humanos têm natureza de norma constitucional.
( ) Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
( ) Os tratados e convenções de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil não precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional, tendo em vista o disposto no Art. 5º, § 1º, da Constituição Federal.
As afirmativas são, respectivamente,
Sobre essa temática, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, após o advento da EC nº 45/2004, todos os tratados de Direitos Humanos têm natureza de norma constitucional.
( ) Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
( ) Os tratados e convenções de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil não precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional, tendo em vista o disposto no Art. 5º, § 1º, da Constituição Federal.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3171667
Direitos Humanos
O Estado Brasileiro integra o Sistema Interamericano de Direitos
Humanos.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta
Q3171433
Direitos Humanos
É correto afirmar que os seguintes tratados foram incorporados no
Brasil com status de emenda constitucional, na forma do Art. 5º,
parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3109527
Direitos Humanos
No que concerne à disciplina constitucional relativa aos tratados internacionais sobre direitos humanos, julgue o item seguinte.
Os tratados internacionais sobre direitos humanos assinados pelo Brasil possuem estatura supralegal, isto é, estão acima das leis nacionais e abaixo da Constituição Federal.
Os tratados internacionais sobre direitos humanos assinados pelo Brasil possuem estatura supralegal, isto é, estão acima das leis nacionais e abaixo da Constituição Federal.
Ano: 2024
Banca:
FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q3100484
Direitos Humanos
Os tratados e as convenções de Direitos Humanos são conquistas sociais que refletem os
valores buscados pela sociedade internacional,
correspondendo a um padrão mínimo de proteção.
Sobre o controle de convencionalidade dos tratados
internacionais de Direitos Humanos e sua relação
com o ordenamento jurídico nacional, analise as
afirmativas a seguir:
I. Os tratados internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil são também paradigma de controle da produção normativa doméstica.
II. O controle de convencionalidade é o exercício pelo qual a norma interna inconvencional é declarada propriamente inválida pelo órgão com poder para tanto.
III. A teoria do Controle de Convencionalidade foi formalmente adotada no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, por meio do julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros versus Chile pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no ano de 2006.
IV. No Brasil, todos os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional possuem automaticamente status de Emenda Constitucional, prevalecendo sobre o ordenamento jurídico interno.
V. A aplicação dos tratados internacionais de Direitos Humanos no Brasil é limitada, uma vez que eles só podem ser utilizados para resolver conflitos entre normas internas de nível infraconstitucional.
VI. O Controle de Convencionalidade das leis pode se dar somente na via de ação de controle concentrado.
Assinale a alternativa que contenha apenas as corretas.
I. Os tratados internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil são também paradigma de controle da produção normativa doméstica.
II. O controle de convencionalidade é o exercício pelo qual a norma interna inconvencional é declarada propriamente inválida pelo órgão com poder para tanto.
III. A teoria do Controle de Convencionalidade foi formalmente adotada no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, por meio do julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros versus Chile pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no ano de 2006.
IV. No Brasil, todos os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional possuem automaticamente status de Emenda Constitucional, prevalecendo sobre o ordenamento jurídico interno.
V. A aplicação dos tratados internacionais de Direitos Humanos no Brasil é limitada, uma vez que eles só podem ser utilizados para resolver conflitos entre normas internas de nível infraconstitucional.
VI. O Controle de Convencionalidade das leis pode se dar somente na via de ação de controle concentrado.
Assinale a alternativa que contenha apenas as corretas.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3089769
Direitos Humanos
De acordo com a Constituição Federal de 1988, serão equivalentes às
emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos
humanos
Q3030505
Direitos Humanos
João, um defensor dos direitos humanos, argumentou
que um determinado tratado internacional deveria
prevalecer sobre a legislação nacional em um caso
específico. De acordo com a Constituição Federal de
1988, em que situação um tratado internacional sobre
direitos humanos tem equivalência de emenda
constitucional?
Q2660419
Direitos Humanos
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes a
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2553208
Direitos Humanos
Os Tratados Internacionais de proteção dos Direitos Humanos, à luz da Constituição Federal de 1988,
ostentam caráter de norma
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente de Trânsito |
Q2536076
Direitos Humanos
Julgue o item a seguir.
Os tratados internacionais sobre direitos humanos são
equivalentes às leis ordinárias contraria o Artigo 5º, § 3º
da Constituição Federal do Brasil, que determina que tais
tratados, aprovados em dois turnos por três quintos dos
votos dos membros de cada Casa do Congresso
Nacional, são equivalentes às emendas constitucionais.
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |
Q2535457
Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada unanimemente pela Assembleia Geral das
Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, mais precisamente no seu artigo VI, prevê que “todo ser
humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei”. Esse
reconhecimento está consagrado na Constituição Brasileira de 1988 em seu artigo 1º, inciso III e diz
respeito ao princípio:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531153
Direitos Humanos
Acerca dos direitos humanos, julgue o item a seguir,
considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a
jurisprudêncm do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos não se subordinam à autoridade normativa da Constituição Federal, dada a sua natureza supraconstitucional.
Os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos não se subordinam à autoridade normativa da Constituição Federal, dada a sua natureza supraconstitucional.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512034
Direitos Humanos
De acordo com a doutrina de Direitos Humanos, há quatro fases
que levam à formação da vontade de o Brasil celebrar um tratado
internacional de direitos humanos, assumindo obrigações
perante o Direito Internacional: 1) a fase da assinatura; 2) a fase
da aprovação congressual; 3) a fase da ratificação; e, por fim, 4) a
fase de incorporação do tratado já celebrado pelo Brasil ao
ordenamento interno, denominada fase do Decreto Presidencial.
Nesse sentido, assinale a afirmativa incorreta.
Nesse sentido, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2511989
Direitos Humanos
A Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida por ter instituído
a Reforma do Judiciário, também trouxe importante inovação no
que tange à disciplina do processo de internalização dos tratados
e convenções internacionais sobre direitos humanos.
A esse respeito, é correto afirmar que
A esse respeito, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476444
Direitos Humanos
No que se refere à posição hierárquica dos tratados internacionais
de proteção dos direitos humanos em face da Constituição
Federal de 1988 (CF), caso um tratado internacional sobre
direitos humanos seja aprovado no Senado Federal e na Câmara
dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
seus respectivos membros, possuirá status hierárquico de
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464872
Direitos Humanos
Para que Tratados e Convenções Internacionais sobre
Direitos Humanos sejam incorporados pelo ordenamento
jurídico brasileiro, são necessários alguns procedimentos
para lhes dar validade.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Q2459883
Direitos Humanos
Em relação ao controle de convencionalidade, assinale a afirmativa
correta.
Q2457279
Direitos Humanos
De acordo com o processo de incorporação dos tratados de
Direitos Humanos no nosso ordenamento jurídico interno, analise
as afirmativas a seguir.
I. As Constituições brasileiras já existentes, incluindo a Constituição de 1988, adotaram a autorização prévia do Poder Legislativo como pressuposto constitucional do processo de incorporação do tratado de direitos humanos na ordem jurídica interna, salvo a primeira Constituição de 1824.
II. De acordo com a Constituição de 1988, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
III. O processo de incorporação de um tratado envolve quatro fases: assinatura, aprovação legislativa, ratificação e decreto de promulgação. Nesse sentido, de acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, quando da assinatura do tratado, o Estado já estaria obrigado a abster-se da prática de atos que frustrariam o objeto e a finalidade desse tratado.
Está correto o que se afirma em
I. As Constituições brasileiras já existentes, incluindo a Constituição de 1988, adotaram a autorização prévia do Poder Legislativo como pressuposto constitucional do processo de incorporação do tratado de direitos humanos na ordem jurídica interna, salvo a primeira Constituição de 1824.
II. De acordo com a Constituição de 1988, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
III. O processo de incorporação de um tratado envolve quatro fases: assinatura, aprovação legislativa, ratificação e decreto de promulgação. Nesse sentido, de acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, quando da assinatura do tratado, o Estado já estaria obrigado a abster-se da prática de atos que frustrariam o objeto e a finalidade desse tratado.
Está correto o que se afirma em
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