Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Crimes para Concurso - Página 9

Q362511

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362511 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Dentre as alternativas a seguir, assinale a correta:

A

Compete ao Ministério Público, com exclusividade, a iniciativa do procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso;

B

Constitui crime, punido com reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e multa, apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade. Se o crime for praticado por descendente, somente se procede mediante representação

C

Pratica infração administrativa às normas de proteção, punida com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), o tabelião responsável por lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa notadamente sem discernimento de seus atos e sem a devida representação legal;

D

É assegurada prioridade na tramitação dos processos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, independentemente da idade deste;

E

Constitui infração administrativa às normas de proteção, punida com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais), além de multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso, deixar de observar, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a garantia de prioridade da pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na aquisição de imóvel para moradia própria

Q532040

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: Paraná Previdência Provas: COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Técnico - Previdenciário | COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Técnico de Informática | COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Auxiliar Administrativo I |

Q532040 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No Título VI, Dos Crimes, em seu Art. 107, o Estatuto do Idoso dispõe que coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração é passível de reclusão por um período de:

A

6 meses a 1 ano e multa.

B

1 a 3 anos e multa.

C

1 a 4 anos.

D

2 a 5 anos.

E

4 a 12 anos.

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Q405345

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405345 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com relação ao Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.741/03), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Constitui crime a conduta de deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.

B

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

C

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

D

O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

E

Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo.

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Q353558

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q353558 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

No que se refere ao Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.

O procedimento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais não é aplicado a nenhum dos crimes previstos no Estatuto do Idoso.

Certo

Errado

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Q350449

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia |

Q350449 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao Estatuto do Idoso (Lei n. o 10.741/2003) e ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n. o 11.343/2006).

Quando uma pessoa dificulta o acesso de idoso a determinado meio de transporte por motivo de sua idade, incide em crime previsto no Estatuto do Idoso. Nessa situação, para que o Ministério Público proponha a ação penal correspondente, haverá a necessidade da representação do ofendido.

Certo

Errado

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Q343524

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343524 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no que dispõem a Lei n.º 10.741/2003 e a Lei n.º 8.069/1990, julgue o item abaixo.

Aos crimes descritos na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para os quais a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995, mas não se aplicam as suas medidas despenalizadoras, como, por exemplo, a transação penal.

Certo

Errado

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Q335899

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335899 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 94, prescreve a aplicação do pro- cedimento previsto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para crimes contra idosos, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos. Arguida a inconstitucionalidade do artigo 94 da referida Lei, o Supremo Tribunal Federal, apreciando a questão, entendeu que

A

o artigo 94 é inconstitucional, uma vez que ofende o princípio constitucional da ampla defesa (art. 5.º, LV, da CF), ao adotar procedimento célere reservado aos crimes de menor potencial ofensivo, qualificação que não ostentam os crimes cuja pena máxima privativa de liberdade atinge 4 (quatro) anos.

B

o artigo 94 é inconstitucional, uma vez que permite a aplicação da Lei n.º 10.741/03, que contém benefícios de transação penal e suspensão condicional do processo, incompatíveis com a proteção constitucional ao idoso.

C

aos crimes previstos na Lei n.º 10.741/03, aplica-se, integralmente, o disposto na Lei n.º 9.099/95, inclusive para permitir a composição dos danos civis, a transação penal e a suspensão condicional do processo.

D

aos crimes previstos na Lei n.º 10.741/03 aplica-se o procedimento da Lei n.º 9.099/95, mas não a composição dos danos civis, a transação penal e a suspensão condicional do processo.

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Q335887

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335887 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A, de forma reiterada, apropriou-se de pensão prove- niente do INSS, pertencente a B, pessoa idosa, e dela recebida, dando ao rendimento mensal aplicação diversa de sua finalidade.

A cometeu o crime de

A

furto qualificado pelo abuso de confiança.

B

apropriação indébita, definido no artigo 102, “caput”, da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso), com agravamento da pena, em face da circunstância prevista no artigo 61, inciso II, letra h, do Código Penal (crime contra idoso).

C

apropriação indébita previdenciária, definido no artigo 168-A, “caput”, do Código Penal.

D

apropriação indébita, definido no artigo 102, “caput”, da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso), com aumento de pena decorrente da continuidade delitiva, prevista no artigo 71, “caput”, do Código Penal.

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Q329608

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329608 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Acerca do Estatuto do Idoso e dos juizados especiais criminais, julgue os itens subsecutivos.

Se alguém deixar de prestar assistência a idoso, quando for possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, cometerá, em tese, crime de menor potencial ofensivo.

Certo

Errado

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Q308770

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308770 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso estabelece que aos crimes em espécie, previstos em seu texto, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei n^o 9.099/95. Com base nos princípios norteadores da Lei n^o 10.741/03, é correto afirmar:

A

Todos os benefícios da Lei n^o 9.099/95 devem ser aplicados à espécie, uma vez que a celeridade das ações penais é corolário da prioridade de atendimento ao idoso.

B

A regra permite, tão somente, a aplicação do procedimento sumaríssimo previsto na Lei n^o9.099/95 e não outros benefícios nela previstos.

C

O benefício da transação penal é uma das etapas do procedimento previsto na Lei n^o9.099/95, tendo o Estatuto do Idoso ampliado o conceito de delito de pequeno potencial ofensivo.

D

A ampliação do conceito de delito de pequeno potencial ofensivo deve beneficiar todos os idosos em razão de sua peculiar condição de vulnerável social.

E

As regras simplificadoras da Lei no 9.099/95 devem ser aplicadas em sua integralidade em relação aos crimes praticados contra os idosos visando à celeridade e à informalidade do provimento jurisdicional.

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Q301594

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301594 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

A

A competência para as ações referentes ao direito do idoso é relativa.

B

Transitada em julgado a sentença condenatória do poder público, favorável ao idoso, deverá o juiz determinar a remessa de peças à autoridade competente, para apuração de responsabilidades, e, ainda, promover a execução, intimando o Ministério Público para assumir o polo ativo.

C

Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, e a eles não se aplicam as escusas absolutórias do Código Penal, quando praticados em detrimento de cônjuge, ascendente e descendente.

D

Consoante a Política Nacional do Idoso, para ser considerada idosa a pessoa deve ter idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

E

Toda instituição prestadora de serviço ao idoso tem direito à assistência judiciária gratuita.

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Q301592

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301592 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

A

Constitui crime tipificado no Estatuto do Idoso desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar a pessoa idosa, por qualquer motivo, sendo a pena aumentada de metade caso a vítima se encontre sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

B

O profissional de saúde que deixe de comunicar à autoridade competente os casos de crime contra o idoso de que tem conhecimento incorre em infração penal tipificada no Estatuto do Idoso.

C

A obrigação de prestar alimentos ao idoso é subsidiária, devendo recair em seus parentes mais próximos em grau.

D

Aos serviços de saúde públicos compete comunicar as autoridades sanitárias, mas não a autoridade competente, dos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos.

E

É dever do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa o direito à liberdade, que compreende, entre outros aspectos, a prática de esportes e de diversões, respeitadas as peculiaridades e condições em decorrência da idade.

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Q599783

Ano: 2012 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q599783 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Assinale (V) se a assertiva for Verdadeira e (F) se a assertiva for Falsa.
É considerado, pela Lei n.º 10.741/2003, como crime contra o idoso:
( ) discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
( ) desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
( ) expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psí- quica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.
( ) apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.
( ) negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
( ) reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

Marque a alternativa que corresponde, de cima para baixo, às respostas dadas:

A

V – F – V – V – F – V

B

F – V – V – F – V – V

C

F – V – F – V – F – F

D

F – F – F – F – F – F

E

V – V – V – V – V – V

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Q359542

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359542 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas quando obrigado por lei ou mandado, sujeita o infrator a pena de detenção de seis meses a;

A

dois anos, mais multa.

B

três anos, mais multa.

C

dois anos

D

três anos.

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Q286545

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286545 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta:

A

Na legislação brasileira, as formas alternativas ao asilamento para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos) de idade são de enumeração taxativa;

B

Como condições gerais de acessibilidade há, atualmente, a previsão legal somente de remoção de barreiras urbanísticas e nas edificações;

C

O idoso que se recursar a outorgar procuração à entidade de atendimento perde o direito ao acolhimento ou permanência, como abrigado;

D

As entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas exclusivamente pelos Conselhos do Idoso e Ministério Público;

E

Constitui crime recusar, retardar ou omitir dados técnicos indipensáveis à propositura de ação civil pública destinada à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, quando requisitados pelo Ministério Público.

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Q270626

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270626 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

É correto afirmar que o ato de lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal,

A

é um fato atípico.

B

é descrito como contravenção penal, mas não como crime.

C

configura crime tipificado no Estatuto do Idoso.

D

implica exclusivamente a anulabilidade do ato praticado.

E

implica apenas consequências administrativas a quem lavrou o ato notarial.

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Q270174

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |

Q270174 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando os direitos assegurados no Estatuto do Idoso, de que dispõe a Lei nº 10.741/03, é INCORRETO afirmar que:

A

É assegurado às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

B

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

C

As transações relativas a alimentos aos idosos que deles necessitar poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

D

Constitui crime, de ação penal pública condicionada à representação, apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.

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Q261680

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261680 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em “Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado” (art. 98 da Lei nº 10.741, de 2003 – o Estatuto do Idoso), são previstos dois crimes:

A

ambos omissivos.

B

ambos comissivos.

C

comissivo e omissivo, respectivamente.

D

omissivo e comissivo, respectivamente.

E

omissivo e comissivo-omissivo, respectivamente.

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Q1388367

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - HUB - Edital nº 2 - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q1388367 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Julgue o item seguinte, com base no Estatuto do Idoso.
A atitude do profissional da área de saúde que recusar ou dificultar o atendimento ou até mesmo a assistência à pessoa idosa, sem justa causa, caracteriza-se como crime punível com reclusão de seis meses a um ano e multa.

Certo

Errado

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Q361927

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Supervisor de Linha Operacional |

Q361927 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que diz respeito ao Estatuto do Idoso, é certo que a conduta de negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho, constitui.

A

infração administrativa punível com multa de R$ 500,00 a R$ 3.000,00.

B

crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

C

ilícito civil, exclusivamente, suscetível de indenização por danos materiais e morais.

D

trabalhista, exclusivamente, suscetível de indenização moral por frustração ao trabalho.

E

hipótese de exercício regular do direito, não cabendo qualquer espécie de sanção.

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Questões de Concurso Sobre crimes em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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