Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Crimes para Concurso - Página 9

Q329608

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329608 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca do Estatuto do Idoso e dos juizados especiais criminais, julgue os itens subsecutivos.

Se alguém deixar de prestar assistência a idoso, quando for possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, cometerá, em tese, crime de menor potencial ofensivo.

Certo

Errado

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Q308770

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308770 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso estabelece que aos crimes em espécie, previstos em seu texto, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei n^o 9.099/95. Com base nos princípios norteadores da Lei n^o 10.741/03, é correto afirmar:

A

Todos os benefícios da Lei n^o 9.099/95 devem ser aplicados à espécie, uma vez que a celeridade das ações penais é corolário da prioridade de atendimento ao idoso.

B

A regra permite, tão somente, a aplicação do procedimento sumaríssimo previsto na Lei n^o9.099/95 e não outros benefícios nela previstos.

C

O benefício da transação penal é uma das etapas do procedimento previsto na Lei n^o9.099/95, tendo o Estatuto do Idoso ampliado o conceito de delito de pequeno potencial ofensivo.

D

A ampliação do conceito de delito de pequeno potencial ofensivo deve beneficiar todos os idosos em razão de sua peculiar condição de vulnerável social.

E

As regras simplificadoras da Lei no 9.099/95 devem ser aplicadas em sua integralidade em relação aos crimes praticados contra os idosos visando à celeridade e à informalidade do provimento jurisdicional.

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Q303033

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303033 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

“Crácio” encontrou o ancião “Mévio”, 80 anos de idade e inválido, ferido em conseqüência de um desabamento, sem condições de socorrer-se por suas próprias forças. Dolosamente, deixou de prestar-lhe assistência, embora fosse possível fazê-lo sem risco pessoal, na expectativa de que outrem o socorresse. Da omissão resultou a morte de “Mévio”. “Crácio” responderá por:

A

modalidade especial de omissão de socorro prevista no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), qualificada pelo resultado morte (preterdolo).

B

crime de omissão de socorro, qualificado pelo resultado morte (preterdolo), previsto no Código Penal.

C

crime de abandono de incapaz, qualificado pelo resultado morte (preterdolo), previsto no Código Penal.

D

crime de homicídio culposo, com aumento de pena, pois a vítima era maior de 60
(sessenta) anos.

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Q301594

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301594 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

A

A competência para as ações referentes ao direito do idoso é relativa.

B

Transitada em julgado a sentença condenatória do poder público, favorável ao idoso, deverá o juiz determinar a remessa de peças à autoridade competente, para apuração de responsabilidades, e, ainda, promover a execução, intimando o Ministério Público para assumir o polo ativo.

C

Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, e a eles não se aplicam as escusas absolutórias do Código Penal, quando praticados em detrimento de cônjuge, ascendente e descendente.

D

Consoante a Política Nacional do Idoso, para ser considerada idosa a pessoa deve ter idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

E

Toda instituição prestadora de serviço ao idoso tem direito à assistência judiciária gratuita.

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Q301592

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301592 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

A

Constitui crime tipificado no Estatuto do Idoso desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar a pessoa idosa, por qualquer motivo, sendo a pena aumentada de metade caso a vítima se encontre sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

B

O profissional de saúde que deixe de comunicar à autoridade competente os casos de crime contra o idoso de que tem conhecimento incorre em infração penal tipificada no Estatuto do Idoso.

C

A obrigação de prestar alimentos ao idoso é subsidiária, devendo recair em seus parentes mais próximos em grau.

D

Aos serviços de saúde públicos compete comunicar as autoridades sanitárias, mas não a autoridade competente, dos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos.

E

É dever do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa o direito à liberdade, que compreende, entre outros aspectos, a prática de esportes e de diversões, respeitadas as peculiaridades e condições em decorrência da idade.

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Q286545

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286545 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta:

A

Na legislação brasileira, as formas alternativas ao asilamento para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos) de idade são de enumeração taxativa;

B

Como condições gerais de acessibilidade há, atualmente, a previsão legal somente de remoção de barreiras urbanísticas e nas edificações;

C

O idoso que se recursar a outorgar procuração à entidade de atendimento perde o direito ao acolhimento ou permanência, como abrigado;

D

As entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas exclusivamente pelos Conselhos do Idoso e Ministério Público;

E

Constitui crime recusar, retardar ou omitir dados técnicos indipensáveis à propositura de ação civil pública destinada à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, quando requisitados pelo Ministério Público.

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Q270626

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270626 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

É correto afirmar que o ato de lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal,

A

é um fato atípico.

B

é descrito como contravenção penal, mas não como crime.

C

configura crime tipificado no Estatuto do Idoso.

D

implica exclusivamente a anulabilidade do ato praticado.

E

implica apenas consequências administrativas a quem lavrou o ato notarial.

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Q270174

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |

Q270174 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando os direitos assegurados no Estatuto do Idoso, de que dispõe a Lei nº 10.741/03, é INCORRETO afirmar que:

A

É assegurado às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

B

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

C

As transações relativas a alimentos aos idosos que deles necessitar poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

D

Constitui crime, de ação penal pública condicionada à representação, apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.

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Q261680

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261680 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em “Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado” (art. 98 da Lei nº 10.741, de 2003 – o Estatuto do Idoso), são previstos dois crimes:

A

ambos omissivos.

B

ambos comissivos.

C

comissivo e omissivo, respectivamente.

D

omissivo e comissivo, respectivamente.

E

omissivo e comissivo-omissivo, respectivamente.

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Q218862

Ano: 2006 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218862 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

José, brasileiro, aposentado, nascido aos 15/12/1936, caminha pela Av. Afonso Pena, quando tropeça e cai. Na queda, bate a cabeça no solo, ferindo-se gravemente. Pedro, que caminhava logo atrás, vislumbra toda a cena, mas deixa de prestar assistência a José. Não havia qualquer risco pessoal para Pedro, bem como não havia qualquer iminência de perigo, mas ainda assim Pedro não prestou socorro nem acionou a autoridade pública. O Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento da conduta de Pedro, deverá:

A

Instaurar inquérito policial e indiciar Pedro pela prática de omissão de socorro prevista no art. 97 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.

B

Lavrar termo circunstanciado de ocorrência, inserindo Pedro como autor do fato e tipificando a conduta como omissão de socorro prevista no art. 97 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, liberando-o após a assinatura do termo de compromisso de comparecimento em juízo.

C

Instaurar inquérito policial e indiciar Pedro pela prática de omissão de socorro prevista no art. 135 do CP.

D

Lavrar termo circunstanciado de ocorrência, inserindo Pedro como autor do fato e tipificando a conduta como omissão de socorro prevista no art. 135 do CP, liberando-o após a assinatura do termo de compromisso de comparecimento em juízo.

E

Instaurar inquérito policial e indiciar Pedro por lesão corporal grave – art. 129 § 1º CP, em virtude da relevância da omissão prevista no art. 13 § 2º do CP.

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Q190722

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190722 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Marque a alternativa incorreta:

A

No sistema de transporte coletivo interestadual, para ter acesso às vagas gratuitas reservadas por veículo, em atendimento à Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

B

A Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos em favor de idosos.

C

Desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo, constitui crime apenado com reclusão de 6(seis) meses a 1(um) ano e multa.

D

O idoso tem direito a descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

E

Compete ao Ministério Público oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.

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Q114892

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Transporte | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança |

Q114892 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o
que dispõe o Estatuto do Idoso.

O funcionário do banco em que Ana, de noventa anos de idade e com deficiência auditiva leve, recebe sua aposentadoria, impacientou-se durante um atendimento à cliente e, em voz alta, separando e destacando as sílabas, disse a Ana que ela estava atrasando o serviço dele e que, se ela queria alguma informação, deveria estar acompanhada de alguém que ouvisse bem. Surpresa com o ocorrido, Ana tentou argumentar e o funcionário se retirou, deixando-a sozinha no balcão, sem atendimento. Nessa situação, a atitude do funcionário do banco não representa desrespeito ao que dispõe o Estatuto do Idoso, visto que não foi motivada pela idade da cliente.

Certo

Errado

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Q114890

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Transporte | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança |

Q114890 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o
que dispõe o Estatuto do Idoso.

Walter, morador de um edifício, sentindo-se incomodado com os miados vindos do apartamento de sua vizinha, Nair, de 85 anos de idade, que cria quatro gatos, instalou uma câmera na janela de seu próprio quarto, de onde pôde fotografar cenas da intimidade da vizinha. Na semana seguinte, Walter divulgou, entre a vizinhança, as fotos acrescidas de legendas depreciativas. Nessa situação, a conduta de Walter viola os dispositivos do Estatuto do Idoso, visto que o direito ao respeito, assegurado aos idosos, abrange, entre outros aspectos, a preservação da imagem.

Certo

Errado

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Q83840

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-BA Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público |

Q83840 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue
o item seguinte.

Aos crimes previstos nesse estatuto e cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995 e, subsidiariamente, no que couber, aplicam-se as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Certo

Errado

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Q71234

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MPE-GO Prova: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Psicólogo |

Q71234 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, comete crime a ser punido com reclusão de seis meses a um ano e multa aquele que discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade (Capítulo II, artigo 96). Na mesma pena, incorre quem

A

abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado

B

exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.

C

apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.

D

desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

E

coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração.

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Q68369

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial |

Q68369 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/03 e alterações posteriores), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Entre as medidas específicas de proteção do idoso, podem-se citar o abrigo em entidade, o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade e a inclusão do próprio idoso ou de pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.

B

São linhas de ação da política de atendimento ao idoso o serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência e a mobilização da opinião pública, no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso

C

Entre as penalidades a que podem estar sujeitas as entidades não governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso, não está prevista a suspensão do repasse de verbas públicas, pois isso, implicaria ainda mais danos imediatos aos idosos atendidos por tais entidades.

D

Desdenhar, humilhar e menosprezar o idoso, tanto como dificultar seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte e ao direito de contratar são crimes previstos no Estatuto do Idoso.

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Q57875

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57875 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres

A

caracteriza crime de ação penal privada.

B

caracteriza infração administrativa, sujeitando o infrator à pena de multa.

C

trata-se de mero ilícito civil, passível de ação indenizatória se comprovados os danos.

D

caracteriza crime de ação penal pública incondicionada.

E

configura violação de regra moral, irrelevante do ponto de vista jurídico.

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Q48785

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48785 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

A respeito dos crimes praticados contra a criança e o adolescente,
contra o meio ambiente e daqueles previstos no Estatuto do
Idoso, julgue os itens a seguir.

Constitui crime de menor potencial ofensivo abandonar injustificadamente pessoa idosa em hospital ou casa de saúde.

Certo

Errado

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Q38285

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q38285 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Em relação às questões de significativa repercussão na vida social
e do trabalho, julgue os próximos itens.

A Lei n.º 10.741/2003 permite lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação, com vistas a garantir sua proteção.

Certo

Errado

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Q33369

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Psicólogo |

Q33369 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Art. 97 do Estatuto do Idoso prevê que quem deixar de prestar assistência ao idoso ou mesmo recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou ainda não pedir socorro à autoridade sofrerá

A

encaminhamento ao Conselho Tutelar.

B

advertência da autoridade judiciária.

C

multa diária.

D

detenção e multa.

E

determinação de prestar serviços comunitários a uma instituição para idosos.

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Questões de Concurso Sobre crimes em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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