Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Medidas de Proteção à Pessoa Idosa para Concurso

Nos termos do Estatuto do Idoso, as entidades governamentais que o descumprirem ficarão sujeitas a:

Hodiernamente observa-se um aumento na população idosa, o que exige do Estado a adoção de medidas que visem tutelar direitos fundamentais do idoso. Assim, segundo o Estatuto do Idoso, é incorreto afirmar que

O Estatuto do Idoso, aprovado em 2003 sob o nº 10.741, ampliou os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos reconhecidos anteriormente pela Lei 8.842/94. Verificada a ameaça ou violação dos direitos reconhecidos aos idosos pelo Estatuto, o Ministério Público poderá determinar medidas, com EXCEÇÃO de:

“As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que seu direito reconhecido for ameaçado ou violado.” As medidas de proteção aos idosos:

Considere a hipótese de o Ministério Público ser comunicado por profissionais de saúde acerca de maus-tratos contra idosos, praticados por enfermeiros e auxiliares de enfermagem, funcionários de uma clínica particular em São Paulo. Nesse caso,

O Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) delineia como medidas de proteção ao idoso, a serem aplicadas isoladas e cumulativamente,

A respeito da PNI, assinale a opção correta.

Com base no decreto que estabelece critérios para o exercício do direito ao transporte coletivo gratuito interestadual pelo idoso e do que regulamenta a Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

Segundo estabelecido pelo Art. 19 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos abaixo listados. Marque a alternativa correta.

Assinale a alternativa que indica corretamente a garantia de prioridade da pessoa idosa de acordo com o que está previsto no Estatuto do Idoso:

Sobre os conselhos do idoso (nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais), previstos na Política Nacional do Idoso – Lei nº 8.842/1994 –, analise as proposições abaixo.

1) Os conselhos do idoso são órgãos permanentes, paritários e deliberativos.

2) É atribuição dos conselhos do idoso a capacitação e a reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.

3) É facultado aos conselhos do idoso prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas da pessoa idosa.

4) Compete aos conselhos do idoso a formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.

Estão corretas, apenas:

Recusar, retardar ou dificultar a assistência à saúde do idoso, ou deixar de prestar assistência quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública, constitui crime, tendo penalidades previstas no Estatuto do Idoso. BRASIL. Estatuto do idoso, Câmara dos Deputados, Lei no 10.741, de 01 de outubro de 2003. DOU de 03/10/1990. Brasília, DF.
A partir da leitura do texto acima, assinale o item que corresponde à penalidade aplicada ao referido crime:

A legislação atinente ao idoso estabelece medidas específicas de proteção na tutela de seus interesses. Com relação a estas medidas, assinale a alternativa correta.