Questões de Concurso Sobre medidas de proteção à pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

São medidas específicas de proteção do idoso, na forma da Lei nº 10.741/2003, exceto:

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, o idoso não tem direito à crença religiosa.

II. No Brasil, o idoso é impedido de buscar orientação em situações vulnerabilidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre os conselhos do idoso (nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais), previstos na Política Nacional do Idoso – Lei nº 8.842/1994 –, analise as proposições abaixo.

1) Os conselhos do idoso são órgãos permanentes, paritários e deliberativos.

2) É atribuição dos conselhos do idoso a capacitação e a reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.

3) É facultado aos conselhos do idoso prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas da pessoa idosa.

4) Compete aos conselhos do idoso a formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.

Estão corretas, apenas:

No que determina o Art. 43 da Lei Federal 10.741/03 as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I – por falta, omissão ou abuso apenas da família, excluindo o curador ou entidade de atendimento;

II – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

III – em razão de sua condição pessoal.

Diante das informações acima, é correto somente o disposto em:

Lei Nº 10.741, DE 1º de outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso em seu Art. 19 diz que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

I. Autoridade policial.

II. Ministério Público.

III. Conselho Municipal do Idoso.

IV. Conselho Estadual do Idoso.

V. Conselho Nacional do Idoso.

Estão CORRETAS as alternativas:

O Estatuto do Idoso estabelece medidas específicas de proteção ao idoso. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta acerca de uma dessas medidas específicas de proteção.

Recusar, retardar ou dificultar a assistência à saúde do idoso, ou deixar de prestar assistência quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública, constitui crime, tendo penalidades previstas no Estatuto do Idoso. BRASIL. Estatuto do idoso, Câmara dos Deputados, Lei no 10.741, de 01 de outubro de 2003. DOU de 03/10/1990. Brasília, DF.
A partir da leitura do texto acima, assinale o item que corresponde à penalidade aplicada ao referido crime:

De acordo com o Estatuto do Idoso, as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos em Lei forem ameaçados e violados:

I - Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II - Por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

III - Em razão de sua condição pessoal.

Está(ão) CORRETO(S):

A Lei n.º 10.741/2003 prevê que as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, do curador ou da entidade de atendimento; e em razão de sua condição pessoal. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

I Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, encaminhamento à família ou ao curador, mediante termo de responsabilidade.

II Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, orientação, apoio e acompanhamento temporários.

III Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

IV Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

V Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, abrigo em entidade ou abrigo temporário.

A quantidade de itens certos é igual a

Segundo o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa que identifica, INCORRETAMENTE, uma medida protetiva para o idoso cujo direito tenha sido ameaçado ou violado.

É uma medida específica de proteção ao idoso, prevista na Lei 10.741/03,

Nos termos da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa que contempla uma das medidas de proteção aplicáveis na hipótese de violação dos direitos reconhecidos aos idosos na legislação, em razão de sua condição pessoal.

A Lei n° 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, registra as competências do Ministério Público no que tange à defesa dos direitos da pessoa idosa.

Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde corretamente a essas atribuições do Ministério Público .

Aponte a alternativa incorreta quanto à previsão contida no Estatuto do Idoso:

Segundo dispõe expressamente o Estatuto do Idoso, não estando o idoso em condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, a opção será feita pelo

Acerca das disposições contidas na Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, assinale a alternativa INCORRETA. 

Segundo a Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, em seu Art. 3º: É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único: A garantia de prioridade compreende, EXCETO