Questões de Filosofia do Direito para Concurso

Considere a reflexão de Lenio Luiz Streck:

“A compreensão do (novo) papel a ser desempenhado pela jurisdição constitucional no Estado Democrático de Direito implica uma ruptura paradigmática. Com efeito, a crise que fustiga o Direito – que, sem dúvida, causa (ou deveria causar) o mal-estar na comunidade jurídica preocupada com o Direito enquanto fator de transformação social – está obnubilada por um imaginário dogmático que continua refém de um sentido comum teórico, no interior do qual o ser da constituição (compreendida no seu papel constituidor, dirigente e compromissário) se apaga. Daí que a ausência de função social do Direito, e, portanto, a sua (não) inserção no horizonte de sentido proporcionado pelo Estado Democrático de Direito, compreendido, a partir das condições de possibilidades de sua existência e, desse modo, a partir das possibilidades do intérprete ser-no-mundo e ser-com-os-outros, perde-se em meio a uma ‘baixa constitucionalidade’ composta por discurso jurídico alienado da condição histórica da sociedade brasileira.”

Segundo essa reflexão,

Ao ser convidado para assumir a condição de secretário na reunião anual de sua empresa, José, um administrador que estudava direito, resolveu gastar o seu latim dizendo:

Data vênia diretor, ex nunc serei secretário ad hoc mediante aumento dos meus honorários, esta é uma condicio sine qua non.

O que José quis dizer especificamente com a expressão ad hoc:

Assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa incorreta:

"O modelo contratualista [...] é essencialmente um método para dar uma resposta racional à pergunta que num certo sentido faz unidade com o pensamento político, a saber: como deve ser organizado um estado legítimo, ao qual todos os cidadãos sejam obrigados a dar o seu assentimento".

                   (Stefano Petruccini. Modelos de Filosofia Política. São Paulo: Paulus, 2014.)

A partir das informações do texto, analise as afirmativas.

I - O modelo contratualista apresenta uma contraposição entre um estado de natureza (pré-político) e um estado civil (político).

II - O estado de natureza, para Thomas Hobbes, é caracterizado como uma "guerra de todos contra todos".

III - Na concepção lockeana do contrato social, a propriedade privada não constitui um direito inviolável.

IV - Para Rousseau, no pacto social, o indivíduo abdica de sua liberdade em prol da segurança de sua vida.

Está correto o que se afirma em 

Em sua obra “Princípios da Filosofia do Direito”, Hegel explica que não há eticidade, moralidade objetiva, no plano da vontade meramente natural e imediata, mas que se requer a sua mediação. As instituições são os momentos dos desdobramentos da eticidade. Assinale a alternativa que apresenta em sequência os três desdobramentos da eticidade, de acordo com Hegel.

Nos “Princípios da Filosofia do Direito”, Hegel apresenta o conceito de direito a partir das três fases da vontade, são elas: o direito abstrato, a moralidade (moralidade subjetiva) e a eticidade (moralidade objetiva). Assinale a alternativa que indica como a vontade encontra-se nas três fases, respectivamente: direito abstrato, moralidade e eticidade.

Kant explica na “Fundamentação da Metafísica dos Costumes” que o imperativo pode ser hipotético ou categórico, porém a distinção depende de a relação da lei com a vontade ser dirigida ou não para realizar um fim. Leia as afirmações sobre os imperativos. I) Nos imperativos hipotéticos, a relação entre lei e vontade é dirigida para alcançar um fim que se queira sendo real ou possível. II) Os imperativos hipotéticos podem ser descritos como conselho de prudência, porém jamais como regras de habilidade. III) O imperativo categórico declara ser a ação necessária por si mesma, em virtude de um fim irrealizável. IV) No imperativo categórico a necessidade que relaciona a lei objetiva com a vontade vale como princípio apodítico prático. Assinale a alternativa que apresenta somente as afirmações CORRETAS de acordo com a teoria moral de Kant.

Segundo Hans Kelsen, em sua obra Teoria Pura do Direito,

Acerca das proposições filosóficas de Immanuel Kant em sua obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes, considere as assertivas abaixo.

I. O valor moral de uma ação não depende da realidade objetiva que com ela se busca atingir, mas sim é conhecido a priori pela razão.

II. A fórmula de um mandamento categórico admite a determinação de uma ação como um meio a alcançar um objetivo tomado por bom.

III. Apenas algo que possua valor absoluto e seja um fim em si mesmo pode ser o fundamento de um imperativo categórico (lei prática).

IV. O exercitar prático da autonomia da vontade de impor a si um imperativo hipotético restringe negativamente a liberdade individual.

V. Se dada regra necessita explicitar seu fundamento no objeto da vontade, trata-se de situação de heteronomia e de um imperativo condicionado.

VI. No conceito kantiano de “reino dos fins”, as coisas têm ou preço ou dignidade, sendo que apenas as primeiras admitem trocar-se por equivalentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

Segundo Herbert Lionel Adolphus Hart, no livro O Conceito de Direito,

Ao julgar a concessão de ordem liminar na Ação Popular n° 0013857-51.2017.4.02.5101, cujo pedido era a sustação de ato de nomeação para cargo em comissão pelo Chefe do Executivo, a autoridade judiciária, na motivação de sua decisão, expôs um pedido de desculpa por decidir contrariamente à autoridade administrativa com fundamento no que esta autoridade escreveu enquanto doutrinador. Em referido caso judicial, como em outros de natureza similar, houve uma afetação da espera política por uma decisão judicial, a qual teve que ser combatida por outra decisão judicial para reestabelecimento da decisão política.

Segundo a lição de Niklas Luhmann, o sistema "processo judicial" é marcado pela diferenciação com o ambiente, consolidando limites com este e, assim, existindo com autonomia. Dentre os mecanismos que permitem a operacionalização deste sistema está a adoção de papéis por seus atores. Desse modo, é correto afirmar:

No contexto das fontes formais do Direito, é correto afirmar que a informação jurídica interpretativa

Com relação ao conceito de equidade, analise as afirmativas a seguir. I. Para um resultado final equitativo há que distribuir desigualmente entre os desiguais. II. Equidade e universalidade são conceitos equivalentes em seus modelos de distribuição. III. O controle social é condição indispensável para a obtenção da equidade no acesso. Assinale: