De acordo com a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as
alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal
n.º 132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o
defensor público poderá atuar
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Conforme a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as
alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal
n.º 132/2009, compete à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública
dos estados
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Defensoria cobra coleta seletiva e assistência da prefeitura aos catadores após interdição do lixão em Várzea Grande (MT).
Órgão pede ainda que prefeito informe como está a inclusão socioprodutiva dos catadores, quando o lixão será fechado definitivamente e para onde serão levados os resíduos domésticos do município.
(Disponível em: portal g1.globo.com)
A atuação da Defensoria Pública em face do poder público municipal deve ser realizada
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A Resolução nº 109/2019 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Mato Grosso disciplina o uso das mídias sociais no
âmbito da Instituição, VEDANDO a
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Na ADI 4.608, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da norma prevista na Lei Complementar nº 80/1994,
que contempla os requisitos para a escolha do Ouvidor-Geral das Defensorias Públicas estaduais, dentre os quais se inclui
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