Questões de Legislação de Trânsito - Crimes de trânsito para Concurso
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Em conformidade com a Lei nº 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro -, alterações e Legislação
Complementar, responder à questão.
Para a caracterização do delito de embriaguez ao volante, é necessária a demonstração do efetivo perigo de dano ao bem jurídico protegido pela norma, no caso, a incolumidade do trânsito, não bastando, para tanto, a mera constatação de concentração de álcool por litro de sangue do condutor do veículo acima do limite legal permitido.
Constituirá circunstância agravante da penalidade a prática dos crimes de trânsito por ocupante do cargo de analista judiciário, na especialidade de segurança, quando em situação de serviço e na condução de veículo transportando passageiros.