Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Mogi das Cruzes para Concurso - Página 2

Q880217

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880217 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fulano, servidor público municipal, foi reprovado em avaliação periódica de desempenho, na qual foi garantida a sua ampla defesa. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município dispõe que Fulano

A

estará sujeito à perda do cargo.

B

poderá ser punido com a pena de suspensão.

C

não poderá perder o cargo, já que essa pena só pode ser aplicada judicialmente.

D

perderá o cargo e não poderá recorrer ao Judiciário para rever a pena.

E

estará sujeito à pena máxima de advertência.

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Q880216

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880216 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado servidor público municipal estatutário pretende computar tempo de serviço anterior, junto ao Município, para obter os benefícios legais dessa contagem. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município dispõe que o referido servidor poderá fazê-lo

A

para efeito de aposentadoria e de disponibilidade, devidamente comprovado por certidão específica.

B

para todos os efeitos legais, desde que comprovado por certidão específica.

C

desde que tenha sido prestado no serviço público, vedada a contagem de tempo na iniciativa privada.

D

apenas para fins de aposentadoria.

E

apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, podendo ser comprovado por qualquer meio de prova admitido em direito.

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Q880215

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880215 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos moldes da Lei Complementar Municipal n° 82/11, na revisão do processo administrativo disciplinar, é vedada decisão que

A

altere a classificação da infração.

B

modifique a pena do servidor.

C

anule o processo.

D

declare isento de culpa o recorrente.

E

resulte no agravamento de penalidade.

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Q880214

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880214 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Judas é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e está, atualmente, respondendo processo administrativo disciplinar. Durante o andamento do referido processo, Judas decide pedir a sua exoneração do cargo. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 estabelece que o pedido de Judas

A

pode ser deferido a qualquer momento, desde que ainda não tenha decisão definitiva no processo.

B

pode ser deferido a qualquer momento, a não ser que a pena a ser aplicada seja a de demissão.

C

somente pode ser deferido depois da conclusão definitiva do processo e se reconhecida sua inocência.

D

deve ser acatado e o processo administrativo será extinto.

E

pode ser deferido, sob a condição de que Judas reconheça sua culpa no processo administrativo.

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Q880213

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880213 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no processo administrativo disciplinar, no prazo legal, nos termos da Lei Complementar n° 82/11,

A

será automaticamente demitido a bem do serviço público.

B

considerar-se-á revel.

C

terá o direito de ser novamente intimado para sua defesa.

D

deverá ser, automaticamente, condenado sem defesa.

E

terá aumentada sua pena, caso seja condenado.

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Q880212

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880212 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 82/11, o prazo para realização do processo administrativo disciplinar será de

A

15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, mediante pedido da defesa do servidor público indiciado.

B

30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, mediante autorização justificada da autoridade competente.

C

45 dias, prorrogáveis por mais 45 dias, a pedido da defesa do servidor indiciado e mediante autorização da autoridade competente.

D

60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, mediante autorização da autoridade competente e justificação fundamentada.

E

90 dias, improrrogáveis.

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Q880211

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880211 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar Municipal n° 82/11, o processo administrativo disciplinar será instaurado, dispensando-se a sindicância prévia,

A

se o acusado a dispensar.

B

quando a autoria dos fatos for conhecida.

C

se a pena a ser aplicada for de suspensão ou demissão.

D

quando a autoridade competente para aplicar a pena conheceu diretamente o fato.

E

se a chefia imediata do servidor acusado entender desnecessária para a apuração do fato.

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Q880210

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880210 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Hércules é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e cometeu um ato ilícito considerado, ao mesmo tempo, crime e infração administrativa. Ele respondeu o processo criminal em que foi absolvido. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 afirma que Hércules

A

não será julgado em âmbito administrativo, uma vez que não podem haver dois processos pelo mesmo fato.

B

será absolvido também na esfera administrativa, independentemente de qual tenha sido o fundamento da decisão no processo criminal.

C

será absolvido também em âmbito administrativo se o fundamento na decisão no processo criminal foi por falta de provas.

D

terá afastada a sua responsabilidade administrativa se a decisão no processo criminal negou a existência do fato ou sua autoria.

E

não será afetado em seu julgamento em âmbito administrativo, pois as duas esferas são autônomas e independentes, uma não podendo interferir na outra.

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Q880209

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880209 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da remoção, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 estabelece que

A

pode ocorrer a pedido do servidor, por concurso interno, por permuta ou de ofício.

B

é o deslocamento do servidor, de uma unidade de trabalho para outra, que não seja do mesmo quadro de pessoal.

C

é uma das penalidades aplicáveis ao servidor que não esteja cumprindo suas funções a contento.

D

a permuta por consenso de servidores da mesma categoria funcional e do mesmo regime de trabalho independe da conveniência da Administração.

E

é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão do mesmo Poder.

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Q880208

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880208 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ciclano foi aprovado em concurso público no Município de Mogi das Cruzes e o provimento para o cargo público foi publicado no diário oficial. Sabendo que há um prazo legal para tomar posse no cargo público, a contar da referida publicação, e que tem uma viagem agendada para os próximos dias, Ciclano indagou a Prefeitura se há a possibilidade de prorrogar a data da sua posse ou se pode assinar uma procuração para alguém tomar posse em seu nome. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 estabelece que

A

Ciclano tem 10 dias para tomar posse, prazo este improrrogável, e deve assinar o ato de posse pessoalmente, uma vez que este é um ato personalíssimo, não podendo ser efetivada por meio de procuração.

B

a posse tem um prazo de 30 dias para ocorrer, podendo, em casos específicos, ser prorrogada pelo mesmo prazo, uma única vez, e permite que seja efetivada por meio de procuração pública.

C

Ciclano terá que tomar posse no prazo de cinco dias, improrrogável, mas poderá fazê-lo por procuração, desde que pública, com poderes específicos para o ato.

D

a Lei não permite prorrogação do prazo para a posse de cargos públicos no Município e nem tampouco que seja ela efetivada por meio de procuração.

E

a posse deve ocorrer em até 5 dias úteis, podendo, em casos especiais, a critério da Administração, ser prorrogada por mais 5 dias úteis, e Ciclano pode tomar posse por procuração específica.

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Q880207

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880207 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 82/11, a promoção e o aproveitamento

A

são prêmios concedidos aos servidores púbicos do Município.

B

são formas de ascensão na carreira do serviço público municipal.

C

resultam de avaliações periódicas do servidor público, para fins de concessão de acréscimos pecuniários.

D

não podem ser concedidos ou aplicados ao servidor público em estágio probatório.

E

são duas formas de provimento de cargos públicos municipais.

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Q880206

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880206 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação aos requisitos para a investidura em cargo público no Município de Mogi das Cruzes, considerando o disposto na Lei Complementar n° 82/11, é correto afirmar:

A

poderão ser admitidos brasileiros e estrangeiros em todos os cargos públicos.

B

a idade mínima para a investidura é de 18 anos e a máxima, de 60 anos.

C

a depender do cargo, a lei poderá exigir outros requisitos específicos.

D

é vedada a investidura de cidadão que tenha filiação partidária ativa.

E

é necessária a aptidão física, mental e idade mínima de 16 anos.

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Q848021

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo | VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Telefonista |

Q848021 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes dispõe que as Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao

A

Presidente da Câmara Municipal, para dar início ao processo de cassação do Vereador acusado.

B

Juiz da Comarca, para dar início ao processo criminal dos infratores.

C

Procurador-Geral do Município, para ajuizar a competente ação judicial cabível.

D

Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores.

E

Delegado de Polícia, para abertura do competente inquérito policial.

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Q848020

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo | VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Telefonista |

Q848020 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, os Vereadores

A

não podem ser presos sem a respectiva licença da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta dos membros da Casa.

B

somente podem ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, por denúncia de crime inafiançável.

C

possuem imunidade parlamentar e somente podem ser presos em flagrante ou por ordem judicial do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

D

são invioláveis e não podem responder a qualquer processo criminal durante o mandato parlamentar.

E

são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, que digam respeito a assuntos de seus mandatos e da Câmara Municipal, dentro da circunscrição do Município.

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Q778514

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778514 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a L/C Nº 82/11, analise as afirmativas abaixo, marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso e em seguida assinale a alternativa correta. ( ) O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor público ou infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições em que encontre investido. ( ) As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor público, só poderão ser aplicadas em processo administrativo disciplinar em que seja garantido o direito de plena defesa ao indiciado. ( ) Não poderá participar de comissão de sindicância, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

A

V – V – V.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

F – F – F.

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Q778513

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778513 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração, através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado amplo defesa. Da sindicância poderá resultar: I- arquivamento do processo. II- aplicação de penalidades. III- instauração de processo administrativo. Com base nas informações acima, está correto afirmar que:

A

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

B

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

as afirmativas I, II e III estão incorretas.

D

as afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q778512

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778512 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A L/C Nº 82/11 estabelece que a inassiduidade habitual, compreende a falta ao serviço sem causa justificada, por:

A

60 dias interpoladamente, durante o período de 24 meses.

B

60 dias interpoladamente, durante o período de 12 meses.

C

30 dias interpoladamente, durante o período de 12 meses.

D

30 dias interpoladamente, durante o período de 24 meses.

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Q778511

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778511 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao servidor público efetivo que completar 20 anos de serviço público no município de Mogi das Cruzes, será atribuída uma gratificação igual a:

A

15% do respectivo vencimento, a qual será elevada a 25% quando o tempo do serviço for de 25 anos completos.

B

15% do respectivo vencimento, a qual será elevada a 20% quando o tempo do serviço for de 25 anos completos.

C

10% do respectivo vencimento, a qual será elevada a 15% quando o tempo do serviço for de 25 anos completos.

D

25% do respectivo vencimento, a qual será elevada a 15% quando o tempo do serviço for de 25 anos completos.

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Q778510

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778510 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os servidores públicos cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados o limite mínimo e máximo estabelecidos em regulamento próprio.

B

As indenizações não se incorporam ao vencimento do servidor para qualquer efeito e não poderão ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria.

C

Será concedida ajuda de custo ao servidor que for incumbido de missão fora da sede do município de Mogi das Cruzes.

D

O servidor estável, com mais de dois anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que seja titular, incorporará um décimo dessa diferença por ano, até o limite de 10 décimos, na forma em que dispuser o regulamento.

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Q778509

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778509 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo e em seguida assinale a alternativa correta. ( ) O horário do trabalho do servidor público será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e as necessidades do serviço. ( ) O ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do servidor público em serviço. ( ) É vedado dispensar o servidor público do registro do ponto, salvo nos casos autorizados pela autoridade competente. ( ) Para efeito de pagamento, apurar-se-á, pelo registro do ponto, a frequência do servidor público.

A

V – V – F – V.

B

F – F – V – F.

C

V – V – V – V.

D

F – F – F – F.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de mogi das cruzes em legislação dos municípios do estado de são paulo

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