Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

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Q2031259
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Pereira Barreto , Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031259 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Determina a Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto que o Prefeito enviará à Câmara Municipal, nos prazos fixados na Constituição Federal e em Lei Complementar Federal, proposta do orçamento anual do Município para o exercício seguinte, bem como os projetos das leis de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual. Caso o Prefeito descumpra referida determinação, implicará a elaboração, pela Câmara, tomando por base a lei orçamentária em vigor, da competente
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Q2031173
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Suzano , Lei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Social |
Q2031173 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que aponta uma hipótese de proibição imposta ao servidor pela Lei Complementar n⁰ 190/2010.
Alternativas
Q2031172
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Suzano , Lei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Social |
Q2031172 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na hipótese de um servidor público se deparar com uma situação de ilegalidade, omissão ou abuso de poder, em seu local de trabalho, a Lei Complementar n⁰ 190/2010 estabelece que o referido servidor 
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Q2031171
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Suzano ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Social |
Q2031171 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo estabelece a Lei Orgânica do Município de Suzano, as ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos pelos órgãos e instituições públicas estaduais e municipais, da administração direta, indireta e fundacional, constituem o
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Q2031170
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Suzano , Lei Orgânica do Município de Suzano ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Social |
Q2031170 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Suzano, no tocante ao Conselho Municipal de Saúde, dispõe que 
Alternativas
Respostas
871: E
872: D
873: A
874: E
875: B
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