Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

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Q2031798
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipio de Jaboticabal , Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |
Q2031798 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Tércio é servidor público do Município de Jaboticabal, ocupante de cargo em comissão, e foi designado para o exercício de função gratificada em uma secretaria municipal. Nessa situação, de acordo com a Lei Municipal nº 3.736/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaboticabal), é correto afirmar que
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Q2031263
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031263 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do que dispõe a Lei Municipal n⁰ 1.758/90, sobre a jornada de trabalho, é correto afirmar que 
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Q2031262
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Pereira Barreto ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031262 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme determinação da Lei Municipal no 845/1970, no que diz respeito à transferência do funcionário, assinale a alternativa correta.
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Q2031261
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Pereira Barreto , Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031261 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Os tributos municipais, como a contribuição de melhorias decorrentes de obras públicas, entre outros, por orientação contida na Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto deverão ser instituídos por meio de
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Q2031260
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Pereira Barreto , Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031260 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto, a declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa, é um ato administrativo
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Respostas
866: E
867: C
868: D
869: A
870: B
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