Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso

Foram encontradas 96 questões

Q1678918 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em conformidade com a Lei nº 3.156, de 04 de julho de 2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.
Preparar, em cooperação com o Serviço de Treinamento, testes, provas e demais instrumentos de avaliação, mantendo-os arquivados e zelando pelo seu sigilo, é competência:
Alternativas
Q1678917 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em conformidade com a Lei nº 3.156, de 04 de julho de 2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.
Assinale a assertiva incorreta.
Alternativas
Q1678740 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
À luz da Lei nº 4.594/2019, que disciplina a organização, o funcionamento e o quadro de cargos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Três Rios, RJ, responda às próximas cinco questões. 
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e depois indique a alternativa correta:
( ) Após investidura no cargo de provimento efetivo da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, o servidor concursado será submetido a estágio probatório pelo período de dois anos, durante o qual é observada e apurada a conveniência, ou não, da sua permanência no serviço público, condicionada à verificação do atendimento dos requisitos estabelecidos Lei nº 4.594/2019 e da obediência aos demais deveres que lhe são impostos por força do Estatuto dos Servidores Púbicos do Município.
( ) À Procuradoria Jurídica é assegurada autonomia técnica e administrativa. A autonomia administrativa importa contar com quadro próprio de servidores efetivos e servidores ocupantes de cargos em comissão, ou função de confiança e baseia-se na determinação do respectivo regime de funcionamento, na organização de seus serviços e no exercício de todos os atos necessários à gestão e à administração de seus recursos humanos e materiais, no que lhe competir, na titularidade do exercício do poder disciplinar.
( ) A confirmação na carreira, decorrerá, dentre outros, do preenchimento dos seguintes requisitos, apurados a contar da data da homologação do concurso: probidade, zelo funcional, eficiência, participação nas atividades programadas para fins de treinamento, interesse, espírito de iniciativa e de colaboração, urbanidade, disciplina, satisfatório desempenho técnico das atribuições e funções específicas do cargo.
( ) O vencimento do Procurador Jurídico da Câmara Municipal será de R$ 3.498,00. Aplica-se aos vencimentos indicados nesta Lei, na mesma data, a revisão constitucional salarial, que, em caráter geral, venha a ser concedida aos demais servidores públicos.
Alternativas
Q1678720 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
À luz da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas quatro questões.
Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e indique a alternativa que traz a sequência correta:
( ) São funções típicas de estado, no âmbito municipal: procuradoria jurídica; finanças, envolvendo: tributação, arrecadação e fiscalização de rendas; segurança ( guarda municipal ); fiscalização de obras, de serviços urbanos, de costumes ( posturas ), de higiene ( profilaxia ), de trânsito ( se e quando o Município assumir a competência ), de transporte coletivo e de meio ambiente, entre outras.
( ) A cessão de servidores da administração direta a outras entidades somente será deferida sem ônus para o cedente, exceto para o Cartório Eleitoral da Comarca, Junta Militar do Município e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Três Rios. A remuneração do servidor cedido, não poderá ser reduzida a valor inferior à percebida na época da cessão.
( ) Fica assegurada aos servidores ativos e inativos, ocupantes de cargos comissionados, agentes políticos de qualquer poder deste Município, da administração direta, indireta, autárquica, empresas públicas, fundações e fundos especiais, a revisão geral anual das remunerações e dos subsídios, no dia 28 de outubro, de cada ano.
( ) Em qualquer dos poderes, a nomeação para cargos de confiança, ressalvada a de Secretário Municipal, observará: formação técnica, quando as atribuições a serem exercidas pressuponham conhecimento específico que a lei cometa, privativamente, a determinada categoria profissional; exercício preferencial por servidores público; vedação do exercício, desde que subordinado diretamente por cônjuge, de direito, ou de fato, ascendentes, descendentes, ou colaterais, consanguíneos, ou afins, até segundo grau, em relação ao presidente da Câmara Municipal, ao Prefeito, aos Vereadores e aos Secretários Municipais.
Alternativas
Q1678719 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
À luz da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas quatro questões.
Analise as assertivas e aponte a incorreta
Alternativas
Q1678717 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
À luz da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas quatro questões.
26. Analise as assertivas e indique a(s) que está(ão) em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ.
(i) É dever do Município garantir a todos qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando-lhes educação, serviço de saúde, alimentação, habitação, transporte, saneamento básico, suprimento energético, drenagem, trabalho remunerado, lazer e atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplarem, diferencialmente, tais atividades, segundo planos e programas de governo.
(ii) As omissões do poder público na esfera administrativa, que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão supridas, no prazo fixado em lei, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, após requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização do mandado de injunção, da ação de inconstitucionalidade e mais medidas judiciais.
(iii) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública do Município, fundações e órgãos controlados pelo poder público, ainda que custeados por entidades privadas, deverá 8 ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social e será realizada de forma a não abusar da confiança do cidadão, não lhe explorar a falta de experiência e a credibilidade.
Alternativas
Q1629510 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No exercício da função pública, espera-se que o servidor
Alternativas
Q1627342 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:
Alternativas
Q1394302 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
São objetivos fundamentais dos cidadãos do Município de Mangaratiba e de seus representantes, EXCETO:
Alternativas
Q1394301 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Avalie se, de acordo com o Art. 133 do Estatuto do Servidor, os deveres do funcionário incluem:


I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

II. Cumprir as ordens superiores exceto quando manifestadamente ilegais.

III. Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

IV. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.


Estão corretos:

Alternativas
Q1355233 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Avalie, com base no Art. 16 do ES, se as afirmativas a seguir a respeito da posse são falsas (F) ou verdadeiras (V):


✓ Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

✓ A posse ocorrerá no prazo de 60 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 60 dias, a requerimento do interessado.

✓ A posse não poderá se dar mediante procuração específica.

✓ Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.


As afirmativas são respectivamente:

Alternativas
Q1311253 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de 1995, tributos Municipais são impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de República e do Estado e nas normas gerais de direito tributário. Neste sentido, é INCORRETO afirmar que Compete ao Município instituir impostos sobre:
Alternativas
Q1311143 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sobre as competências do Município de Areal, observado o que é disposto pela lei orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que compete ao Município:
Alternativas
Q1311128 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Na Lei Orgânica do Município de Areal é uma atribuição do prefeito, representar o Município como pessoa jurídica de direito público interno e como entidade político-administrativa integrante da organização nacional e do território do Estado.


Leia as alternativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta uma competência do prefeito.

Alternativas
Q1310850 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A sessão legislativa anual da Câmara Municipal de Porciúncula/RJ tem sua duração estabelecida:
Alternativas
Q1310849 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Orlando Brito é Deputado Estadual no Rio de Janeiro cujo subsídio atualmente está fixado em R$ 20.000,00 por mês e Dona Chica exerce o mandato de vereadora no Município de Porciúncula/RJ. Sendo assim, baseado na respectiva Lei Orgânica do Município supracitado, assinale qual o valor máximo do subsídio que Dona Chica pode receber como vereadora.
Alternativas
Q1310306 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a propriedade do solo urbano deverá cumprir sua função social, atendendo às disposições estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, preservando os aspectos ambientais, naturais e histórico-culturais, e não comprometendo a infraestrutura urbana e o sistema viário. Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:
Alternativas
Q1310305 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ) e assinale ao que segue:


“No caso de calamidade pública, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, o Prefeito Municipal poderá abrir créditos adicionais extraordinários com força de lei, devendo submetê-los, no prazo de ____________, à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Alternativas
Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ
Q1236926 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O município de São Fidélis, conforme dispõe a Lei Orgânica, proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de:
Alternativas
Q1172895 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro dispõe que constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e quando se tratar de bens imóveis:
Alternativas
Respostas
21: B
22: D
23: B
24: A
25: D
26: E
27: D
28: B
29: D
30: C
31: C
32: B
33: B
34: C
35: D
36: D
37: B
38: C
39: E
40: A