Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso

Considere as seguintes afirmativas:

1. O Código de Normas é editado mediante provimento, ato de caráter normativo com a finalidade de esclarecer e orientar a execução dos serviços judiciais e extrajudiciais em geral.

2. O juiz da vara ou comarca poderá baixar normas complementares de cunho administrativo mediante portaria, ato de natureza geral que objetiva aplicar, em casos concretos, os dispositivos legais atinentes à atividade funcional dos magistrados, serventuários e funcionários da justiça.

3. As inspeções correicionais consistem na fiscalização normal, periódica e previamente anunciada.

4. Sempre que houver indícios veementes de ocultação, remoção ilegal ou dificultação do cumprimento de ordem judicial de soltura ou de apresentação de preso, especialmente em ação de habeas corpus, poderá ser feita correição extraordinária ou inspeção em presídio ou cadeia pública.

Assinale a alternativa correta.

Mediante controle de movimentação física para garantia do direito de acesso aos autos que não corram em segredo de justiça, poderá ser deferida ao advogado ou estagiário de Direito, regularmente inscritos na OAB, que não tenham sido constituídos procuradores de quaisquer das partes, a carga rápida, pelo período de

No que tange à ordem geral dos serviços, é correto afirmar que

Em relação aos livros dos ofícios de justiça em geral, assinale a alternativa correta.

Com relação às atribuições dos ofícios de justiça em geral, é correto afirmar:

Assinale a opção correta no que diz respeito à organização do TJMA.

No que se refere à composição e ao funcionamento do TJMA, assinale a opção correta.

No Estado de Santa Catarina, NÃO constitui a Magistratura de 1º (primeiro) Grau:

No que tange ao RITJDFT, assinale a opção correta.

No atinente ao RITJDFT, assinale a opção correta.

A respeito do RITJDFT, julgue os itens seguintes.

I Se um desembargador precisar afastar-se das funções por prazo superior a trinta dias, um juiz de direito deverá ser convocado, e sua escolha competirá ao presidente do tribunal.

II Se um juiz de direito der causa à instauração de processo disciplinar pelo cometimento de ato que lhe possa ensejar a perda do cargo, essa instauração, por si só, não o impedirá de ser convocado para substituir desembargador no TJDFT.

III Se um juiz de direito substituto tiver direito adquirido ao gozo de licença-prêmio, poderá usufruí-la desde que o requeira ao presidente do tribunal e que exista juiz titular na vara onde for lotado.

IV Se um desembargador houver pedido vista de processo em julgamento e vier a entrar em férias, deverá informar se pretende comparecer para proferir seu voto; se não o fizer, os autos serão requisitados e o julgamento prosseguirá.

V Os desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura não podem gozar férias nos meses de janeiro e de julho.

Estão certos apenas os itens

Em relação ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (RITJDFT), assinale a opção correta.