Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, são feriados forenses, dentre outros:


I. Os sábados e domingos e os dias de quinta e sexta-feira da Semana Santa.


II. Os dias de segunda e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas.


III. Os feriados nacionais e estaduais e, em cada Comarca, os feriados do município sede.


IV. Os dias 11 de julho e 08 de novembro.

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, para a criação de Comarca é necessário que a localidade possua:


I. População mínima de 10.000 (dez mil) habitantes, comprovada por documento expedido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.


II. Mais de 5.000 (cinco mil) eleitores inscritos, comprovado esse número por certidão da Justiça Eleitoral.


III. Condições materiais indispensáveis ao funcionamento dos serviços da Justiça, tais como instalações para o Foro, cadeia pública e residência para o Juiz e Promotor de Justiça.


IV. Movimento forense, no ano anterior, de pelo menos cinquenta feitos de qualquer natureza, com exceção da matéria de registros públicos.

Perseu Vitale, estagiário de direito constituído no processo n.º 123/12, comparece ao Cartório, onde tramita esse pro­cesso, às 17h05, pedindo para retirar com carga os respectivos autos de Cartório. O Escrevente responsável pelo atendimento verifica que se trata de processo que está sob a fluência de prazo comum às partes.

Considerando esses fatos, bem como o disposto nas Nor­mas da Corregedoria Geral de Justiça, assinale a alterna­tiva correta.

Em todos os Ofícios de Justiça, o controle dos prazos dos processos deverá ser efetuado mediante o uso de esca­ninhos numerados de 01 a 31, correspondentes aos dias do mês, nos quais deverão ser acondicionados os autos de acordo com a data de vencimento do prazo que estiver fluindo. No entanto, não deverão ser acondicionados nos escaninhos de prazo os autos dos processos que aguardam

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Deverá ser feita conclusão dos autos e executados os atos processuais no prazo, respectivamente, de

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso das Normas da Corregedoria Geral de Justiça em relação à Ordem Geral dos Serviços.

Em determinada Comarca, o Cartório do Serviço Anexo Fiscal encontra­-se com um volume muito grande de pro­cessos de execução fiscal arquivados. O Diretor do Cartó­rio pretende inutilizar ou incinerar esses processos. Nesse sentido, considerando o que dispõem as Normas da Cor regedoria Geral de Justiça, é correto afirmar que o Diretor

No que concerne ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário do estado de Rondônia, com fundamento na Lei Complementar n.º 568/2010, e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

Sobre o que dispõe o CODJERJ, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os Tabeliães de Notas poderão ser substituídos por escreventes juramentados na lavratura de atos, contratos e instrumentos realizados nos cartórios, mas não fora dele.

( ) Os Tabeliães são litisconsortes necessários para a defesa dos atos por eles praticados e que se pretendam anular.

( ) Para o desempenho de seu ofício, os Tabeliães escriturarão os livros obrigatórios exclusivamente, sendo vedada a criação de outros.

De acordo com o que dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Rio de Janeiro (CODJERJ), analise as assertivas abaixo.

I. Os Oficiais de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro são obrigados a averbar, sem ônus para as partes, as mudanças de numeração dos imóveis e de nomenclatura dos logradouros, com base na comunicação que lhes for enviada pelos competentes órgãos administrativos do Estado.

II. Na comarca da capital, os atos sujeitos ao registro civil das pessoas jurídicas dependerão de distribuição.

III. Os traslados ou certidões dos instrumentos públicos de procuração com poderes para a alienação de imóveis serão facultativamente autenticados pelo Tabelião.

É correto o que se afirma em

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Tendo em vista as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, considere as afirmações abaixo. I - Os processos terão o registro de recebimento no dia da entrada no Departamento Processual, através de seus serviços cível e criminal.  II - Os processos, antes da distribuição, serão revisados quanto ao número de folhas, vinculações, impedimentos e irregularidades anotadas, que mereçam correção.  III - Os feitos serão numerados segundo o processamento de dados, sendo que o incidente de inconstitucionalidade, a restauração de autos, a dúvida de competência, o agravo regimental, a uniformização de jurisprudência, a impugnação ao valor da causa, habilitação, assistência judiciária, as exceções de suspeição e impedimentos, os embargos de declaração, os de nulidade, os infringentes e os recursos de despacho que não os admitir terão numeração própria, mas ficarão vinculados aos processos a que se referirem.

Quais estão corretas?

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

I - Sem o respectivo preparo, exceto os casos de isenção, que deva ser efetuado no juízo de origem ou que venha a ser ordenado de ofício pelo Relator, pelo Tribunal ou seus órgãos fracionários, nenhum ato será praticado e nenhum processo será distribuído.

II - Verificada a insuficiência de preparo decorrente de erro de conta, os processos serão distribuídos e julgados após a respectiva complementação.

III - A deserção somente será declarada pelo Relator.

Quais estão corretas?

Considerando o Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, assinale a única alternativa CORRETA:

Considerando o Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, assinale a única alternativa CORRETA:

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça disciplina que:

I. Os contramandados deverão ser sempre assinados pelo juiz.

II. O Registro de Depósitos é livro obrigatório das secretarias do juizado especial cível.

III. No livro Registro de Sentenças serão registradas as sentenças homologatórias de conciliação (inclusive aquelas noticiadas em petição), de extinção do processo sem julgamento de mérito e as proferidas em sede de execução.

IV. As correções de erro material serão objeto de registro no livro Registro de Sentenças.

Assinale a única alternativa CORRETA:

Com relação ao quórum necessário para o funcionamento dos órgãos do Tribunal, considere as seguintes afirmativas:

1. Para o funcionamento da Seção Cível, são necessários dez Desembargadores, incluído o Presidente.

2. Para o funcionamento da Seção Criminal, são necessários seis Desembargadores, incluído o Presidente.

3. Para o funcionamento do Conselho da Magistratura, são necessários dez desembargadores, incluído o presidente.

4. Para o funcionamento do Tribunal Pleno, são necessários sessenta e um Desembargadores, incluído o Presidente, salvo na convocação para exame de eventual recusa na promoção ao cargo de Desembargador pelo critério de antiguidade, caso em que serão exigidos dois terços de seus membros.

Assinale a alternativa correta.

Sobre a constituição do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas, assinale a alternativa INCORRETA: