Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)
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“É justamente no sentido de prover aos indivíduos um fenecimento honrado que, no entrecruzamento das relações contemporâneas entre direitos fundamentais e autonomia privada, emerge o vasto campo de possibilidades das declarações de vontade antecipada ou testamento vital. O objetivo de tais expressões jurídicas é justamente proteger a dignidade humana do enfermo terminal ou daquele que, diante de diagnóstico médico preciso, esteja diante de circunstância tolhedora de suas potencialidades humanas racionais” (FACHIN, L.E. et al.. Testamento vital ou declaração de vontade antecipada – limites e possibilidades das declarações de vontade que precedem à incapacidade civil.
Disponível em:<http://fachinadvogados.com.br/artigos/Testamento%20vital. pdf >. Acesso em: 17 de abril de 2015.)
Considerando as ideias contidas no texto acima e de acordo com o que dispõe o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar:
Sobre os requisitos essenciais para a criação e instalação de Comarcas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) População mínima de 30.000 (trinta mil) habitantes, no município ou municípios abrangidos por ela.
( ) Mínimo de 10.000 (dez mil) eleitores inscritos.
( ) Movimento forense, nos municípios que comporão a Comarca, equivalente, no mínimo, à distribuição de 1.000 (mil) processos contenciosos, excluídos os executivos fiscais e cartas precatórias.
( ) Casa para moradia do Juiz, dotada das condições de conforto que a situação local permitir e com acomodações para a família de 05 (cinco) membros, pelo menos.
Assinale a sequência correta.
Sobre a suspeição e o impedimento de Desembargadores, conforme dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os Desembargadores declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.
( ) Poderá o Desembargador, ainda, dar-se por suspeito se afirmar a existência de motivo de ordem íntima que, em consciência, o iniba de julgar.
( ) Se a suspeição ou impedimento for do Revisor, será encaminhado o processo ao Presidente para nova distribuição.
( ) Se a suspeição ou impedimento for do Relator do processo, passará ao Desembargador que o seguir na ordem de antiguidade.
Assinale a sequência correta.
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