Questões de Concurso Sobre legislação do estado do ceará em legislação estadual

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Q885542 Legislação Estadual
Com base no Decreto nº 29.687/2009, que aprovou o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.
Alternativas
Q885532 Legislação Estadual

Atente ao que se afirma a seguir sobre o regime disciplinar estatutário dos servidores estaduais, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.


( ) São independentes as instâncias administrativas civil e penal, e cumuláveis as respectivas cominações.

( ) A apuração da responsabilidade funcional será feita somente através de sindicância.

( ) A legítima defesa e o estado de necessidade não excluem a responsabilidade administrativa.

( ) Extingue-se a responsabilidade administrativa pela prescrição do direito de agir do Estado ou de suas entidades em matéria disciplinar.


A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q885531 Legislação Estadual

Considerando as normas estatutárias quanto às espécies de licenças existentes para o servidor público estadual, atente para os tipos de licença listados a seguir, e assinale-os com V ou F conforme sejam verdadeiros ou falsos.


( ) Para tratamento de saúde.

( ) Quando gestante.

( ) Por acidente no trabalho, agressão física provocada e doença rara.

( ) Para serviço militar obrigatório e voluntário.

( ) Por motivo de doença em pessoa da família.

( ) Para acompanhar o pai ou a mãe.


A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q885530 Legislação Estadual
Tereza, servidora pública, conhecedora dos deveres relativos à sua função, tais como a observância das normas constitucionais, legais e regulamentares; obediência às ordens de seus superiores hierárquicos; continência de comportamento, tendo em vista o decoro funcional e social, dentre outros. No entanto, seu superior hierárquico emitiu uma ordem que gerou dúvidas quanto ao cumprimento. Considerando este fato, assinale a opção que corresponde à condição que gera a possibilidade de Tereza NÃO ser obrigada a cumprir tal ordem sem incorrer em infração disciplinar.
Alternativas
Q885529 Legislação Estadual
Considerando as sanções disciplinares e seus efeitos, dispostos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, assinale a proposição verdadeira.
Alternativas
Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Vistoriador |
Q880144 Legislação Estadual
Quanto à prescrição e à responsabilidade funcional no regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar que
Alternativas
Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Vistoriador |
Q880143 Legislação Estadual

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:


“O funcionário estadual que, sendo estável, tomar posse em outro cargo para cuja confirmação se exige estágio probatório será ______________¹ exercício das atribuições do cargo que ocupava, com ______________² do vínculo funcional”.

Alternativas
Q875374 Legislação Estadual
Tendo como referência o Decreto nº 29.687/2009, que aprovou o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, relacione corretamente os conceitos listados a seguir, aos seus respectivos significados, numerando a Coluna II de acordo com Coluna I.
Coluna I 1. Linha radial 2. Linha social 3. Linha regional 4. Linha 

Coluna II  ( ) Linha regular que funciona com características específicas que exigem que o custo operacional seja coberto por receita oriunda de fontes diversas. ( ) Linha regular que liga localidades do Estado do Ceará, sem passar pelo Município de Fortaleza. ( ) Ligação entre municípios por itinerário e secções preestabelecidos. ( ) Linha regular que liga determinada localidade do Estado do Ceará ao Município de Fortaleza

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q875369 Legislação Estadual
Considerando a Lei nº 13.094/2001 do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, assinale a opção que NÃO corresponde a um tipo de penalidade prevista, que pode ser imposta a uma transportadora infratora.
Alternativas
Q875362 Legislação Estadual
Considerando o Regime Disciplinar Estatutário, assinale a opção que completa correta e respectivamente o seguinte dispositivo legal:
“ ________________¹ é o procedimento sumário através do qual o ________________² reúnem ________________³ para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no órgão em que ocorreu a irregularidade, ressalvadas em qualquer caso, permitida a delegação de competência”.
Alternativas
Q875361 Legislação Estadual
O aposentado compulsoriamente ou por invalidez não poderá acumular seus proventos com a ocupação de cargo ou o exercício de função ou emprego público. Não se compreendem na proibição de acumular nem estão sujeitos a quaisquer limites:
I. a percepção conjunta de pensões civis e militares; II. a percepção de pensões com vencimento ou salário; III. a percepção de pensões com vencimentos de disponibilidade e proventos de aposentadoria e reforma; IV. a percepção de proventos, quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis.
Estão corretas as complementações contidas em
Alternativas
Q875349 Legislação Estadual
Atente à seguinte proposição: A reflexão sobre os valores universais referentes às atividades do servidor público estadual I. contribui para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Estadual; II. motiva o respeito e a confiança do público; III. confunde-se com o ordenamento jurídico; IV. reduz o conflito entre o interesse privado e o dever funcional do servidor.
Estão corretas as complementações contidas em
Alternativas
Q875348 Legislação Estadual
Considerando os princípios de conduta ética dos agentes públicos submetidos ao decreto nº 31.198, atente para os itens listados a seguir e assinale com V os verdadeiros e com F os falsos.
( ) Boa-fé; ( ) Lealdade às instituições; ( ) Dignidade e decoro em suas funções; ( ) Fidelidade aos interesses próprios; ( ) Pessoalidade.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q875347 Legislação Estadual
Os julgamentos de conflitos éticos no serviço público devem fundamentar-se
Alternativas
Q874286 Legislação Estadual
Tomando por base a Lei Estadual Nº 13.094/2001 (DOE de 12/01/2001), que regula o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.
Alternativas
Q874274 Legislação Estadual

No que tange à temática das licenças do servidor público, assinale a opção que completa, corretamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais:


“O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa _________________________¹, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício funcional”.


“O funcionário terá direito a licença ____________ ², para acompanhar o cônjuge, também servidor público, quando, de ofício, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional, ou no Exterior”.

Alternativas
Q874273 Legislação Estadual
Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar que
Alternativas
Q874272 Legislação Estadual
Considerando o inquérito administrativo, assinale a afirmação verdadeira.
Alternativas
Q874271 Legislação Estadual
No que concerne ao provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que
Alternativas
Q874269 Legislação Estadual

Considerando as finalidades do código de ética a que se refere o decreto nº 31.198, de 2013, analise os seguintes itens:


I. Substituir as normas disciplinares impostas pelo ordenamento jurídico.

II. Criar mecanismos para esclarecimento de servidor público estadual.

III. Aperfeiçoar padrões universais de conduta diante de conflitos administrativo-legais.

IV. Estabelecer regras básicas sobre o conflito de interesses públicos.


Constituem finalidades do código acima referido os itens

Alternativas
Respostas
201: B
202: B
203: C
204: B
205: A
206: A
207: C
208: B
209: C
210: D
211: C
212: A
213: C
214: D
215: C
216: A
217: C
218: A
219: C
220: C