Questões de Concurso
Sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal
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Q388818
Legislação Federal
De conformidade com a Súmula número 489 do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Estadual e na Justiça Federal:
Q388817
Legislação Federal
A respeito da publicidade do inquérito civil é correto afirmar:
Q379309
Legislação Federal
A Associação Nacional dos Defensores Públicos lançou, recentemente, o I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública, analisando empiricamente cinquenta atuações concretas de tutela coletiva (judicial e extrajudicial) promovidas pela instituição. Entre os exemplos analisados há inúmeras atuações da Defensoria Pública paulista, dentre as quais se destacam uma ação civil pública proposta para assegurar o direito à alimentação de detentos que estiverem aguardando a realização de audiência em Fórum Judicial e outra para proibir a raspagem compulsória de cabelos de adolescentes internados na Fundação Casa. Considerando-se os exemplos referidos:
Q379307
Legislação Federal
O processo civil coletivo brasileiro, desde a edição da Lei da Ação Civil Pública, tem trilhado um caminho de profundo desenvolvimento teórico e normativo, inclusive a ponto de estabelecer princípios próprios que norteiam a interpretação do microssistema em questão, diferenciando-se, em diversos as- pectos, do processo civil individual. À luz desse cenário, NÃO está de acordo com as premissas do sistema processual coletivo o princípio da.
Ano: 2014
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PB
Prova:
IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q371146
Legislação Federal
A Lei 7.347 de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública rege as disposições, sem prejuízo da ação popular, das ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
I. Ao meio-ambiente e ao consumidor.
II. Por infrações que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.
III. Por infração da ordem econômica.
IV. À ordem urbanística.
I. Ao meio-ambiente e ao consumidor.
II. Por infrações que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.
III. Por infração da ordem econômica.
IV. À ordem urbanística.
Q357076
Legislação Federal
É CORRETO afirmar-se que:
Q348154
Legislação Federal
A ação civil pública
Q346932
Legislação Federal
Acerca do inquérito civil, afirma-se que:
Q346623
Legislação Federal
Assinale a alternativa INCORRETA acerca da disciplina jurídica da Ação Civil Pública prevista na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:
Q343584
Legislação Federal
No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação popular, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STJ.
A DP tem legitimidade para ajuizar ACP para discutir a responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias devidas em razão do desempenho de trabalho doméstico, por se tratar de defesa de interesses transindividuais de categoria presumidamente hipossuficiente.
A DP tem legitimidade para ajuizar ACP para discutir a responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias devidas em razão do desempenho de trabalho doméstico, por se tratar de defesa de interesses transindividuais de categoria presumidamente hipossuficiente.
Q343583
Legislação Federal
No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação popular, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STJ.
O prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei da Ação Popular não é aplicável à ACP e à respectiva execução.
O prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei da Ação Popular não é aplicável à ACP e à respectiva execução.
Q331672
Legislação Federal
Ainda sobre a Lei nº 7.347/85, assinale a alternativa correta:
Q319011
Legislação Federal
SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TÊM INDEFERIDO PELO INSS, COM BASE EM NORMA REGULAMENTAR, O DIREITO DE OBTEREM CERTIDÃO PARCIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INGRESSA, ENTÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM BENEFÍCIO DOS SEGURADOS. NO CASO:
Q316452
Legislação Federal
Texto associado
Julgue o próximo item, relativo à defesa dos interesses difusos em juízo.
A coisa julgada será erga omnes, mas limitada ao grupo, classe ou categoria de pessoas, na ACP ou na ação coletiva que verse sobre interesses coletivos, se a improcedência se fundar em falta de provas.
Q316451
Legislação Federal
Texto associado
Julgue o próximo item, relativo à defesa dos interesses difusos em juízo.
Em caso de lesão ao patrimônio público, a indenização obtida em ACP será destinada a recompor o patrimônio lesado.
Q316450
Legislação Federal
Texto associado
Considerando que a CF fortaleceu a atuação do MP tanto na esfera civil como na penal, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma empresa de construção civil foi devidamente licenciada para iniciar as obras de construção de uma vila nas proximidades de um parque e, durante a execução dessas obras, ocorreram danos ambientais à localidade.
Nessa situação hipotética, a empresa, independentemente de culpa, responderá pelos referidos danos, para cuja reparação o MP estará apto a intentar ACP.
Uma empresa de construção civil foi devidamente licenciada para iniciar as obras de construção de uma vila nas proximidades de um parque e, durante a execução dessas obras, ocorreram danos ambientais à localidade.
Nessa situação hipotética, a empresa, independentemente de culpa, responderá pelos referidos danos, para cuja reparação o MP estará apto a intentar ACP.
Q316448
Legislação Federal
Texto associado
Considerando que a CF fortaleceu a atuação do MP tanto na esfera civil como na penal, julgue os itens que se seguem.
A intervenção do MP em ação coletiva em andamento na justiça estadual não é o suficiente para promover o deslocamento da competência para a justiça federal.
Q316447
Legislação Federal
Texto associado
Sabendo que, devido à sua destinação, o MP está legitimado à defesa de qualquer interesse difuso, julgue os itens seguintes.
Em caso de lesões a interesses de uma categoria de pessoas, a restauração da ordem jurídica violada só pode ser alcançada por meio de legitimação ordinária.
Q316446
Legislação Federal
Texto associado
Sabendo que, devido à sua destinação, o MP está legitimado à defesa de qualquer interesse difuso, julgue os itens seguintes.
Conforme o princípio da obrigatoriedade, o dever de agir obriga o MP a propor ACP, mesmo nas situações em que, esgotadas todas as diligências, as evidências não produzam todo o fundamento necessário.
Q314592
Legislação Federal
Com relação às ações coletivas, em sentido lato, é correto afirmar:
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