Questões de Legislação Federal para Concurso

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Apesar de todas as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, não compete aos órgãos e entidades do poder público assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
III. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na lei, única e exclusivamente por e-mail e dispensando a identificação do requerente.
IV. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
V. Poderá ser negado acesso à informação nos casos exclusivos vinculados à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

De acordo com o Estatuto da UFSC, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A diretoria da unidade será exercida por um diretor, que, como órgão executivo, dirige, coordena, fiscaliza e superintende as atividades da unidade.
II. Cada departamento terá um chefe e um subchefe eleitos pelos membros do colegiado do departamento, por meio de voto direto e secreto, dentre os professores adjuntos, titulares e substitutos, integrantes da carreira do magistério, com mais de dois anos na UFSC, designados pelo reitor para um mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
III. O diretor e o vice-diretor exercerão suas funções, obrigatoriamente, em regime de dedicação exclusiva, podendo ambos eximir-se do exercício do magistério, sem prejuízo de quaisquer direitos e vantagens.

A Estrutura do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação é definida pela Lei nº 11.091, Capítulo IV. Sobre essa lei, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. O Plano de Carreira está estruturado em cinco níveis de classificação, com três níveis de capacitação cada e 30 padrões de vencimento básico.
II. Os cargos do Plano de Carreira são organizados em cinco níveis de classificação: A, B, C, D e E.
III. Fazem parte das atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas instituições federais de ensino.  

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Com base nas definições da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas abaixo, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato. ( ) Informação sigilosa: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. ( ) Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: