Questões de Concurso Sobre licitações em obras públicas em auditoria de obras públicas

Segundo a Lei Federal nº 11.079/2004, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada, entre outros itens, à licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir. As concessões patrocinadas em que mais de X% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
O valor de X é

Os principais atributos de um orçamento de obra são aproximação, especificidade e temporalidade. Há ainda o entendimento de que exista um quarto atributo, que é a vinculação ao instrumento convocatório (Edital de Licitação), no caso de obras públicas. Dentre as opções seguintes, identifique aquela que traz apenas itens relativos ao atributo de Aproximação:

O orçamento para execução de uma obra é parte integrante do projeto básico e deve ser elaborado por profissional habilitado, devendo ser detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários e totais. Em obras licitadas pela administração pública, é obrigatória a definição de preço máximo por meio de orçamento, o qual deverá ser definido pela somatória do custo direto da obra com o valor do BDI (Bonificações e despesas indiretas). Considerando os custos diretos apresentados no cronograma físico-financeiro da questão anterior, após a aplicação do percentual de BDI de 25%, o preço máximo para licitação da obra deverá ser:

De acordo com a Lei 8666/93, a contratação de um serviço de engenharia orçado em R$1.200.000,00 é preferencialmente realizada pela modalidade de licitação do tipo: 

A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei – o termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços deve conter o seguinte parâmetro:

É comum que empresas abandonem obras por consequência de orçamentos mal elaborados. Durante o andamento da obra, encontram-se no caminho itens não previsto nos cálculos, interferências não observadas, obrigações que foram despercebidas na leitura dos editais e itens de projeto que não tiveram seus custos incluídos. É de grande responsabilidade do profissional a preparação correta desse orçamento. Assim, desde o início da obra é possível saber os custos e resultados que serão obtidos ao término. Cabe ao engenheiro de custos, ao iniciar o cálculo do orçamento de uma obra ou a elaboração do custo de um projeto em licitação, considerar os seguintes pontos, EXCETO:

Uma licitação da modalidade concorrência do tipo técnica e preço para contratação de serviços de apoio ao gerenciamento de um programa de execução de unidades habitacionais de uma prefeitura municipal foi divulgada no Diário Oficial em 05/01/2022 e a abertura da sessão foi programada para 20/01/2022. Com relação às datas, o procedimento licitatório está 

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o regime de contratação em que o contratado é responsável pela elaboração do projeto básico é chamado de  

Quatro empresas participam de uma concorrência para reparos superficiais e profundos em uma rodovia, que tem como preço referencial da Administração R$ 1.000.000,00.
Suas propostas são apresentadas como consta a seguir.


Considerando que todas as empresas foram aprovadas na fase de habilitação, quanto aos fatos ocorridos no certame, é correto afirmar que:

Para fins de medições, o edital de licitação deve prever os limites para pagamento de instalação e mobilização que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas, bem como as condições de pagamento, com previsão, entre outros elementos, do cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros. Sobre o excerto, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021 estabelece normas gerais do processo licitatório que tem por objetivos:

I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos

IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Estão corretas as afirmativas: 

Para fins de Planejamento de Compra previsto na Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, Art. 40, o termo de referência deverá conter os parâmetros e elementos descritivos:

I. Definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.

II. Fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.

III. Requisitos da contratação.

IV. Critériosdemediçãoedepagamento;formaecritérios de seleção do fornecedor; adequação orçamentária.

V. Estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.

Estão corretas as afirmativas:

Para fins do Processo Licitatório previsto em Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, a alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações. Para tanto, no processo licitatório deve-se observar:

I. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

II. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

III. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

IV. Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei.

Estão corretas as afirmativas:

Na gestão de um contrato de obra pública podem-se elencar algumas irregularidades comuns. Considere:

I. Discordância entre a constante do edital do processo de licitação e a descrição do objeto.
II. Discrepância entre os projetos executivo e básico.
III. Falta de aditivos que contemplem eventuais alterações no cronograma físico-financeiro ou no projeto.
IV. Falta de justificativa sobre supressão ou acréscimo de serviços.
V. Adição de serviços contratados por preços unitários diferentes do orçamento apresentado no processo licitatório.
VI. Contrato encerrado com o objeto não concluído.

Com relação às afirmações acima, é correto que

O projeto básico é o elemento fundamental na execução de uma obra pública, e falhas em sua definição ou constituição pode acarretar em um resultado não desejado pela Administração. O mesmo deve ser elaborado anteriormente à licitação e receber a aprovação formal da autoridade competente, além de possuir requisitos estabelecido pela Lei de Licitações.

Leia as afirmações abaixo:
I.Ter baixo nível de precisão adequado.
II.Ser elaborado com base nos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.
III.Possibilitar a avaliação do custo da obra, sem a necessidade da definição dos métodos executivos e do prazo de execução.
IV.Possuir os elementos necessários e suficientes para definir e caracterizar o objeto a ser contratado.

Após análise, assinale a opção CORRETA referente ao quesito projeto básico.