Questões de Odontologia - Legislação Profissional de Odontologia para Concurso
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A respeito da Lei n.º 4.324/1964, que instituiu o Conselho Federal e os conselhos regionais de odontologia, julgue o item a seguir.
A renda do CFO será constituída, entre outras fontes, por
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das anuidades e das multas aplicadas pelos conselhos
regionais de odontologia.
A respeito da Lei n.º 4.324/1964, que instituiu o Conselho Federal e os conselhos regionais de odontologia, julgue o item a seguir.
O presidente do Conselho Federal de Odontologia (CFO)
será eleito por meio de escrutínio secreto e maioria
absoluta de votos dos delegados dos conselhos regionais
em assembleia-geral.
Julgue o próximo item, referente à documentação de interesse judiciário.
No atestado odontológico, que deverá ser feito em duas vias,
devem constar, obrigatoriamente, a identificação do paciente,
o diagnóstico na forma do Código Internacional de Doenças
(CID), o tratamento realizado e suas consequências, como o
número de horas de repouso, prescritas para o paciente.
Julgue o próximo item, referente à documentação de interesse judiciário.
A apresentação detalhada das lesões e o registro preciso de
suas medidas e dos pontos anatômicos próximos a elas devem
ser realizados tanto no relatório pericial quanto no parecer
médico-legal, enquanto desenhos, esquemas e fotografias
devem ser anexados apenas ao parecer, documento final do
processo.
Julgue o próximo item, referente à documentação de interesse judiciário.
Como não é possível comprovar a legalidade, a autenticidade
e a integridade de documentos digitais, prontuários
odontológicos digitais que contenham documentos, modelos
odontológicos e imagens fotográficas e radiográficas não são
juridicamente válidos, de modo que não podem ser usados em
defesa do cirurgião-dentista em eventual conflito ético e legal.
Julgue o item a seguir, relativo a perícias odontológicas.
Conforme a legislação vigente, compete exclusivamente ao
cirurgião-dentista executar todos os atos periciais
administrativos relativos ao atestado odontológico, assim como
os referentes à concessão de licença para tratamento de saúde
concedida a trabalhadores, inclusive servidores públicos
estatutários, se o motivo da licença for odontológico.
Com base no disposto no Código de Ética Odontológica, julgue o item subsequente.
Caso o auxiliar de consultório, habilitado e inscrito no
conselho regional de odontologia, cometa infração ética, ele
e o cirurgião-dentista responsável por seu treinamento
responderão ao processo instaurado para averiguar a prática da
infração.
Com base no disposto no Código de Ética Odontológica, julgue o item subsequente.
Em caso de aposentadoria do cirurgião-dentista, seus arquivos
devem ser preservados por, no mínimo, três anos; no caso de
falecimento do profissional, seu arquivo particular poderá ser
incinerado, se não houver herdeiro profissional.
A visão exigida do perito odontológico é uma visão “clínico-jurídica”, não bastando ao expert o conhecimento apenas da odontologia, o que se aplica a todos os campos da perícia odontológica. Em âmbito civil, os tipos de perícias que podem ser realizados pelo cirurgião-dentista são:
I Ressarcimento de danos.
II Arbitramento judicial de honorários.
III Inclusão da paternidade.
IV Estimativa de idade.
Considerando V para verdadeira e F para falsa, as afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:
Leia com atenção as assertivas abaixo:
I. O pagamento das anuidades ao Conselho Regional de Odontologia da respectiva jurisdição não constitui condição da legitimidade do exercício da profissão.
II. Também estarão isentos do pagamento de anuidade, os laboratórios mantidos por entidades beneficentes ou filantrópicas.
III. Estão isentos de pagamento de anuidade os laboratórios em prótese dentária sujeitos a administração federal, estadual e municipal.
Sobre as assertivas acima podemos afirmar que:
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